Súmula n. 397 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Enunciado

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (SÚMULA 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

Fontes

DJe 07/10/2009
RSSTJ vol. 37 p. 99
RSTJ vol. 216 p. 752

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00001(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)