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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 2 meses

Detalhes

Processo

Partes

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro Teora8f8a1f2ace5d7a900c8f59007014562.pdf
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Inteiro Teor

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/

Adoto, como Relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, peça 4, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 5, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.

Trata-se de ato inicial de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.

O ato desse processo pertence às seguintes unidades:

Unidade emissora: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Unidade cadastradora: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Subunidade cadastradora: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

EXAME TÉCNICO

Procedimentos aplicados

Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do e-Pessoal devem ser submetidos previamente a críticas automatizadas, com base em parâmetros predefinidos.

As críticas das informações cadastradas na etapa de coleta do ato foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades de cada ato. Os itens verificados nessa etapa são inerentes a dados cadastrais, fundamentos legais, mapa de tempo, ficha financeira, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações abrangentes, minuciosas e precisas e sem a necessidade de ação humana e, portanto, menos suscetível a falhas. As críticas aplicadas estão discriminadas no sistema, no Menu e-Pessoal, opção "Crítica", que podem ser acessadas mediante concessão de perfil específico a servidores do TCU responsáveis pela análise.

Além das críticas automatizadas, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do e-Pessoal, que informa as parcelas no momento do registro do ato.

Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do e-Pessoal, já foram corrigidas.

As verificações detectadas no ato encontram-se discriminadas na aba de pendências do ato no sistema e-Pessoal, bem como no espelho do ato contemplado por esta instrução.

Exame das Constatações

Ato: 12367/2018 - Inicial - Interessado (a): MAURICIO LODOVICO CARDOSO - CPF: XXX.094.788-XX

Parecer do Controle Interno: considerar o ato Legal.

Constatações e análises:

1.1.1. Categoria de tempo ponderado (Tempo ficto) 'Atividades perigosas, insalubres ou penosas' sem suporte em 'Laudo Pericial' ou outro documento comprobatório.

Instância da constatação: Tribunal de Contas da União

Justificativa do Gestor de Pessoal: Não há.

Análise do Controle Interno: Não há.

Análise da Equipe Técnica (AudPessoal/TCU): Ilegal

O servidor averbou 2 anos, 7 meses e 6 dias de tempo insalubre anterior à Lei 8.112/1990. Contudo, o inativo se aposentou no cargo de Técnico Administrativo, em que não se presume a existência de riscos à sua saúde no local de trabalho. Ademais, não foi apresentado laudo que ateste as condições insalubres a que esteve exposto. Excluído o tempo insalubre, o servidor não preenche os requisitos para aposentadoria na forma deferida pela Unidade Jurisdicionada (art. da EC 47/2005).

1.1.2. No tempo calculado para fins de anuênio foram computados períodos não contínuos. Militar (artigo 100 da Lei 8.112/1990) de 11/01/1976 a 11/06/1976 e Tempo no cargo em que se deu a aposentadoria de 20/06/1984 a 31/01/2018.

Instância da constatação: Tribunal de Contas da União

Justificativa do Gestor de Pessoal: Não há.

Análise do Controle Interno: Não há.

Análise da Equipe Técnica (AudPessoal/TCU): Legal

O servidor ingressou no serviço público federal em 20/6/1984, permanecendo até sua aposentadoria. Foi computado o período de serviço militar de 11/1/1976 a 11/6/1976. Assim, o servidor faz jus a 15% de ATS conforme deferido pela Unidade Jurisdicionada.

O quadro resumo de ocorrências e, quando for o caso, o detalhamento da norma legal e da jurisprudência para as inconsistências acima elencadas encontram-se no anexo II dessa instrução.

CONCLUSÃO

A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que o ato 12367/2018 pode ser apreciado pela ilegalidade, em razão das irregularidades apontadas no item Exame das Constatações desta instrução, que representam afronta à legislação e à jurisprudência de referência

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:

Considerar ILEGAL e recusar registro do ato de Aposentadoria 12367/2018 - Inicial - MAURICIO LODOVICO CARDOSO do quadro de pessoal do órgão/entidade Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno.

Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao órgão/entidade Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que:

dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência do órgão/entidade Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de MAURICIO LODOVICO CARDOSO, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável.

dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação (a) o interessado (a), alertando-o (a) de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o (a) exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

promova o retorno à ativa de MAURICIO LODOVICO CARDOSO, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

informe o teor do acórdão que vier a ser prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo (a) interessado (a), nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004.

