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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE: XXXXX - Inteiro Teor

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Processo

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Inteiro TeorTCE-PE__10500728_237bb.pdf
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Inteiro Teor

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO

22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 26/03/2013

PROCESSO TC Nº 1050072-8

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

INTERESSADOS: CÍCERO INÁCIO LISBOA (INTERESSADO GERAL); FABIANA VIANA DA SILVA (INTERESSADO GERAL); INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - INDM (INTERESSADO GERAL); JOÃO ALIXANDRE NETO (INTERESSADO GERAL); LOURIVAL ANTÔNIO SIMÕES NETO (PREFEITO); NITAMAR CORDEIRO LEITE (INTERESSADO GERAL); SIMONE ALVES DE SOUZA (INTERESSADO GERAL)

ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 5.786; DR. CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA – OAB/PE Nº 12.135; DR. DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.536; DRA. TERCIANA CAVALCANTI SOARES – OAB/PE Nº 866-B; DR. AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - OAB/PE Nº 26.082; DR. EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO – OAB/PE Nº 26.183 e DR. EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES – OAB/PE Nº 26.760

PRESIDENTE E RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS

RELATÓRIO

O processo em apreciação trata da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Petrolândia, relativa ao exercício financeiro Sr. Lourival de Antônio 2009, que Simões teve como Neto , um Prefeito dos Ordenadores do Município de Despesas à época o (fl. 1899).

Os autos foram analisados por equipe técnica deste TCEPE, que emitiu Relatório de Auditoria às folhas 1897 a 1942. O referido quadro às fls. 1922 a 1923 ( Relatório aponta as item 5.1 do Relatório de Auditoria seguintes irregularidades, conforme ):


ITEM 

IRREGULARIDADE 

LEGISLAÇÃO
INFRINGIDA 

RESPONSÁVEIS 

VALOR
PASSÍVEL DE
DEVOLUÇÃO
(R$) 

3.5 

Repasse do Duodécimo
acima do limite mínimo 

Art. 29-A,
inciso I, da
CF/88 

Lourival Antônio
Simões Neto 

4.110,29 




ITEM 

IRREGULARIDADE 

LEGISLAÇÃO
INFRINGIDA 

RESPONSÁVEIS 

VALOR
PASSÍVEL DE
DEVOLUÇÃO
(R$) 

3.7 

Não estruturação de
itens do Sistema de
Controle Interno 

Resolução TCE
o
n 01/2009 

Lourival Antônio
Simões Neto 


4.1 

Ausência de
documentação na
prestação de contas 

Anexo I da
Resolução TCE-
o
PE n 19/2008 

Lourival Antônio
Simões Neto 

  
Contratação de Pessoal
através de Processo
Licitatório 

Art.37,
incisos II e
IX, da CF/88 

Lourival Antônio
Simões Neto 

    
    

4.2 

Classificação de
despesa de pessoal
como serviços de
Terceiros 

Art. 18, § 1
da Lei
o
Complementar n
101/2000
Portaria
Conjunta
o
STN/SOF n 3,
de 15 de
Outubro de
2008 

Lourival Antônio
Simões Neto 


4.3 

Contratação de bandas
musicais através de
inexigibilidade sem
observação dos
requisitos legais 

Art. 37, XXI,
da
Constituição
Federal; Arts.
o o o
1 , 2 , 3 e
25, III, da
o
Lei n
8.666/93;
o o
arts. 2 , 3 ,
o o
4 , 6 e 27 da
o
Lei n
6.533/78;
o
Decreto n
82.385/78 

Lourival Antônio
Simões Neto
Simone Alves de
Souza
Fabiana Viana da
Silva
Nitamar Cordeiro
Leite
Cícero Inácio
Lisboa 


4.4 

Pagamento de
honorários
advocatícios por
serviços não
realizados. 

o
Lei Federal n
4.320, art. 63 

Lourival Antônio
Simões Neto 

99.971,46 

VALOR TOTAL (R$) 
      
104.081,75 

Devidamente notificados (fls. 1947 a 1967), nos termos do artigo 49 da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), os interessados (Cícero Inácio Lisboa, Fabiana Viana da Silva, João Alixandre Neto, Lourival Antônio Simões apresentaram Neto, Defesa Nitamar conjunta Cordeiro (fls. Leite, 1968 a Simone 1985), Alves por meio de de Souza) seus advogados legalmente habilitados para tanto (fl. 1986).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas (MPCO) Contudo, para retornaram emissão de à Relatoria parecer, conforme com a Cota despacho MPCO à n folha 61/11 2007. (fl. 2009), da lavra da Procuradora Maria Nilda da Silva, opinando pelo envio respectivos dos autos documentos, à equipe por técnica, meio da emissão para análise de Nota da Técnica defesa de e Esclarecimento .

