Súmula n. 385 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Enunciado

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

Fontes

DJe 08/06/2009
RSSTJ vol. 35 p. 181
RSTJ vol. 214 p. 541

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART : 00043 PAR: 00002