Súmula n. 591 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Enunciado

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

Fontes

DJe 18/09/2017
RSSTJ vol. 46 p. 639
RSTJ vol. 247 p. 1167

Referência Legislativa