Súmula n. 627 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Enunciado

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

Fontes

DJe 17/12/2018
RSSTJ vol. 48 p. 231
RSTJ vol. 252 p. 1303

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00111
LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00014 INC:00021
LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00030
LEG:FED DEC: 003000 ANO:1999***** RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 ART : 00039(REVOGADO PELO DECRETO EXECUTIVO 9.580/2018)
LEG:FED DEC: 009580 ANO:2018