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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/29312024

Tribunal de Contas da União
mês passado

Detalhes

Processo

Partes

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro Teora8f8a1f2ace5d7a900c8f59007014562.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria de Mauricio Lodovico Cardoso (XXX.094.788-XX), vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259 e 260, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Mauricio Lodovico Cardoso (XXX.094.788-XX);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerado ilegais, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência dos interessados do julgamento deste Tribunal.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tcu/2490860647