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18 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro FRANCISCO FALCÃO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1418187_4cb48.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1418187 - MG (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : VALE S.A ADVOGADO : LEONARDO VARELLA GIANNETTI E OUTRO (S) - MG074482 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra a Companhia Vale do Rio Doce ? CVRD objetivando tutela jurisdicional da pretensão de compelir a companhia ré a se abster de produzir, em suas composições ferroviárias, a partir de seu estabelecimento, sons e ruídos (buzinas e tráfegos de trens) em níveis superiores aos estabelecidos nas normas federal, estadual e municipal, sob pena de multa. A ação foi julgada improcedente (fls. 286-288) e, em grau recursal, o Tribunal de Justiça Estadual deu provimento ao recurso de apelação do "Parquet" Estadual, reformando a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fl. 361): AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POLUIÇÃO SONORA-TRANSPORTE FERROVIÁRIA - LEI MUNICIPAL- APLICAÇÃO - INTERESSE LOCAL. - A legislação que trata da proteção ambiental, garantindo o direito dos munícipes ao meio ambiente saudável insere-se na competência concorrente da União e dos Estados para legislar proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, CF). Ao Município, nos termos do art. 30, II, da CF, cabe "suplementar a legislação federal e estadual no que couber". - Comprovada a emissão de ruídos em níveis superiores aos limites estabelecidos na legislação municipal, causando poluição sonora e prejudicando a qualidade de vida da população que reside nas proximidades da área de passagem do trem, necessária se faz a imposição da obrigação de não fazer ora requerida. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 384-390). Companhia Vale do Rio Doce ? CVRD interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, apontando contrariedade ao art. 535, II, do CPC de 1973, visto que, em suma, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido persistiu na compreensão equivocada da controvérsia, especificamente no tocante à avaliação incorreta do laudo de fls. 125-130 e dos documentos acostados às fls. 226-252 dos autos, a uma, porque nunca houve concordância com os laudos apresentados, a duas, por nunca ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, fato a corroborar a não aquiescência como os referidos laudos. Acrescenta, ainda, omissão do aresto recorrido quanto à análise da legislação federal que rege o transporte ferroviário, notadamente os arts. 21, 22, 24 e 25 da Lei n. 10.233 de 2001. Alega contrariedade ao art. 113 do CPC de 1973, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do feito, uma vez que, sendo a recorrente concessionária de serviço público de transporte ferroviário, a intervenção da ANTT e da União é imprescindível à solução da lide. Indica negativa de vigência aos arts. 21, 22, 24 e 25 da Lei n. 10.233 de 2001, porquanto, em apertada síntese, o aresto vergastado, ao entender aplicável à hipótese dos autos a Lei Municipal n. 55/2004, que proíbe a emissão de ruídos acima de determinados limites, desconsiderou os referidos dispositivos de lei federal que rege o transporte ferroviário, sendo, por isso, inaplicável o quanto estipulado na legislação local. Aduz, por fim, negativa de vigência ao art. 41 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da necessidade de utilização de buzina como instrumento de segurança para a realização de advertências necessárias com o intuito de evitar acidentes, situação que se insere perfeitamente no caso dos autos. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 483-495. Recurso especial julgado no STJ provido em parte, a fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para aferição de possível interesse jurídico da União e/ou da ANTT no feito (fls. 523-536). Recebendo os autos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinou da competência da Justiça Federal para julgamento da lide, tendo em vista a manifestação da ANTT, do Ibama e da União de ausência de interesse no feito, pelo que restou restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de provimento da ação (fls. 707-710). Os autos foram encaminhados a esta Corte para julgamento das questões remanescentes do referido recurso especial (fls. 724-725). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial, nos termos assim ementados (fl. 734): RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA EMISSÃO DOS RUÍDOS. INTERESSE LOCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/04. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTE OS ENTES. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU APLICAÇÃO DE LEIS FEDERAIS QUE TRATAM DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente ressalta-se que a suposta violação do art. 535, II, do CPC de 1973 por invocada omissão do Tribunal "a quo" já foi alvo de deliberação na anterior decisão, sendo afastada (fls. 526-533). No que trata da apontada contrariedade ao art. 113 do CPC de 1973, ocorre o mesmo, tendo em vista a manifestação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinando da competência da Justiça Federal para atuação no feito, em razão da manifestação da ANTT, Ibama e União de inexistência de interesse na lide (fls. 707-710). Prejudicada, dessa forma, a análise, no presente recurso, das duas questões citadas. Ademais, a revisão do quanto decidido pela Corte Regional, demandaria a incursão nos elementos fáticos dos autos, procedimento vedado ante a incidência da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. BANCO DA TERRA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTERESSE DA UNIÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150/STJ. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rancharia, que indeferiu a declaração de incompetência da Justiça Estadual, nos autos da Ação de Desapropriação proposta pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A contra a Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Marambaia. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Outrossim, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou em torno do art. 11 do Decreto-Lei 3.365/1941, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. 4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. 