Esclarecimento Nesse , contida sentido, às foi fls. elaborada 2014 a a 2018, Nota opinando Técnica pela de manutenção Auditoria, a das exceção irregularidades daquela descrita apontadas em seu item no 4.1 Relatório (ausência de de documentos na prestação de contas), por ter sido sanada por ocasião da apresentação da defesa.

n 61/11 , Após o Ministério o cumprimento Público da recomendação de Contas emitiu contida o na Parecer Cota MPCO MPCO n da 662/2012 Silva, opinando (fls. 2020 no a sentido 2034), de da que lavra fosse da Procuradora notificado o Maria Instituto Nilda Nacional imputação de de Desenvolvimento débito no valor Municipal de R$ 99.971,46, – INDM, tendo e que em as vista contas a sejam julgadas irregulares.

então, foi O devidamente Instituto Nacional notificado de Desenvolvimento (fls. 2036 a 2046, Municipal – 2063 a 2066), INDM, conforme recomendação contida no Parecer MPCO n 662/2012 (fls. 2034 (fl. e 2066), 2035), entretanto, inclusive via sua Diário representante Oficial do legal Estado não de Pernambuco apresentou defesa (fl. 2067).

Os autos retornaram ao Gabinete da Relatoria para prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

emitiu o Parecer Da análise MPCO dos n 662/2012 autos, o (fls. Ministério 2034 e 2035) Público , da de lavra Contas da

Procuradora Maria Nilda da Silva, cujo teor abaixo se transcreve:

(…).

Análise

Antes celeridade de adentrarmos processual, nas não questões será de analisado mérito, deve-se o item ressaltar 4.1 (Ausência que, por de documentação na prestação de contas), uma vez que esta irregularidade conforme precedentes deste Tribunal, enseja aplicação de multa nos termos do art. 73 da lei 12600/04, e recomendações no sentido de que o gestor atente para a correta instrução da prestação de contas.

Passamos a seguir ao exame das demais irregularidades.

tório de Auditoria) Repasse de Duodécimo acima do limite permitido (Item 3.5 do Rela Conforme evidenciado pelos Auditores, o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo, no exercício de 2009, a título de Duodécimo, o montante de R$ 2.271.896,25.

Ocorre que o limite permitido pela legislação pertinente corresponde a apenas R$ 2.267.785,96, sendo repassada a mais, portanto, a quantia de R$ 4.110,29, em descumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal.

Frise-se aqui que o descumprimento do citado dispositivo é passível de enquadramento como crime de responsabilidade do prefeito, de acordo com o § 2º, inciso I do referido artigo.

Ademais, ressaltamos que a Prefeitura de Petrolândia é reincidente, haja vista que tal irregularidade foi também apontada no exercício de 2008.

O responsável pela irregularidade – Sr. Lourival Antonio Simões Neto (Prefeito do município em questão) – alegou em sua defesa erro por parte da auditoria. Segundo o defendente, tal equívoco “consiste no não cômputo, na seção Transferências, do Anexo VII do Relatório, do montante da contribuição de intervenção no domínio econômico”.

E continua: “Na verdade, no exercício financeiro de 2009, a Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE percebeu, a título de transferência da CIDE, o valor de R$ 60.910,99. Se se acrescentar o aludido montante ao total da receita efetivamente arrecadada indicada pela Auditoria no Anexo VII do Relatório, chegar-se-á à quantia de R$ 28.408.235,48, sendo 8% do citado valor, justamente a quantia de R$ 2.272.658,84”.

Não prosperam, contudo, os argumentos do defendente. Conforme demonstram nossos técnicos, em NTE, o valor de R$ 60.910,99 correspondente à CIDE, referido pelo interessado não foi considerado pela auditoria, haja vista que no comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do exercício de 2008, base para tal cálculo, não consta a existência de tal valor, e nem a defesa apresentou documentação que o evidencie e comprove.

Dessa forma, uma vez que o defendente não juntou documentos capazes de comprovar suas alegações, a irregularidade persiste, mas não é suficiente para macular as contas, pois o valor de R$ 4.110,29 é de pequena monta, sendo o ano de 2009 o primeiro ano de gestão do interessado. Assim, dita falha deve ser objeto de recomendações para que não mais ocorra.

3.7 do Relatório de Auditoria) Não estruturação de itens do Sistema de Controle Interno (Item

Cabe, inicialmente, conceituar o Controle Interno como o conjunto de procedimentos empregados com vista a alcançar os objetivos dos órgãos da Administração Pública, de forma confiável e concreta, a partir de um controle adequado do patrimônio da entidade. Com isso, constata-se a importância da instituição de um Controle Interno, protegido, inclusive, pela Constituição Federal em seu art. 74, a fim de dar fidedignidade às informações prestadas pela Administração Pública, em especial, pela contabilidade.

