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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_956021_RJ_25.09.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO DE TURMA. ART. 71, § 1.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AVIADO NO BOJO DA EXECUÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS NA RESCISÓRIA E NA EXECUÇÃO COM EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DE TURMA CONFIGURADA.

1. Nos termos do art. 71, § 1.º, do Regimento Interno desta Corte, a distribuição do recurso especial torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; sendo certo que, na hipótese de o relator deixar a Seção, a prevenção será do órgão julgador.
2. Tendo a Sexta Turma julgado anterior recurso especial interposto nos autos de ação rescisória que visava a desconstituição do acórdão que ora se executa, é de ser reconhecida a ocorrência de prevenção de turma, nos termos do art. 71 do RISTJ, em face da nítida relação de prejudicialidade entre o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, no qual foi aviado o presente recurso especial, e a decisão proferida na ação rescisória que suspendera a execução de sentença; de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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