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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JORGE MUSSI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_590436_756e1.pdf
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    Ementa

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 590436 - MT (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : GRHEGORY PAIVA PIRES MOREIRA MAIA - MS011140 IMPETRADO : CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT PACIENTE : JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR PACIENTE : GUILHERME ANTONIO MALUF DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR e GUILHERME ANTONIO MALUF, apontando como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Investigação e Processante n. 1/2020, instaurada na Câmara Municipal de Poconé/MT. Noticiam os autos que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito pela Câmara de Vereadores de Poconé para apurar a suposta quebra de decoro parlamentar por parte de vereadores. Os pacientes, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, foram intimados para depôr como testemunhas de defesa. Sustenta o impetrante que os Conselheiros dos Tribunais de Contas possuem as mesmas prerrogativas asseguradas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, razão pela qual a sua participação em CPIs só poderia ocorrer mediante convite, e não intimação. Alega que não caberia ao legislativo municipal investigar matérias de competência federal ou estadual. Aduz que os poderes investigatórios da Câmara Municipal estariam vinculados à sua própria competência material, de modo que não seria possível a convocação de autoridade de outra esfera como um poder instrutório da CPI local. Argumenta que a intimação de agente político para depor sobre fatos referentes à sua atividade-fim seria ilegal, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da intimação e convocação dos pacientes, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que a medida seja revogada. É o relatório. Compulsando-se os autos, numa análise perfunctória própria desta fase processual, constata-se a plausibilidade jurídica da medida de urgência postulada. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Precedentes" ( HC 80539, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2001, DJ XXXXX-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-41 PP-08895) Ressalte-se que a Constituição Federal reservou aos membros dos Tribunais de Contas sejam da União, sejam dos Estados as mesmas prerrogativas conferidas a os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e Desembargadores do Tribunais de Justiça Estaduais, respectivamente, por força do que dispõem os arts 73, § 3º e 75, ambos da Carta Magna de 1988. Ante o exposto, defere-se a liminar para suspender a intimação dos pacientes para prestar depoimento à Comissão de Investigação da Câmara Municipal de Poconé/MT. Comunique-se, com urgência, a Câmara Municipal de Poconé, solicitando-se-lhe o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Brasília, 29 de junho de 2020. JORGE MUSSI Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/924082149

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