Súmula n. 71 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
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Enunciado

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (SÚMULA 71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775)

Fontes

DJ 04/02/1993 p. 775
RSSTJ vol. 5 p. 101
RSTJ vol. 44 p. 323
RT vol. 696 p. 212

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00098