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18 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-5 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Inteiro TeorHC_153498_RS_1273185817006.pdf
    Certidão de JulgamentoHC_153498_RS_1273185817008.pdf
    Relatório e VotoHC_153498_RS_1273185817007.pdf
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    Relatório e Voto

    IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRAO - DEFENSORA PÚBLICA
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PACIENTE : GENOEL DE JESUS RANGEL
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GENOEL DE JESUS RANGEL contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
    "AGRAVO EM EXECUÇAO. PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSÍVEL A CONCESSAO DA PRISÃO DOMICILIAR SOB O FUNDAMENTO DE ENCONTRAR-SE A CASA DO ALBERGADO DA COMARCA SUPERLOTADA OU DEFICIENTE DE CONDIÇÕES. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP.
    Agravo improvido."(fl. 53)

    Alega a Impetrante que o Paciente cumpre pena em regime semiaberto e que o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Palmeira das Missões - RS lhe negou o pedido de prisão domiciliar, decisão que restou mantida pelo Tribunal de origem.

    Sustenta, sob o argumento de superlotação e de más condições do estabelecimento prisional em que se encontra o Paciente, ser cabível a prisão domiciliar postulada, em caráter excepcional, até a ocorrência de vaga em estabelecimento compatível, nos termos da Lei de Execucoes Penais, sob pena de desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
    Requer, em sede liminar e no mérito, seja cassado o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e concedida a prisão domiciliar ao Paciente.
    O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 60/61.
    Por estarem os autos devidamente instruídos, foram dispensadas as informações da Autoridade Impetrada.
    O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 64/66, opinando pela denegação da ordem.
    É o Relatório.
    EMENTA
    HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ART. 117 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES.
    1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado submetido ao regime aberto que se enquadre nas situações do art. 117 da Lei de Execução Penal ou, excepcionalmente, quando o sentenciado se encontrar cumprindo pena em estabelecimento destinado ao regime mais gravoso, por inexistência de vaga, situações essas não verificadas no caso dos autos.
    2. Os argumentos aduzidos na impetração, de superlotação e de precárias condições da casa de albergado, não permitem, por si sós, a concessão do benefício pleiteado.
    3. Ordem denegada.
    VOTO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
    A impetração não merece concessão.
    A teor do disposto no art. 117 da Lei n.º 7.210/84, a prisão domiciliar somente será admitida, em execução da pena, aos apenados submetidos ao regime aberto . Inexiste, em princípio, a possibilidade de se estender tal benefício aos segregados em regime fechado ou semiaberto, como no caso em tela.
    Confira-se, por oportuno, o teor do mencionado dispositivo:
    "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
    I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
    II - condenado acometido de doença grave;
    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
    IV - condenada gestante" .
    Cumpre ressaltar que, excepcionalmente, quando o sentenciado se encontrar cumprindo pena em estabelecimento destinado ao regime mais gravoso, por inexistência de vagas no regime adequado, admite-se, provisoriamente, a concessão da prisão domiciliar.
    Na hipótese dos autos, não se verificam as referidas situações. Ademais, os argumentos aduzidos na impetração, de superlotação e de precárias condições da casa de albergado, não permitem, por si sós, a concessão do benefício pleiteado, como bem consignado pelo Tribunal de origem.
    Nesse sentido:
    "HABEAS CORPUS . AGRAVO EM EXECUÇAO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. PACIENTE EM REGIME ABERTO. CASA DO ALBERGADO DESTINADA A PRESOS EM REGIME ABERTO E SEMI-ABERTO. ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. WRIT DENEGADO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO DA DECISAO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR PREJUDICADO.
    1. Se o apenado em regime aberto encontra-se recolhido em estabelecimento penal compatível - albergue estadual destinado tão-somente aos presos em regime aberto e semi-aberto - a assertiva isolada de precariedade das instalações da casa prisional é insuficiente para a concessão da prisão domiciliar, que exige o reconhecimento de uma das hipóteses do art. 117 da LEP (condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou gestante).
    2. Fora das hipóteses do art. 117 da LEP, somente se admite a prisão domiciliar se inexistir estabelecimento adequado, obrigando o apenado a permanecer em regime mais gravoso, fato que não ocorre na hipótese dos autos.
    3. A via exígua do Habeas Corpus não permite dilação probatória, sendo inviável a concessão da ordem sob o fundamento de que o albergue não possui instalações adequadas. O que há, de concreto, são as informações prestadas pelo Tribunal a quo , que noticiou a existência de inexpressivo número de presos acima da capacidade da casa prisional (aproximadamente 15), bem como que foram tomadas providências concretas para a melhoria das condições físicas do estabelecimento.
    4. Denega-se a ordem, em consonância com o parecer do MPF, julgando-se prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que denegou a liminar."( HC XXXXX/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJ de 03/12/2007.)

    "EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM CASA DE ALBERGADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. I - Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado (Precedentes).

    II - Não se encontrando o paciente em qualquer daquelas hipóteses, a relativa distância entre o local em que se encontra a casa de albergado e a cidade em que alega possuir residência e trabalho fixos não é razão que autoriza a concessão da prisão domiciliar.
    Habeas corpus denegado." ( HC XXXXX/MT, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/02/2006.)
    Ante o exposto, DENEGO a ordem.
    É o voto.
    MINISTRA LAURITA VAZ
    Relatora

    Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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