Súmula n. 377 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Enunciado

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

Fontes

DJe 24/05/2013
DJe 05/05/2009
RSSTJ vol. 34 p. 81
RSTJ vol. 214 p. 533

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00037 INC:00008
LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART :00005 PAR: 00002
LEG:FED DEC: 003298 ANO:1999 ART : 00003 ART : 00004 INC:00003 ART : 00037