Anexo I - Dados do Ato

Ato: 12367/2018 - servidor/instituidor: MAURICIO LODOVICO CARDOSO - CPF: XXX.094.788-XX

Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO - Matrícula no órgão XXXXX

Atos com o mesmo CPF

Não foram encontrados no Sisac ou e-Pessoal atos com o mesmo CPF do servidor instituidor.

Ficha financeira do instituidor - Mês/Ano: 01/2024 - Órgão: INST. BR. MEIO AMB. REC. NAT. RENOVAVEIS - Cód.Siape: 40701

Código

Nome da rubrica

Valor (R$)

Matrícula

5

PROVENTO BASICO

3.592,68

602835

82389

GDAEM - LEI Nº 11.156/05 AP

2.892,00

602835

82631

GQ - GRAT.DE QUALIFICACAO AP

945,03

602835

18

ANUÃ?NIO-ART. 244,+LEI+8112/90+AP

502,97

602835

82737

PER+CAPITA+-+SAÚDE+SUPLEMENTAR

124,33

602835

TOTAL

8.057,01

Ficha+financeira+do+instituidor+no+mês/ano+de+referência+para+o+cálculo+dos+proventos+-+Mês/Ano:+02/2018+-+Órgão:+INST.+BR.+MEIO+AMB.+REC.+NAT.+RENOVAVEIS+-+Cód.Siape:+40701+

Código

Nome+da+rubrica

Valor+(R$)+

Matrícula

5

PROVENTO+BASICO

3.296,04

602835

82389

GDAEM+-+LEI+Nº+11.156/05+AP

2.228,52

602835

82631

GQ+-+GRAT.DE+QUALIFICACAO+AP

867,00

602835

18

ANUÃ?NIO-ART. 244,+LEI+8112/90+AP

461,44

602835

82737

PER+CAPITA+-+SAÚDE+SUPLEMENTAR

261,42

602835

TOTAL

7.114,42

+

Anexo+II+

Quadro+resumo+de+ocorrências

Núm.ato

Nome+instituidor

Regime+jurídico

Propostas+de+mérito

Inconsistências+encontradas

Qtde+incon.

Controle+interno

Sefip/

TCU

12367/2018

MAURICIO+LODOVICO+CARDOSO

Legal

Ilegal

-+Categoria+de+tempo+ponderado+(Tempo+ficto)+'Atividades+perigosas,+insalubres+ou+penosas'+sem+suporte+em+'Laudo+Pericial'+ou+outro+documento+comprobatório.+-+Ilegal

-+No+tempo+calculado+para+fins+de+anuênio+foram+computados+períodos+não+contínuos.+Militar+(artigo+100+da+Lei+8.112/1990)+de+11/01/1976+a+11/06/1976+e+Tempo+no+cargo+em+que+se+deu+a+aposentadoria+de+20/06/1984+a+31/01/2018.+-+Legal

2

Detalhamento+da+norma+legal+e+da+jurisprudência

TEMPO+DE+SERVIÇO+PRESTADO+SOB+CONDIÇÕES+INSALUBRES,+PERIGOSAS+OU+PENOSAS

+++++++O+entendimento+deste+Tribunal+firmado+no+Acórdão+2008/2006-TCU-Plenário,+de+relatoria+do+Ministro+Walton+Alencar+Rodrigues,+é+no+sentido+de+ser+possível+a+contagem+de+tempo+de+serviço+para+concessão+de+aposentadoria+estatutária+com+o+aproveitamento+de+tempo+especial+prestado+sob+condições+insalubres,+perigosas+ou+penosas.+Assim,+o+servidor+público+que+exerceu,+como+celetista,+no+serviço+público,+atividades+insalubres,+penosas+ou+perigosas,+em+período+anterior+à+vigência+da+Lei+8.112/90,+tem+direito+à+contagem+especial+de+tempo+de+serviço+para+efeito+de+aposentadoria.

++++++Além+disso,+no+âmbito+do+Acórdão+911/2014-TCU-Plenário,+de+relatoria+do+Ministro+Benjamin+Zymler,+este+Tribunal+deixou+assente+que,+mesmo+observando+os+parâmetros+do+Acórdão+2008/2006-TCU-Plenário,+a+contagem+especial+de+tempo+prestado+em+condições+insalubres+para+servidores+ocupantes+de+cargos+de+natureza+estritamente+administrativa+somente+poderá+ocorrer+se+estiver+efetivamente+demonstrada+a+existência+de+risco+ou+de+agentes+nocivos+à+saúde+no+local+de+trabalho,+devidamente+atestado+por+laudo+pericial.

