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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1281444_9b177.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1281444 - SP (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A ADVOGADO : MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ E OUTRO (S) - SP127139A RECORRIDO : RAIMAR RICHERS E OUTROS ADVOGADO : RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA E OUTRO (S) - SP166611 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, no intuito de reformar acórdão (fls. 233/237, e-STJ) proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: TUTELA ANTECIPADA - Busca e Apreensão - Possibilidade de sua concessão na hipótese, ainda que não haja coincidência entre o provimento antecipado e o provimento final almejado pelos autos, por ser imprescidível à eficácia do exercício da jurisdição - Medida subsistente - Agravo improvido. SUSPENSÃO DO PROCESSO - Concordata Preventiva - Hipótese em que a obtenção desta não suspende a ação condenatória em curso, por não ser líquido, nem reconhecido judicialmente o direito dos agravados, necessário que assim se torne, para sua habilitação - Afastada, ainda, a pretensão à observância do princípio do juízo universal - Inteligência do artigo 161, § 2º, da Lei de Falência - Agravo improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 241/249, e-STJ), estes foram rejeitados (fls. 254/258, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 262/284, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos de lei federal: a) artigo 167 da Lei de Falencias (Decreto-Lei 7.661/45), aduzindo que o acórdão guerreado viola o artigo supracitado ao passo que restringe o prosseguimento das atividades do Recorrente, sendo que para a venda necessita de autorização do Juízo da 9ª Vara Cível; b) artigos 813 e 814, do CPC/73, defendendo que a medida cautelar de arresto depende do periculum in mora e fumus boni iuris, além dos requisitos específicos elencados nos artigos supracitados e que, no caso em tela, o juízo a quo não se atentou a estes requisitos, devendo o decisum ser reformado; c) artigo 458, do CPC/73, arguindo que o acórdão vergastado não resolveu todas as questões submetidas pela Recorrente, as omissões referentes a quais aspectos legais permitiam asseverar-se que o princípio do juízo universal não se aplica aos embargantes, por acreditar que seu direito não é líquido e certo, deixar de esclarecer o conceito de insolvência concernente à concordata e tampouco a contradição causada pela suposta confusão entre os institutos da Falência e da Concordata. Contrarrazões (fls. 299/341). Em juízo prévio de admissibilidade, admitiu-se o processamento do recurso especial (fls. 363/364 e-STJ). É o relatório. Decido. O reclamo se encontra prejudicado. Com efeito, não mais subsiste razão para o processamento do presente recurso especial, uma vez que manifesta a superveniente perda de seu objeto. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, razão pela qual o presente recurso está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Na origem, o recurso especial impugna acórdão proferido pela Corte local que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face decisão que determinou o sequestro de semoventes de propriedade da ora recorrente. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que a ação perdeu seu objeto jurídico, conforme sentença datada de 05/02/2010, ante a informação de que os credores ora recorridos já arrolaram seus créditos reclamados nos autos da falência da recorrente. A propósito: Processual Civil. Agravo no agravo de instrumento. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto. - A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o despacho saneador proferido. Agravo no agravo de instrumento não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 14/05/2010) Assim, o julgamento do mérito da ação originária conduz ao esvaziamento do conteúdo do presente recurso, ante a perda de objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial, ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/919844166

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