Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T6 - SEXTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro NEFI CORDEIRO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1683006_419a4.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
    RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
    AGRAVANTE : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA
    ADVOGADOS : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369
    JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - PR085613
    FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485
    RAUL LIMA FILHO - PR090267
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

    1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)

    2. Agravo regimental improvido.

    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 04 de agosto de 2020 (Data do Julgamento).
    MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
    Presidente
    MINISTRO NEFI CORDEIRO
    Relator
    RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
    AGRAVANTE : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA
    ADVOGADOS : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369
    JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - PR085613
    FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485
    RAUL LIMA FILHO - PR090267
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
    Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
    Alega a defesa que nos embargos de declaração considerado protelatório por esse motivo (de e-STJ fls. 1260-1278), foi apresentado, além de erro material, contradição e omissão do acórdão àquela altura embargado, decorrente dos primeiros embargos de declaração interpostos (de e-STJ fls. 1234-1242) (fl. 1446).
    Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.
    Impugnação apresentada.
    É o relatório.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
    A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 1442-1443):
    Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista sua intempestividade, uma vez que os segundos embargos de declaração opostos pela ora agravante não foram conhecidos.
    Sustenta a agravante que, no caso concreto, os aclaratórios⁄50001 não foram conhecidos por razões diversas da intempestividade e, portanto, interrompem o prazo de interposição do recurso especial.
    Requer o provimento do agravo para que seja dado seguimento ao recurso especial.
    Apresentada contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo.
    É o relatório.
    DECIDO.
    O voto condutor do segundo embargos de declaração registra (fls. 1271-1273):
    É cediço que os aclaratórios devem ser opostos quando houver, no decisum, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal.
    A primeira hipótese ocorre quando a decisão possui, em qualquer ponto, duplo sentido; a segunda quando não há clareza na redação; a terceira refere-se à incoerência entre uma assertiva anterior e outra posterior sobre um mesmo tema; e, por último, a omissão caracteriza-se quando ocorre um esquecimento pelo juiz ou tribunal de abordar algum ponto levantado pelas partes nas alegações finais ou no recurso.
    Visando a cassação da decisão colegiada proferida nos embargos de declaração em apelação criminal e novamente a absolvição da ré Natalia Regina de Oliveira, sustenta o causídico que existe erro material, omissão e contradição a ser sanada, para tanto repisa as mesmas teses já exaustivamente analisadas pelo juízo a quo e por esta Corte, alegando que há dúvida sobre a quantidade exata de maconha dispensada pela ré, bem como se os tonéis que acondicionavam 50kg (cinqüenta quilos) de cafeína possuíam ou não identificação acerca do conteúdo armazenado.
    Conforme se extrai dos presentes aclaratórios, o embargante, em momento algum, aponta qualquer vício passível de correção por meio de embargos de declaração. Muito pelo contrário, demonstra seu total inconformismo com o acerto da decisão e pretende a rediscussão da matéria, pugnando, inclusive, pela absolvição da embargante . Situações estas que impedem o conhecimento dos presentes embargos.
    Assim, diante da inexistência de apontamento de qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios e pelo nítido interesse em rediscussão da matéria, os presentes embargos não merecem conhecimento .
    De outra parte, resta nítida a intenção protelatória da embargante, já que toda a matéria trazida no primeiro embargos de declaração foi decidida por esta Corte, não sendo o Poder Judiciário órgão consultivo para responder a todas as indagações das partes, senão aquelas que interessam à solução da causa.
    Diante desta peculiar circunstância, "convém ressaltar que não cabe ao Órgão julgador o poder de consultoria às partes, estas que devem, mediante a utilização dos meios próprios - lei, doutrina e jurisprudência -, atentarem-se para os prazos que balizam o processo penal, entendendo-se, pois, o presente recurso, como sendo abuso do direito de recorrer" (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Processo Crime n. 2004.000492-3⁄0003.01, de Ibirama, rei. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 25.7.2008).
    Por ocasião da edição do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento, no sentido de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (STJ, EAREsp 175.648⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04⁄11⁄2016).
    É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso . Precedentes.(AgRg no AREsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018), o que é o caso dos presentes autos.
    No caso dos autos, o acórdão, proferido nos últimos embargos de declaração conhecidos, foi considerado publicado em XXXXX-10-2019, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em XXXXX-10-2019. Contudo, o apelo nobre somente foi interposto no dia XXXXX-11-2019, quando já expirado o prazo legal.
    Dessarte, o recurso especial apresenta-se intempestivo.
    Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
    Não prospera a irresignação.
    Como se vê, o Tribunal de origem não conheceu do segundo embargos de declaração, em razão do seu caráter nitidamente protelatório.
    Destarte, tendo a instância a quo não conhecido dos embargos de declaração, tendo em vista o seu caráter manifestamente protelatório, não há falar em interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO PARA O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso . Precedentes.
    II - No caso dos autos, o v. acórdão, proferido nos últimos embargos de declaração conhecidos, foi considerado publicado em 23⁄09⁄2016, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 25⁄09⁄2016. Contudo, o apelo nobre somente foi interposto no dia 09⁄11⁄2016, quando já esgotado o prazo legal.
    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018.)
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP CONFIRMADA . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
    1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias .
    2. Embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo raro .
    3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 348.276⁄ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014.)
    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP CONFIRMADA .
    A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados .
    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 422.090⁄RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 17⁄03⁄2015.)
    Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa na razões do regimental argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
    Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    SEXTA TURMA
    AgRg no
    Número Registro: 2020⁄0070352-5
    AREsp 1.683.006SC
    Números Origem: XXXXX20188240033 XXXXX24003350003 XXXXX20188240033 XXXXX24003350003
    MATÉRIA CRIMINAL
    EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2020
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
    Secretário
    Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
    AUTUAÇÃO
    AGRAVANTE : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA
    ADVOGADOS : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369
    JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - PR085613
    FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485
    RAUL LIMA FILHO - PR090267
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    CORRÉU : JOAO MARIO FINK
    ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
    AGRAVO REGIMENTAL
    AGRAVANTE : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA
    ADVOGADOS : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369
    JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - PR085613
    FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485
    RAUL LIMA FILHO - PR090267
    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/08/2020
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/919819006/inteiro-teor-919819015

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 6 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 7 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1