++++++Assim,+nos+termos+da+jurisprudência+deste+Tribunal,+consubstanciada+no+Acórdão+911/2014-TCU-Plenário,+a+simples+percepção+do+adicional+de+insalubridade+ou+periculosidade+não+gera+direito+à+contagem+de+tempo+de+atividade+especial+prestada+por+servidores+ex-celetistas+anteriormente+à+vigência+da+Lei+8.112/1990.+Portanto,+segundo+a+jurisprudência+deste+Tribunal,+fundamentar+a+averbação+de+tempo+insalubre+somente+com+base+no+art.+6º,+inciso+IV,+da+Orientação+Normativa/MPOG/SRH+7/2007+não+gera+direito+ao+servidor+à+contagem+especial+para+fins+de+aposentadoria.

++++++Todavia,+este+Tribunal,+a+título+de+racionalidade+administrativa,+tem+aceitado+a+averbação+do+tempo+de+atividade+insalubre+realizada+de+ofício+pelo+órgão+de+origem+em+relação+a+cargos+cujo+exercício,+presume-se,+envolve+atividades+de+risco+para+a+higidez+física,+como+no+caso+dos+médicos,+odontólogos,+auxiliares+de+enfermagem+e+agentes+de+saúde+pública.

++++++Em+vista+do+que+foi+decidido+pelo+Supremo+Tribunal+Federal+no+âmbito+do+RE+1.014.286/SP,+este+Tribunal+ajustou+sua+jurisprudência,+conforme+enunciado+do+Acórdão+8316/2021-TCU-Primeira+Câmara,+de+relatoria+do+Ministro+Vital+do+Rêgo:+'É+permitida+a+contagem+ponderada+de+tempo+de+serviço+prestado+em+condições+de+risco,+perigosas+ou+insalubres+no+serviço+público+em+período+posterior+ao+advento+da+Lei+8.112/1990.+Até+a+edição+da+EC+103/2019,+devem+ser+aplicadas+as+normas+do+regime+geral+de+previdência+social+relativas+à+aposentadoria+especial+contidas+na+Lei+8.213/1991,+enquanto+não+sobrevier+lei+complementar+disciplinadora+da+matéria.+Após+a+edição+da+EC+103/2019,+o+direito+à+conversão+em+tempo+comum+do+tempo+prestado+sob+condições+especiais+pelos+servidores+obedecerá+a+legislação+complementar+(art.+40,+§+4º-C,+da+Constituição+Federal)+'.

ADICIONAL+POR+TEMPO+DE+SERVIÇO+(GATS/ANUÊNIO)+

++++++++No+ato+sob+análise,+houve+o+cômputo,+para+fins+de+adicional+por+tempo+de+serviço+(anuênios),+de+tempo+de+serviço+prestado+anterior+ao+ingresso+no+cargo+em+que+se+deu+a+aposentadoria.

++++++O+direito+ao+cômputo+do+adicional+por+tempo+de+serviço+estava+previsto+no+art.+145,+inciso+XI,+da+Lei+1.711/1952,+que+assim+estabelecia:

'Art.+145.+Conceder-se-á+gratificação:

........

XI+-+adicional+por+tempo+de+serviço.

O+Decreto+31.922/1952,+veio+a+regulamentar+a+concessão+do+adicional+por+tempo+de+serviço,+que+estabeleceu+as+seguintes+normas+em+seu+art.+7º:

Art.+7º+No+cômputo+do+tempo+de+serviço+público+efetivo+serão+observadas+as+seguintes+normas:

I+-+entende-se+como+tempo+de+serviço+público+efetivo+o+que+tenha+prestado+à+União,+Estados,+Distrito+Federal,+Territórios+e+Municípios,+em+cargo+ou+função+civil+ou+militar,+ininterruptamente+ou+não,+em+órgãos+de+administração+direta+ou+autárquica,+apurado+à+vista+dos+registros+de+freqüência,+fôlhas+de+pagamento+ou+dos+elementos+regularmente+averbados+no+assentamento+individual+do+funcionário;

