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22 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra LAURITA VAZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1618394_266b7.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1618394 - SP (2019/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : L A D ADVOGADOS : LUIZ FLAVIO BORGES D´URSO - SP069991 ADRIANA FILIZZOLA DURSO - SP272000 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.343/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP". UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por L. A. D. contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. XXXXX-44.2017.8.26.0576. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às seguintes penas: a) 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção (art. 147, caput, c.c. o art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal); e b) 3 (três) meses de detenção (art. 129, § 9.º, do Código Penal). Fixou-se o regime aberto e concedeu-se o sursis. Houve apelação somente defensiva, a que o Tribunal de origem negou provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alegou-se ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 16 da Lei n. 11.340/2006, em razão de nulidade do processo, pois o delito de ameaça seria de ação penal pública condicionada e não houve audiência para que a vítima ratificasse ou retratasse a representação, antes do recebimento da denúncia; b) art. 155 do Código de Processo Penal, pois os fatos não teriam ocorrido como narrados na denúncia, pois o Agravante não teria agredido a vítima, mas apenas segurado seus braços com a intenção de contê-la; c) art. 384 do Código de Processo Civil, sustentando que as fotos e "prints" das conversas feitas por meio do aplicativo "whatsapp" não teriam valor probatório. Argumentou que, "nos casos de crimes cometidos pela internet, é necessária a lavratura de Ata Notarial do conteúdo virtual, o que atestaria a veracidade do que se apresenta" (fl. 343). Pediu o provimento do recurso, com a anulação do processo ou absolvição. Oferecidas contrarrazões (fls. 391-410), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 413-414), advindo o presente Agravo (fls. 420-431), contraminutado às fls. 444-455. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 476-480). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. No tocante à nulidade do processo, pela falta de realização da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, disse o Tribunal de origem (fls. 272/273): "[...] não há que se falar em nulidade do processo, por não ter sido realizada audiência nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/06. Isto porque a referida audiência somente se realiza, quando a vítima manifesta interesse na renúncia antes do recebimento da denúncia, o que inocorre in casu, considerando-se que em momento algum a ofendida demonstrou interesse em reconsiderar a representação ofertada a fls. 02/03." Como se verifica, o Tribunal de origem afastou a existência de nulidade sob o entendimento de que a realização da audiência somente ocorre quando a vítima, antes do recebimento da denúncia, manifesta interesse em se retratar da representação. O recurso especial, entretanto, limita-se a alegar, genericamente, a existência de nulidade pela falta da audiência, mas sem refutar, especificamente, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, o qual, na verdade, sequer é mencionado nas razões recursais. Sendo assim, nesse aspecto, tem incidência a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, após uma minudente análise das provas pericial e testemunhal, e do depoimento da vítima, a Corte de origem ratificou a conclusão no sentido de estarem comprovadas as práticas dos delitos de ameaça e de lesão corporal leve, afastando, quanto a este último, expressamente, que a "a legação [defensiva] de que apenas segurou a ofendida pelos braços, não encontrou respaldo nos demais elementos de convicção" (fl. 293). Para rever as conclusões que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à necessidade de que os diálogos entre as partes tivessem sido registradas por meio de ato notarial, consignou o acórdão recorrido (fls. 296-311): "[...] o que não se admite é a devassa por terceiros das comunicações das partes, mas pode uma delas fornecer o material para comprovar suas alegações, pois equivale a gravação ambiental, trata-se de prova indiciária, suficiente para deflagração da ação penal, que deve ser corroborada pela prova colhida sob o crivo do contraditório. Anote-se, ainda, que o réu deixou de impugnar a prova em momento oportuno, o que viabilizaria o exame pericial. [...] De se anotar ainda que a ameaça pode ser comprovada por qualquer meio, sendo desnecessária a vinda aos autos de ata notarial. Com efeito, o disposto no artigo 384 do Código de Processo Civil trata-se de mera faculdade, não havendo exigência legal nesse sentido." A Corte a quo afastou a necessidade de transcrição, por ato notarial, dos diálogos feitos por aplicativo, a partir dos seguintes fundamentos: a) a prova teria natureza indiciária e equivaleria à gravação ambiental, sendo suficiente para deflagrar a ação penal; b) o Réu não impugnou a prova em momento oportuno; c) a ameaça pode ser comprovada por qualquer meio; d) o disposto no a rt. 384 do Código de Processo Civil constitui mera faculdade. As razões do recurso especial, entretanto, estão dissociadas desses fundamentos, que sequer são mencionados, e não impugnam concretamente nenhum deles, mas se limitam a sustentar, genericamente, a necessidade do ato notarial para utilização dos diálogos como prova. Dessa forma, em relação a esse aspecto, tem incidência as Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/919867835

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