Os auditores desta Corte, contudo, constataram ausência de norma que regulamente o sistema de protocolo central, em afronta à Resolução TC nº 0001/09.

O responsável pela irregularidade – Sr. Lourival Antonio Simões Neto – alegou em sua defesa que “na dicção do Relatório de Auditoria, somente uma das cinco metas não foi alcançada; apenas no tocante à norma disciplinadora do sistema de controle interno, de forma que a falha é incapaz de macular as contas”. A fim de provar seus argumentos, cita decisões neste sentido.

Conforme se verifica, dos argumentos trazidos pelo interessado, nenhum justifica a irregularidade sob análise, mas, não se pode olvidar que no conjunto das contas dita irregularidade é insuficiente para rejeição das contas, devendo ser objeto de recomendações.

4.2.1 do Relatório de Auditoria) Contratação de Pessoal através de processo licitatório (Item

Nossos técnicos identificaram que, no exercício de 2009, a Prefeitura Municipal de Petrolândia contratou uma assistente social, uma pedagoga, uma assessora técnica e uma técnica em eletrônica através de licitação na modalidade convite.

Os cargos acima mencionados são de natureza permanente e devem existir no quadro de pessoal do ente federativo. No caso de excepcional interesse público, enquanto se realiza concurso público, é possível a contratação temporária, mas sempre com arrimo no art. 37, IX, da CF/88.

É válido ressaltar, que o art. 37, inciso II da Constituição Federal determina para o provimento de cargo público a realização de concurso, in verbis:

Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(Grifos nossos)

Acerca de tal irregularidade, o Sr. Lourival Antonio Simões Neto aduziu em sua defesa que “duas das quatro contratações (assistente social e pedagogo) foram atinentes ao CRAS, isto é, Centro de Referência de Assistência Social, que conforme o web site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é uma unidade pública estatal descentralizada da política nacional de assistência social. E serviram exatamente para preencher cargos-chave, ou seja, essenciais ao bom desenvolvimento do CRAS – assistente social e pedagogo”.

E continua: “Nestes casos, o recurso ao procedimento licitatório não apresenta irregularidade. Isto porque, consoante web site do MDS, a escolha de profissionais para o CRAS, quando não se der por intermédio de concurso público, deverá se dar através de um procedimento público e

transparente, pautado na qualificação dos profissionais e no perfil requerido para o exercício das funções da equipe de referência do CRAS”.

Assim, conclui o defendente que, não havendo forma pré-estabelecida, mas só uma exigência de publicidade e transparência, pode o ente contratante se socorrer do certame licitatório.

No que tange acerca das demais contratações, afirma ser igualmente admissível a utilização do certame licitatório, já que através dele, se viabilizou a prestação de serviços, especificamente de assessoria técnica e técnica em eletrônica.

Conforme se verifica, o interessado não traz argumentos convincentes nem junta documentos suficientes para sanar a irregularidade, ao contrário, confirma que o Centro de Referência de Assistência Social_CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política nacional de assistência social, ou seja, no nosso entendimento os cargos a serem providos deveriam ser por concurso público, inclusive no próprio documento apresentado pela defesa, fls. 1996, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome, orienta que toda a equipe de referência do CRAS seja composta por servidores efetivos. Entretanto, dita falha não passa de grave infração à norma legal, ensejando aplicação de multa com arrimo no art. 73 da lei 12600/04 e recomendações.

(Item 4.2.2 do Relatório de Auditoria) Classificação de despesa de pessoal como serviços de terceiros

Os Auditores desta Corte observaram também que diversas despesas realizadas pela administração municipal com o pessoal contratado foram registradas contabilmente como “outros serviços de terceiros – pessoa física”, em desconformidade com o art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000.

O Sr. Lourival Antonio – responsável pela irregularidade – reconheceu em sua defesa dita irregularidade, afirmando apenas que esta é insuficiente para rejeição das contas.

Manifestamos, em diversos pareceres, o entendimento de que dita falha é de responsabilidade do contador, profissional habilitado tecnicamente e contratado para registrar os fatos e atos de natureza contábil. Assim, considerando que a responsabilidade recai sobre o contador e que não se traduz em falha insanável, entendemos deva ser objeto apenas de recomendações.

servância dos requisitos legais (Item 4.3 do Relatório de Auditoria) Contratação de bandas musicais através de inexigibilidade sem ob

Conforme mapa demonstrativo de licitações dos processos licitatórios instaurados em 2009, nossos técnicos verificaram que a Prefeitura de Petrolândia formalizou seis processos de inexigibilidade de licitação para contratação de bandas musicais para animação de diversos festejos municipais, nº 8.666/93, totalizando com fundamento R$ 1.633.150,00. no inciso III, do artigo 25 da Lei Federal

O referido dispositivo disciplina que:

Art. 25 . É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(Grifos nossos)

Contrariando todos os processos tal artigo, de inexigibilidade, contudo, nossos ocorreu técnicos a contratação identificaram direta que, por em representante empresarial não exclusivo .