II+-+a+contagem+do+tempo+de+serviço+será+feita+em+dias+e+o+total+apurado+convertido+em+anos,+sem+arredontamento,+considerado+de+efetivo+exercício+o+afastamento+em+virtude+de:

a)+-+férias;

b)+-+casamento;

c)+-+luto;

d)+-+exercício+de+outro+cargo+federal+de+provimento+em+comissão;

e)+-+convocação+para+serviço+militar;

f)+-+júri+e+outros+serviços+obrigatórios+por+lei;

g)+-+exercício+de+função+ou+cargo+de+governo+ou+administração,+em+qualquer+parte+do+território+nacional,+por+nomeação+do+Presidente+da+República;

h)+-+desempenho+de+função+legislativa+da+União,+dos+Estados,+do+Distrito+Federal+e+dos+Municípios;

i)+-+licença+especial;

j)+-+licença+à+funcionária+gestante,+ao+funcionário+acidentado+em+serviço+ou+atacado+de+doença+profissional;

l)+-+missão+ou+estudo+no+estrangeiro,+quando+o+afastamento+houver+sido+autorizado+pelo+Presidente+da+República;+e

m)+-+exercício,+em+comissão,+de+cargos+de+chefia+nos+serviços+dos+Estados,+Distrito+Federal,+Municípios+ou+Territórios;'

++++++Com+a+edição+da+Lei+8.112/1990,+novamente+foi+previsto+o+adicional+por+tempo+de+serviço+em+seu+art.+67:

'Art.+67.+O+adicional+por+tempo+de+serviço+é+devido+à+razão+de+1%+(um+por+cento)+por+ano+de+serviço+público+efetivo,+incidente+sobre+o+vencimento+de+que+trata+o+art.+40.'

++++++Posteriormente,+por+meio+da+Lei+9.527/1997,+alterou-se+a+forma+de+cálculo+da+GATS/anuênio.

++++++Com+a+alteração,+a+vantagem+era+devida+à+razão+de+cinco+por+cento+a+cada+cinco+anos+de+serviço+público+efetivo+prestado+à+União,+às+autarquias+e+às+fundações+públicas+federais.+O+direito+foi+extinto,+inicialmente,+pelo+art.+3º+da+Medida+Provisória+1.815/1999.+Após+repetidas+reedições,+a+vantagem+foi+definitivamente+extinta,+consoante+o+art.+15+da+MP+2.225/2001,+respeitadas+as+situações+constituídas+até+08/03/1999.

++++++Vale+ressaltar+que+o+serviço+que+faz+referência+pela+Lei+8.112/1990+é+aquele+prestado+apenas+na+esfera+federal,+quer+na+administração+direta+ou+indireta,+em+obediência+ao+que+ficou+estabelecido+pelos+artigos.+67,+100+e+103,+inciso+I,+da+Lei+8.112/1990:

Art.+67.+O+adicional+por+tempo+de+serviço+é+devido+à+razão+de+1%+(um+por+cento)+por+ano+de+serviço+público+efetivo,+incidente+sobre+o+vencimento+de+que+trata+o+art.+40+(redação+original).

+(...)+

Art.+100.++É+contado+para+todos+os+efeitos+o+tempo+de+serviço+público+federal,+inclusive+o+prestado+às+Forças+Armadas.

+(...)+

Art.+103.++Contar-se-á+apenas+para+efeito+de+aposentadoria+e+disponibilidade:

I+-+o+tempo+de+serviço+público+prestado+aos+Estados,+Municípios+e+Distrito+Federal;

++++++Em+1997,+a+Lei+9.527/1997+alterou+o+artigo+67,+alterando+a+expressão+serviço+público+efetivo+por+serviço+público+efetivo+prestado+à+União,+às+autarquias+e+às+fundações+públicas+federais+e+que+o+tempo+contaria+até+a+data+de+sua+edição,+em+10/12/1997:

Art.+67.+O+adicional+por+tempo+de+serviço+é+devido+à+razão+de+cinco+por+cento+a+cada+cinco+anos+de+serviço+público+efetivo+prestado+à+União,+às+autarquias+e+às+fundações+públicas+federais,+observado+o+limite+máximo+de+35%+incidente+exclusivamente+sobre+o+vencimento+básico+do+cargo+efetivo,+ainda+que+investido+o+servidor+em+função+ou+cargo+de+confiança.

++++++O+artigo+67+foi+revogado+pela+Medida+Provisória+2.225-45/2001,+extinguindo-se+o+adicional+por+tempo+de+serviço,+respeitadas+as+situações+constituídas+até+8/3/1999:

Art.+15.++Revogam-se:

+(...)+

II+-+o+inciso+III+do+art.+61+e+o+art.+67+da+Lei+no+8.112,+de+1990,+respeitadas+as+situações+constituídas+até+8+de+março+de+1999;+e

++++++Desse+modo,+em+regra+geral,+a+cada+ano+de+tempo+de+serviço+público+efetivo+o+servidor+pode+carrear+para+sua+remuneração+1%+sobre+o+vencimento+básico.+A+contagem+de+tempo+foi+alterada+em+10/12/1997,+passando+a+5%+a+cada+cinco+anos+de+serviço+público+efetivo.+E+não+sendo+mais+devido+a+qualquer+servidor+após+8/3/1999.

