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18 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_153498_RS_1273185817006.pdf
    Certidão de JulgamentoHC_153498_RS_1273185817008.pdf
    Relatório e VotoHC_153498_RS_1273185817007.pdf
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    Ementa

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ART. 117 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES.

    1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado submetido ao regime aberto que se enquadre nas situações do art. 117 da Lei de Execução Penal ou, excepcionalmente, quando o sentenciado se encontrar cumprindo pena em estabelecimento destinado ao regime mais gravoso, por inexistência de vaga, situações essas não verificadas no caso dos autos.
    2. Os argumentos aduzidos na impetração, de superlotação e de precárias condições da casa de albergado, não permitem, por si sós, a concessão do benefício pleiteado.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Veja

      • STJ - HC 89116 -RS, HC 44880 -MT

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/9111758