Frise-se que, por empresário exclusivo, deve-se entender a figura do representante ou agente, ou seja, aquele que se obriga, automaticamente, de forma habitual e não eventual, a promover, mediante retribuição, a realização de certos negócios, por conta do representado de modo permanente, mediante relação rígida de contrato, na forma do Código Civil Brasileiro e na Lei nº 4.886/65, arts. 1º e 27.

Os responsáveis pela irregularidade alegaram, em sua defesa, equívoco por parte da auditoria, uma vez que o dispositivo supracitado não tece considerações complementares acerca do empresário exclusivo, não fixando os requisitos essenciais, ou mínimos, para a caracterização da figura.

Assim, segundo os defendentes, se estará diante de um empresário exclusivo quando for apresentada a carta de exclusividade, nada impedindo que esta tenha prazo certo. A fim de provar seus argumentos, cita decisões.

Conforme se verifica, os interessados apresentaram defesa genérica e, apesar de tratar da respectiva falha de forma lacunosa, não trazem argumentos convincentes capazes de saná-la. Da mesma forma nenhuma documentação nova foi juntada aos autos.

Ressaltamos ainda que, conforme reconhecido pelos próprios defendentes, as cartas de exclusividade apresentadas eram específicas para as datas da apresentação, de forma que se limitavam a afirmar que o empresário

teria exclusividade em relação ao artista em determinado dia e horário. Porém, a exclusividade aqui alegada não se limita a isso, mas também a exigência de que o empresário realmente possui exclusividade na representação do interesse do artista. Tal fato, frise-se, apesar de não especificado na legislação, é passível de entendimento pela doutrina e jurisprudência, motivo pelo qual as cartas apresentadas não passam de meras declarações carentes de forma documental.

Ademais, no que tange acerca das decisões citadas pelos interessados, estas, além de não serem capazes de sanar a irregularidade, não cabem ao caso concreto, uma vez que não apresentam nenhuma semelhança com o presente caso; de forma que a irregularidade persiste.

Ainda inexigibilidade, em relação nossos à contratação técnicos observaram de bandas a musicais inexistência mediante de justificativa da escolha do executante e do valor contratado . Ou seja, não foram fornecidos elementos mínimos para as averiguações de que tratam os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.666/93. A verificação das razões da escolha e dos valores dispendidos no contrato, frise-se, não dispensa a exposição dos motivos da escolha do profissional e nem a discriminação dos itens que compõem o preço.

Ressalte-se aqui que uma importante exigência estabelecida no inciso III do art. 25 é que o artista deve ser consagrado pela crítica ou pela opinião pública, pois somente nesse caso estarão aptos a agradar o público ao qual prestarão os serviços. Tal exigência, contudo, não foi cumprida no presente caso.

Da mesma forma, também não foi apresentada qualquer justificativa acerca do valor contratado. Lembramos, contudo, que o § 2º do art. 25 supracitado prevê que “na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado o superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.

Compete, portanto, agente responsável pela contratação demonstrar que os valores praticados estão em conformidade com o que se encontra no mercado. Impossibilidade de licitação não constitui autorização para arbítrio do valor a ser pago pelo serviço, ainda que se trate de apresentação artística, visto que é perfeitamente exeqüível uma pesquisa prévia acerca dos valores que outros entes, públicos ou privados, tenham desembolsado para usufruir os referidos serviços, constituindo o que a lei denomina justificativa do preço, exigência contida no art. 26, parágrafo único da Lei de Licitações.

Em relação a tal irregularidade, os responsáveis alegaram que, no que tange à justificativa de preços, esta é uma irregularidade formal, uma vez que não foi apontado o superfaturamento. A fim de provar seus argumentos, cita decisões.

Quanto ao requisito da consagração das bandas musicais junto à crítica/opinião pública, afirma a defesa que tal requisito foi preenchido, uma vez que, segundo os interessados, vê-se que vários dos artistas/conjuntos musicais gozam de prestígio não só no âmbito municipal, mas também no estadual e até mesmo nacional.

Não prosperam, contudo, as alegações dos defendentes. Em relação à ausência de justificativa de preços, vê-se que os interessados, inclusive, reconhecem a irregularidade, afirmando apenas que esta se trata de falha formal. Na nossa intelecção, contudo, dita prática constitui irregularidade grave à norma legal, haja vista que, além de estar em desacordo com a legislação pertinente, vai de encontro aos princípios constitucionais da economicidade, moralidade e eficiência, podendo causar graves prejuízos ao erário.

