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25 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1783924_14d76.pdf
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    Ementa

    Decisão

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.783.924 - SP (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LAURA FERNANDA REMÉDIO - SP208119 MICHEL PAZINI AYRES - SP315976 EMBARGADO : CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SÃO PAULO CABESP ADVOGADOS : NEUZA TERESA DA LUZ - SP180743 TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES - SP291297 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 881.469/SP, proferido pela Quarta Turma, que aplicou as Súmulas N. 5 e 7, do STJ, diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem da possibilidade de reembolso integral das despesas médico-hospitalares na utilização de equipe multidisciplinar não credenciada à operadora de saúde, em caso de paciente oncológico, nas hipóteses de emergência e urgência; e b) REsp n. 1.437.877/RJ, proferido pela Terceira Turma, acerca da possibilidade de ressarcimento das despesas efetuadas com procedimento emergencial em estabelecimento de saúde não conveniado. Aponta, ainda diversos julgados desta Corte a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. O art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO ALTERADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CÍVEL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possível a utilização como paradigma de aresto proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado, qual seja, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que houve alteração de mais da metade dos membros do referido colegiado. Dissenso que deve ser examinado pela Segunda Seção. 2. Quanto ao dissídio relativo aos efeitos da sentença penal absolutória na esfera cível, não há similitude fática entre os julgados confrontados. A controvérsia foi examinada, no acórdão embargado, à luz da redação original do inciso IV do art. 386 do Código de Processo Penal, que previa a absolvição do denunciado quando reconhecida a não existência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal, enquanto o aresto paradigma foi julgado nos termos da redação atual do aludido dispositivo, no sentido de que o réu será absolvido se estiver provado que ele não concorreu para a infração penal. 3. Ademais, há fundamento suficiente para manter o acórdão embargado não infirmado nas razões recursais, o que atrai a incidência do enunciado nº 283/STF. 4. Agravo interno parcialmente provimento para reconsiderar o decisum quanto à possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência com relação ao paradigma proferido no REsp XXXXX/RJ, pela Terceira Turma, determinando-se a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. (AgInt nos EREsp XXXXX/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 27/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO ( § 3º DO ART. 1.043 DO NOVO CPC). DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. 1. Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC, é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp XXXXX/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 1/6/2018) No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, haja vista que, desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o julgamento do acórdão embargado, ingressou na Quarta Turma, apenas o Sr. Ministro Raul Araújo. Não há, pois, como admitir a utilização do AgInt no AREsp n. 881.469/SP como paradigma nos autos dos presentes embargos de divergência. Ademais, ao jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, procedeu à comprovação da divergência apenas quanto ao paradigma AgInt no AREsp n. 881.469/SP, tendo em vista que a juntada do inteiro teor do julgado às fls. 525/535. No entanto, quanto ao paradigma REsp n. 1.437.877/RJ, limitou-se a colacionar cópia do relatório e do voto vista proferido pelo Ministro Sidnei Beneti, além de indicar página eletrônica de consulta à jurisprudência do STJ, deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a "mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgInt nos EAg XXXXX/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018). Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NA TURMA JULGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, porque, ao contrário do afirmado pela parte agravante, a decisão recorrida não é genérica, pois elenca quais providências deveriam ter sido alternativamente adotadas pelo recorrente em sua petição de embargos de divergência para caracterizar o suposto dissenso pretoriano, quais sejam: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial. 3. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 6/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado nesse sentido. 5. A previsão normativa do § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 - no que tange à aplicação do direito processual eventualmente realizada no acórdão embargado - não configura regra autorizadora da utilização do recurso uniformizador para viabilizar o reexame da admissibilidade do recurso especial no caso concreto. Precedentes. 6. A tese defendida pela parte agravante nos embargos de divergência, quanto ao § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, encontra obstáculo na Súmula n. 315/STJ, pois demandaria necessariamente o afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada pelo acórdão embargado da Terceira Turma. 7. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Julgados da Corte Especial. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EARESp XXXXX/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada divergência em relação ao julgado no âmbito do recurso especial nº 953.192/SC (3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 17/12/10) deve ser analisada pela 2ª Seção, tendo em vista que envolve divergência entre o mesmo órgão julgador. 2. Não foi cumprido o disposto no art. 1043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, pois não houve a juntada do inteiro teor dos acórdãos referentes aos julgados tidos como paradigmas. 3. O acórdão ora embargado não adentrou ao mérito da alegada existência de conexão do material probatório. Considerou a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, pois "o entendimento do Tribunal de origem está calcado nos termos em que pactuados os contratos, bem como o"memorando de entendimentos", além dos elementos fáticos das demandas". A incidência dos referidos enunciados sumulares impede o conhecimento da divergência, tendo em vista não ter havido análise do mérito da divergência apontada. 4. Ainda que assim não fosse, a reconvenção não foi admitida também ao fundamento de que atenta contra a efetividade processual, pois "uma demanda reconvencional extensa como a proposta pela ora recorrente, em que se pretende inserir na lide questões relativas a diversos outros contratos, ampliaria demasiadamente a demanda, tornando inviável a reconvenção, ainda que houvesse a alegada conexão". Esse fundamento, por sua vez, não está exposto no acórdão tido como paradigma, o que ressalta a ausência de similitude fática entre o acórdão ora embargado e paradigma. 5. Agravo interno não provido. Remetam-se os autos à 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça para análise da divergência remanescente. (AgInt nos EREsp n, 1490726/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/4/2019). Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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