Súmula n. 458 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Enunciado

A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (SÚMULA 458, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

Fontes

DJe 08/09/2010
RSSTJ vol. 42 p. 375
RSTJ vol. 219 p. 728

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000084 ANO:1996
LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00011 PAR: ÚNICO LET:A