Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro FELIX FISCHER

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRHC_26911_MG_1274257124269.pdf
    Certidão de JulgamentoRHC_26911_MG_1274257124271.pdf
    Relatório e VotoRHC_26911_MG_1274257124270.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. DIFERENTES PATRONOS CONSTITUÍDOS PELOS RÉUS. PRAZO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

    I - Na dicção do art. 40, § 2º do Código de Processo Civil (redação original), de aplicação subsidiária ao processo penal, sendo comum às partes o prazo, apenas em conjunto ou mediante prévio ajuste poderão os procuradores retirar os autos do cartório, circunstância não observada na espécie.
    II - Destarte, não consubstancia cerceamento de defesa a r. decisão que, face a inexistência de acordo entre os defensores, indefere pedido de vista dos autos fora de cartório para apresentação das alegações finais (Precedente) mas, não obstante, disponibiliza ao patrono do recorrente o acesso aos autos em cartório e a obtenção de cópias do processo. Recurso desprovido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO - DIFERENTES CO-RÉUS
      • STJ - RHC 13018 -SP

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00040 PAR: 00002
    • LEG:EST RES:000290 ANO:1995 ART :00006 PAR: 00002 (RESOLUCAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS)
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/9198430

    Informações relacionadas

    Editora Revista dos Tribunais
    Doutrinaano passado

    Capítulo I. Da Instrução Criminal