5. In casu, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a União pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão. É a regra consagrada na Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presente, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 6. Cabe destacar que, ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não está sendo decidido que esta é competente para julgar o feito, mas, apenas, permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a União deve ou não figurar no polo passivo da demanda. 7. Ademais, dissentir do acórdão estadual, de modo a verificar a existência dos critérios fixados que culminasse no reconhecimento da competência da Justiça Estadual, exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ( REsp XXXXX/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE ENTES FEDERAIS PREVISTOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que "a participação eventual dos entes públicos apontados pela agravante não pode ser considerada compulsória, exigindo, ao revés, a manifestação de interesse. E no caso concreto, no momento processual em que prolatada a decisão vergastada, figuravam nos autos tão somente pessoas particulares". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido ( REsp XXXXX/RN, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). No que concerne à indicação de negativa de vigência aos arts. 21, 22, 24 e 25 da Lei n. 10.233/2001, e do art. 41 do CTB, o Tribunal "a quo", na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou entendimento (fls. 364-366): [...] Com efeito, com suporte na competência concorrente suplementar, é facultado ao Município legislar sobre a matéria para garantir a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da sua população. Ademais, nos termos do art. 30, I, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, atendendo as peculiaridades existentes no seu âmbito de atuação. No caso, o interesse local especificamente tutelado pela Lei Complementar Municipal n. 55/04 é a preservação das condições de vida urbana, a tranquilidade e o bem estar de sua população, evitando-se o excesso de poluição sonora, através da limitação de ruídos a níveis considerados toleráveis. Neste viés, entendo que a obediência à Lei Complementar Municipal n. 55/04 se mostra necessária. Cumpre ressaltar, outrossim, que também não merece guarida a alegação de que as Leis Municipal e Estadual, no caso em comento, não se aplicam a requerida, por se tratarem de limitação ao local imposta a uma ferrovia que perfaz um percurso interestadual. Isso porque, a proteção ambiental no trajeto urbano é, conforme supramencionado, assunto de interesse local. [...] Com relação, especificamente, à poluição sonora, o artigo da Lei n. 6.938/81, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe que: [...] No caso, portanto, há a Lei Complementar Municipal 55/04 que assim dispõe: [...] Em mesmo sentido, é a regra prevista na Lei Estadual n. 7.302/78. Da análise dos autos, verifica-se que restou comprovada nos autos a ocorrência de poluição sonora, praticada em razão do descumprimento da norma supramencionada por parte empresa ré. É que os laudos colacionados com a petição inicial da presente ação civil pública sequer foram objeto de controvérsia. Nos referidos laudos (fls. 10/12 e 21/22), constatou-se a emissão de ruídos acima dos níveis permitidos na legislação municipal. Na contestação de fls. 49/89, a Companhia Vale do Rio Doce em momento algum se insurgiu contra os dados existentes nesses documentos. E nem se diga que os laudos periciais comprovam apenas um quadro existente no passado, uma vez que os mesmos foram elaborados em datas diversas (ano de 2004 e ano de 2006) e retratam que a emissão dos sons fora do limite se manteve ao longo dos anos. Assim, comprovada a emissão de ruídos em níveis superiores aos limites estabelecidos na legislação municipal, causando poluição sonora e prejudicando a qualidade de vida da população que reside nas proximidades da área de passagem do trem, necessária se faz a imposição da obrigação de não fazer ora requerida. Não se nega a grandiosidade e importância do transporte ferroviário realizado pela requerida para economia regional, no entanto, tal fato não afasta a aplicação das normas municipais que buscam a proteção da qualidade de vida de sua população. Portanto, a atividade ferroviária deve se adequar às normas ambientais municipais, de modo a possibilitar um equilíbrio entre a atividade econômica realizada e o direito a um meio ambiente saudável. [...] Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida fundamentalmente com base na análise e interpretação da Lei Complementar Municipal n. 55/2004, bem assim, incidentalmente, na Lei Estadual n. 7.302/1978, restando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso. Na hipótese em questão, o exame de suposta negativa de vigência aos arts. 21, 22, 24 e 25 da Lei n. 10.233/2001, e do art. 41 do CTB, exigiria, necessariamente, a confrontação, a análise e a interpretação de direito local (LC Municipal n. 55/2004 e Lei Estadual n. 7.302/1978), procedimento incompatível com a estreita via do apelo excepcional. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - E imprescindível a análise de lei local para o deslinde da controvérsia, aplicando-se, por analogia o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Para a configuração do ato de improbidade administrativa, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n. 8.429/92. IV - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou restar comprovado o dolo na conduta do agente público, caracterizando ato ímprobo. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, anular o acórdão que entendeu pela caracterização de ato de improbidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO PARANAENSE. SÚMULA 280/STF. 1. Quanto à alegada violação aos arts. 23 e 24 da LC 87/96, foi acertadamente aplicada a Súmula 211/STJ, tendo em vista que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte ora agravante apenas menciona a contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar os pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a configurar deficiência de fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. Não é cabível o recurso especial quando a Corte Estadual dirime a celeuma baseando-se na interpretação de lei local, porquanto o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da legislação paranaense (in casu, Lei 11.580/96, Decreto Estadual 6.080/2012, Decreto Estadual 2.865/2015, e Resolução SEFA 773/2016), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp XXXXX / PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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