Quanto à consagração das bandas musicais pelo público, os argumentos dos defendentes se apresentam genéricos e nenhuma documentação comprobatória de suas alegações foi anexada aos autos, motivo pelo qual a irregularidade permanece, não sendo suficiente para macular as contas.

Por contratação fim, nossos de serviços técnicos não identificaram enquadrados no também disposto a art. existência 25 da Lei de 8.666/93 . Verificou-se, pois, que no processo licitatório 63/2009, inexigibilidade 14/2009, junto com a contratação das bandas, houve a contratação de equipamentos de som.

O art. 25, inciso III, contudo, é bastante claro em permitir a possibilidade de se contratar diretamente, sem licitação, profissional do setor artístico e sua equipe, apenas. Não se pode permitir, portanto, que o serviço de montagem de palco, aluguel de equipamentos de som, transporte, alimentação, segurança, aluguel de banheiros químicos, entre outros que não estejam diretamente vinculados à apresentação do artista em si, capazes de influir na qualidade ou no resultado do serviço, sejam contratados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação pública.

Acerca de tal irregularidade, os defendentes alegaram que a contratação do serviço de som pela via da inexigibilidade de certame licitatório não se deu por equívoco ou por vontade dos defendentes, mas por exigência dos conjuntos musicais, os quais, ao menos à época, somente faziam shows com som próprio.

Apesar de contundentes os argumentos dos interessados, estes não juntaram nenhuma documentação comprobatória de suas alegações, motivo pelo qual a irregularidade não pode ser afastada.

Entretanto, em que pese a análise retro, constata-se que a Auditoria não apontou prejuízo ao erário, conforme se verifica às fls. 1922,

ficando ditas irregularidades restritas ao aspecto da infração ao princípio da legalidade, também não se pode olvidar que, em casos específicos e idênticos, este Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas em razão da ausência de indícios de prejuízo ao erário, exemplificando Proc. TC. Nº 0704262-0, entre outros. Portanto, tais falhas, sejam por precedentes deste Tribunal, sejam por se restringirem ao descumprimento de norma legal, não são suficientes para rejeição das contas, cabendo aplicação de multa, com arrimo no art. 73 da lei 12600/04 e recomendações.

viços não comprovados (Item 4.4 do Relatório de Auditoria) Irregularidades no Pagamento de honorários advocatícios por ser Foi constatado pelos nossos técnicos que o Município de Petrolândia autorizou o pagamento de honorários advocatícios ao escritório de advocacia INDM – Instituto Nacional de Desenvolvimento Municipal sem que tenha sido comprovada a execução do serviço. Foi desembolsado, portanto, a quantia de R$ 99.971,46, sem, contudo, qualquer prova documental que demonstre a realização dos serviços contratados.

Tais despesas decorrem da compensação de supostos créditos previdenciários, obrigatórios. Frise-se porém não aqui se que, observou segundo o cumprimento o art. 170 dos do ditames CTN, “ legais a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, Pública”. vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda

Há, pois, necessidade de expressa disposição legal e reconhecimento pela autoridade tributária ou judicial para que o contribuinte possa reaver qualquer valor indevidamente recolhido, fato este que não ficou comprovado no presente caso.

Após transcrição do arcabouço legal e regulamentar, que orienta os procedimentos a serem adotados para restituição das contribuições pagas em excesso ao INSS, os quais deveriam ser seguidos, e, em razão da inexistência de comprovação de como o profissional contratado levantou o montante do crédito do Município que permitiu o pagamento da verba honorária pactuada na cláusula 2ª do contrato (fls.1856), correspondente a 20% do total dos benefícios proporcionados ao Município, a Auditoria entendeu passivo de devolução o valor de R$ 99.971,46.

Acerca de tal irregularidade, o Sr. Lourival Antonio Simões Neto alegou que exsurge a necessidade de chamamento do INDM ao processo, na qualidade de interessado, afinal, seus direitos e interesses estão sendo afetados pelo Relatório de Auditoria.

Ademais, declara incompetência por parte deste Tribunal, sendo a competência exclusiva da Receita Federal do Brasil.

Por fim, declara que o serviço foi efetivamente prestado, a fim de provar tal argumento, junta documentação.

No que tange à competência deste Tribunal, entendemos que, uma vez que o pagamento dos honorários ocorreu com verba do Município, em decorrência da relação contratual entre ente contratante e o Escritório contratado são infundadas as alegações de incompetência deste Tribunal para deliberar sobre tal despesa. Além do que, se o Tribunal tem competência para julgar as contas, terá a competência e legitimidade para examinar e apreciar qualquer questão relacionada a tal despesa.

