Súmula n. 89 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
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Enunciado

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)

Fontes

DJ 17/02/1995 p. 89
RSSTJ vol. 6 p. 279
RSTJ vol. 61 p. 75
RT vol. 698 p. 191
RT vol. 699 p. 171

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 006367 ANO:1976 ART : 00019