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14 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1528731_7d38b.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.

    1.Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais.
    2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC.
    3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial.
    4. Evidenciado, pelo Tribunal a quo, o propósito manifestamente protelatório na oposição de dois embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

    Acórdão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/919792431

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