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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1624401_72fb5.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1624401 - SP (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA AGRAVANTE : RENILDE GONCALVES DA SILVA ADVOGADOS : FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - DF031440 MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - DF056530 LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES - DF023439 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : LUIZ CÉSAR PERÚCIO ADVOGADO : LUÍS EDUARDO TANUS - SP080782 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC/15; incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos , o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça ( § 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/924556181

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