Em relação à necessidade de chamamento do escritório de advocacia, entendemos que no caso de imputação de débito em razão dos honorários pagos, direitos faz-se do contratado necessário serão cumprir afetados o devido em decorrência processo legal, da deliberação afinal os deste Tribunal.

Por fim, quanto à documentação apresentada pelo defendente (cópia do livro Razão do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro/09 e comprovantes de declaração das contribuições a recolher (fls. 2001 a 2005), conforme demonstram nossos técnicos, em NTE, “não há uma efetiva demonstração e comprovação dos valores dos créditos recuperados que serviram de base para tais pagamentos, com as devidas e transparentes correspondências. Também não identifica os processos administrativos protocolados na Receita federal, nem houve homologação,ou seja, não há nenhuma comprovação de que a Receita tenha aceitado tais valores, assim, não há segurança para a Administração de que o levantamento feito pelo Escritório terá êxito enquanto não houver um pronunciamento e anuência por parte da Receita Federal.

Em virtude de tais fatos, entendemos que a irregularidade permanece.

Por último, constatamos que o contrato de fls. 1856 e seguintes,celebrado Nacional de Desenvolvimento entre o Município Municipal-INDM,com de Petrolândia sede em e O Vitória Instituto no Espírito Santo , tem vigência de 36 meses a contar da data de publicação no Diário Oficial, tendo sido assinado em 21 de agosto de 2012, sendo renovável automaticamente, se não houver manifestação contrária das partes.

Ocorre que, não há transparência no trabalho realizado conforme apontou a Auditoria. As falhas detectadas dificultam a verificação da vantagem obtida pela Administração, consequentemente a satisfação do interesse público e o cumprimento dos princípios da economicidade e razoabilidade não estão devidamente constatados.

Conclusão

Ex positis, arrimado no art. 62 da lei 12600/04, opinamos no sentido de que seja notificado o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social para, querendo apresentar defesa, tendo em vista a possibilidade de imputação de débito no valor de R$ 99.971,46 e julgamento irregular das contas em decorrência dessa restituição, visto que as demais irregularidades são insuficientes para macular as contas, conforme retroanalisado.

É o parecer.

Analisando os autos, vejo que procede a análise do MPCO, com a

qual me filio, desde já, acrescentando que:

xigibilidade a) Quanto sem observância à contratação dos de requisitos bandas musicais legais através (item de 4.3 ine do Relatório de Auditoria) :

• Os argumentos trazidos pela defesa apenas ratificam decorrentes as irregularidades de atos contrários constatadas à legislação pela equipe vigente, de auditoria, assim

como de sérias falhas de controle interno , em descumprimento à

Lei Federal n 8.666/93 e à Constituição Federal.

• Para a justificativa dos preços contratados,

também não consta nos autos qualquer evidência de realização

de cotações ou estudo dos preços de mercado vigentes para tais

tipos de serviços contratados, adotando a Administração da

Prefeitura de Petrolândia o preço proposto pelos contratados.

com infração • às Entendo, normas vigentes, portanto, cabendo tratar-se aplicação de ato de praticado multa e

recomendação à atual gestão da Prefeitura , de forma que tais

fatos não voltem a se repetir em exercícios futuros.

honorários b) advocatícios No que se por refere serviços às irregularidades não comprovados no (item pagamento 4.4 de do

Relatório de Auditoria) :

• Registre-se que, de acordo com os artigos 11 e

89 da Lei Federal n 8.212/91, abaixo transcritos, há

necessidade de expressa disposição legal e reconhecimento

pela autoridade tributária ou judicial para que o contribuinte possa reaver qualquer valor indevidamente recolhido:

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

[...] Parágrafo único. Constituem contribuições sociais :

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

[...] Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e instituídas c do parágrafo a título único do de art. substituição 11 desta Lei, e as as contribuições contribuições devidas compensadas a terceiros nas hipóteses somente de poderão pagamento ser ou restituídas recolhimento ou indevido estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou maior que o devido, nos termos e condições . [...]

§ 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifou-se).

