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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - ACAO PENAL: APn 606

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro FERNANDO GONÇALVES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaAPN_606_1274788081453.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AÇÃO PENAL Nº 606 - MS (2009/XXXXX-9)
    RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
    AUTOR : L E A B
    ADVOGADO : FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA
    RÉU : R L
    DESPACHO
    O presente efeito permanece suspenso no aguardo do julgamento pela
    Corte Especial da APN XXXXX/MS.
    Publicar.
    Brasília, 26 de março de 2010.
    MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/9271724

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