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24 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-83.2018.7.00.0000

    Superior Tribunal Militar
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Carlos Augusto de Sousa

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTM_EI_70000638320187000000_cf4c7.pdf
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    Ementa

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA VERSUS FALSIDADE MATERIAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA REALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

    1. Pratica o delito previsto no art. 312 do CPM o Acusado que, no intuito de se livrar de punição disciplinar a ele imposta, insere declarações falsas em documento público (atestado médico) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando, dessa forma, contra a Administração Militar.
    2. No delito de falsidade material (art. 311 do CPM), há falsificação ou alteração de documento público ou particular, enquanto, no delito de falsidade ideológica (art. 312 do CPM), a forma do documento apresenta- se íntegra, havendo distorções do seu conteúdo em relação à realidade.
    3. Ademais, no delito de falsidade ideológica, a perícia é prescindível pois o documento apresenta-se íntegro. Já no delito de falsidade material, a perícia é necessária, porquanto há alteração ou falsificação da forma do documento.
    4. Embargos Infringentes conhecidos e não acolhidos. Decisão por maioria.

    Resumo Estruturado

    .

    Referências Legislativas

    • .

    Sucessivo

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stm/663050625

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