• Sendo assim, o art. 89 da Lei Federal n 8.212/91, que autoriza a compensação pelo sujeito passivo, determina que o responsável pelo tributo deverá observar as instruções da Receita Federal do Brasil que, por sua vez, editou a IN MPS/SRP n 15, de 12/09/2006, tratando especificamente da “devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997,

sobre procedimentos relativos a créditos constituídos”, nos seguintes termos:

Art. PrevidênciaDispor Social sobre com a base devolução na alínea de valores h do arrecadados inciso I do pela art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 , acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos créditos constituídos com base no referido dispositivo.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, consideram-se exercentes de mandato eletivo:

I - federal, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os senadores e os deputados federais;

II - estadual e distrital, os governadores e vicegovernadores dos estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e os deputados distritais; e

III - municipal, os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores. Art. 3º O direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição prescreve em a cinco que anos, se refere contados esta a partir Instrução do pagamento Normativa . (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 18, de 10/11/2006)

Art. 4º Relativamente à competência setembro de 2004 é cabível a compensação ou restituição das contribuições incidentes sobre a remuneração proporcional ao período de 1º a 18, sendo devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração do período de 19 a 30 daquele mês.

[…]

Art. 5º Omissis.

[...] V - somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição ;

VI - a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes àqueles a que se referem os valores pagos com base na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;

§ valoresO ente descontados federativo do poderá exercente efetuar de mandato a compensação eletivo dos e efetivamente recolhidos, desde que I - seja precedida de declaração : do exercente de mandato eletivo computado de no que seu está tempo ciente de contribuição que esse período para efeito não será da concessão - RGPS, conforme de benefícios modelo do constante Regime Geral do Anexo de Previdência I desta Instrução Social Normativa; e

II possua - possa uma procuração comprovar por o ressarcimento instrumento particular, de tais valores com firma ou reconhecida outorgada pelo em exercente cartório, de mandato ou por eletivo, instrumento autorizando-o público, a efetuar desta Instrução Normativa a compensação, conforme . modelo constante do Anexo II

§ inobservânciaCaso seja ao disposto constatado, no § em 1º, procedimento os valores compensados fiscal, a serão glosados .

§ 3º Os documentos referidos no § 1º deverão ser mantidos sob a guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP, quando solicitados. § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente da compensação do ente . federativo, independentemente de efetivação § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à multa prevista no § 6º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso IIIdo § 3º do art. 297 do Código Penal Brasileiro. [Grifou-se].

• Portanto, vê-se que são muitos os procedimentos que deveriam ter sido atendidos pela Administração da Prefeitura, pelo que não deveria ter se restringido a confiar num suposto levantamento de crédito do Município, sem sequer ter evidências de como a empresa contratada chegou ao montante do referido crédito, como bem analisa a auditoria (fl. 1921).

• Não há evidências (documentos comprobatórios) nos autos relativos à homologação e consequente compensação dos créditos previdenciários sob comento pela Receita Federal do Brasil. Portanto, o INDM não fazia jus ao pagamento realizado pela Prefeitura Municipal de Petrolândia.

• Restou comprovado, assim, que o pagamento dos honorários não ficou documentalmente justificado como determina o art. 63 da Lei Federal n 4.320/64 e procedimentos previstos na IN MPS/SRP n 15/2006, não havendo qualquer fundamento jurídico para o pagamento antecipado de honorários advocatícios sem a obtenção de decisão administrativa em processo específico na Receita Federal ou decisão judicial específica que definisse em caráter definitivo o valor exato dos supostos créditos previdenciários a serem objeto de compensação com dívidas futuras da Prefeitura Municipal de Petrolândia.




• Portanto, trata-se 

da aplicação de recursos 

públicos em que o gestor tem o poder
determinação constitucional e legal 

-dever de atender a uma
- Constituição da República 

(artigos 37 e 70, parágrafo único) 

o
e Lei Federal n 4.320/64 

(artigos 62 e 64) . 
  

legal, comefetivo Tal dano situação aos cofres evidencia públicos grave municipais, infração devendo à norma o Ordenador Lourival de Antônio Despesas Simões da Prefeitura Neto, efetuar Municipal a devolução de Petrolândia, do valor Sr. de R$ III, alíneas b e c, da Lei Orgânica do TCE-PE. 99.971,46 , cabendo-lhe, ainda, o disposto no art. 59, inciso

Diante do exposto:

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (fls. 1897 a 1942) e da Defesa apresentada (fls. 1968 a 1985);

CONSIDERANDO o Parecer MPCO n 662/2012 (fls. 2020 e 2034), cujo posicionamento, conforme acima exposto, tomei como fundamento do presente voto;

CONSIDERANDO a parcial estruturação do Sistema de Controle Interno, contrariando os termos da Resolução TC n 001/2009 (Anexo II);

CONSIDERANDO a contratação de pessoal através de processo licitatório, contrariando o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a existência de sérias falhas de controle interno na utilização indevida de hipótese de inexigibilidade, sem a correta instrução dos respectivos processos, contrariando os artigos 25, 26 da Lei Federal n 8.666/93;

CONSIDERANDO o pagamento de honorários advocatícios sem a correta liquidação da despesa, ocasionando um prejuízo aos cofres municipais Lei Federal n no 4.320/64 valor de ; R$ 99.971,46, em descumprimento ao art. 63 da

