Súmula n. 15 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 34 anos
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Enunciado

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (SÚMULA 15, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)

Fontes

DJ 14/11/1990 p. 13025
RLTR vol. 1 JANEIRO/1991 p. 51
RSTJ vol. 16 p. 391
RT vol. 661 p. 173

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART : 00109 INC:00001