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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: XXXXX

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. GILBERTO DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG__969428_6b788.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO COM BASE EM ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO PLENO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1.Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, nos termos das disposições conjugadas do art. 110-A e do art. 110-E da Lei Complementar nº 102, de 2008.2.Reconhece-se a prescrição da pretensão ressarcitória, com base no entendimento majoritário consolidado pelo Tribunal Pleno, que, a partir do julgamento do Recurso Ordinário 1.066.476, apreciado na Sessão de 28/4/2021, passou a admitir a incidência da prescrição da pretensão ressarcitória do dano causado ao erário, nos processos em trâmite neste Tribunal, observados os mesmos prazos da prescrição da pretensão punitiva, em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Tema nº 899.3.Extingue-se o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 110-J da Lei Complementar nº 102, de 2008, determina-se cientificar o Ministério Público junto ao Tribunal da decisão, para adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência, nos termos do disposto no art. 32 desse mesmo diploma legal, e arquivam-se os autos.

Acórdão

PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tce-mg/1558275328

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