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal;

Municipal Voto de pela Petrolândia emissão de a Parecer Prévio rejeição das recomendando à contas do Prefeito, Câmara Sr. Lourival Antônio Simões Neto , relativas ao exercício

financeiro de 2009, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 o e 2 , da Constituição Federal, e 86, § 1 , da Constituição de Pernambuco.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas b e c, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

Simões Neto Julgo , Ordenador irregulares de Despesas as contas da do Prefeitura Sr. Lourival Municipal Antônio de Petrolândia, determinando-lhe relativas a devolução ao do exercício valor de R$ financeiro 99.971,46 , que de deverá 2009, ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas analisadas, segundo os índices e condições estabelecidas na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

Julgar regulares, com ressalvas , as contas dos demais responsáveis: Simone Alves de Souza (Presidente da CPL à época), Cícero Inácio Lisboa (Membro da CPL à época), Fabiana Viana da Silva (Membro da CPL à época) e Nitamar Cordeiro Leite (Membro da CPL à época).

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso I, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);

Julgar regulares as contas do Sr. João Alixandre Neto (Secretário Municipal de Saúde à época), dando-lhe, em

consequência, quitação, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual n 12.600/2004 e alterações.

Aplico ao Sr. Lourival Antônio Simões Neto , multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), prevista no artigo 73, incisos II e III, da Lei Estadual n 12.600/2004 (com redação anterior à edição da Lei n 14.725/12, consoante deliberação deste Tribunal individual em no reunião valor administrativa de R$ 2.000,00 realizada (dois em mil 30/07/12), reais) aos e multa Srs. Simone Lisboa Alves (Membro de da Souza CPL à (Presidente época), Fabiana da CPL Viana à época), da Silva Cícero (Membro Inácio da CPL à época) e Nitamar Cordeiro Leite (Membro da CPL à época), prevista no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual n 12.600/2004 (com redação anterior à edição da Lei nº 14.725/12, consoante deliberação deste Tribunal em reunião administrativa realizada em 30/07/12), que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).

DETERMINO, com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual n 12.600/2004, que os gestor (es) da Prefeitura Municipal de Petrolândia, ou quem vier a sucedê-lo (s), adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

a) Realizar procedimentos administrativos, de forma a garantir melhor acompanhamento na composição e elaboração da documentação que deve constar na Prestação de Contas do exercício, a ser encaminhada ao TCE-PE da forma exigida pela Resolução específica.

b) Adotar as devidas cautelas nos processos licitatórios, como forma de assegurar ao município o acompanhamento e controle lógico da execução do objeto contratual, para que sejam estabelecidos parâmetros para a obtenção de preços devidamente fundamentados e comprovados pelos elementos pertinentes, de forma a que não se vulnere a legalidade e economicidade da despesa.

c) Atentar para o cumprimento dos limites constitucionais e legais vigentes, em especial no que se refere ao repasse de duodécimo ao Legislativo Municipal.

d) Observar as orientações contidas na Resolução T.C. n 001/2009, em especial seus Anexos I e II, para a efetiva implementação dos controles internos na Prefeitura Municipal.

e) Demonstrar perante este Tribunal de Contas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta decisão, que tomou as medidas necessárias ao cumprimento das ações contidas no Plano de Ação referente à Estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, conforme previsto na Resolução T.C. n 001/2009.

f) Adotar medidas para que a despesa total com pessoal seja registrada de forma correta no Relatório de Gestão Fiscal.

g) Realizar os procedimentos licitatórios em consonância com as normas da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n 8.666/93), tendo especial atenção quanto aos processos de dispensas e inexigibilidades de licitação, juntando os documentos que evidenciem de forma clara o preço, as condições de pagamento, a razão da escolha do fornecedor ou executante, os dados do contratado (razão social, endereço e CNPJ) e a descrição precisa do objeto a ser executado.

h) Nas contratações de artistas para a realização de shows, observar as determinações contidas no bojo da deliberação relativa ao Processo T. C. n XXXXX-6 (Auditoria Especial da FUNDARPE/2009).

i) Abster-se de pagar antecipadamente às empresas de consultoria jurídica ou de contabilidade por serviços de recuperação tributária, só o fazendo após a Receita Federal declarar a regularidade do procedimento ou após o trânsito em julgado da ação judicial.

j) Compensar apenas as contribuições previdenciárias que realmente recolheu, atentando para o prazo prescricional de compensação de 5 anos do pagamento desse tributo.

Por fim, DETERMINO que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes

determinações, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa.

OS CONSELHEIROS CARLOS PORTO E ROMÁRIO DIAS VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL.

ASF/ACP

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