++++++Portanto,+apesar+de+não+haver+tempo+hábil+para+incorporar+um+quinquênio+(visto+que+entre+a+data+da+norma+que+criou+e+extinguiu+não+durou+cinco+anos),+a+MP+2.225-45/2001+respeitou+as+situações+constituídas+até+8/3/1999.+Assim,+é+possível+a+incorporação+de+anuênios+até+8/3/1999.

++++++Diversas+decisões+deste+Tribunal+já+discutiram+sobre+a+incorporação+dessa+vantagem.

++++++Trazemos+aqui+algumas,+elencadas+abaixo:

++++++Acórdão+2065/2023-TCU-Plenário,+de+relatoria+do+Ministro+Marcos+Bemquerer.

'É+legal+a+percepção+de+adicional+por+tempo+de+serviço,+incorporado+em+razão+do+exercício+de+cargos+anteriores+vinculados+à+União,+por+servidor+que+ingressou+no+serviço+público+federal+até+8/3/1999,+data+limite+para+incorporação+do+benefício+(art.+15,+inciso+II,+da+MP+2.225-45/2001),+não+havendo+exigência+de+que+os+vínculos+sejam+ininterruptos.'

++++++Também+vale+destacar+o+seguinte+conteúdo+do+voto+do+Ministro-Relator+dessa+decisão:

'25.+Verificado+que+o+art.+100+da+Lei+8.112/1990+não+limita+a+contagem+dos+tempos+de+serviço+público+federal+somente+aos+ininterruptos,+pois+as+restrições+a+esse+cômputo+devem+ser+expressas,+como+ocorreu+no+art.+87+da+mesma+lei+(v.+item+11+acima)+,+e+tendo+em+vista+a+interpretação+'ampla'+que+tem+recebido+o+fraseado+'para+todos+os+efeitos'+daquele+art.+100,+somada+à+exegese+razoável+e+coerente+com+a+legislação+conferida+à+matéria+pelo+Ministério+Público+de+Contas+e+pela+2ª+Câmara+desta+Casa,+sob+a+pena+do+Ministro+Antonio+Anastasia,+entendo+que+este+Plenário+pode+unificar+a+interpretação+da+Corte,+na+linha+de+que+o+servidor+federal+que+possuía+vínculo+já+estabelecido+com+a+União,+em+8/3/1999,+faz+jus+aos+anuênios,+não+sendo+necessária+a+exigência+de+que+os+tempos+de+serviço+anteriores+sejam+ininterruptos+ao+último+cargo.'

++++++Acórdão+524/2007-TCU-Primeira+Câmara,+de+relatoria+do+Ministro+Augusto+Nardes.

'O+cômputo+de+tempo+de+serviço+público+prestado+na+esfera+municipal+para+fins+de+anuênios+é+permitido,+desde+que+o+serviço+público+tenha+sido+prestado+sob+a+égide+do+Decreto+31.922/1952,+que+regulamenta+a+concessão+da+gratificação+adicional+por+tempo+de+serviço+prevista+nos+arts.+145,+item+XI,+e+146+da+Lei+1.711/1952,+não+sendo+necessário+que+a+averbação+tenha+sido+feita+durante+a+vigência+da+referida+lei.'

++++++Acórdão+2305/2007-TCU-Segunda+Câmara,+de+relatoria+do+Ministro+Ubiratan+Aguiar.

'É+indevido+o+cômputo+de+tempo+de+serviço+prestado+a+Estados+ou+ao+Governo+do+Distrito+Federal+para+fins+de+anuênios+por+servidor+que+somente+ingressou+no+serviço+público+federal+na+vigência+da+Lei+8.112/1990.+Somente+fazem+jus+ao+cômputo+do+tempo+de+serviço+estadual+ou+municipal,+para+fins+de+GATS,+os+servidores+que+eram+regidos+pela+Lei+1.711/1952+e+na+vigência+do+Decreto+31.922/1952,+que+regulamentou+a+concessão+da+GATS+prevista+nos+arts.+145,+inciso+XI,+e+146,+da+Lei+1.711/1952.'

++++++Acórdão+4322/2015-TCU-Primeira+Câmara,+de+relatoria+do+Ministro+Bruno+Dantas

'São+requisitos+para+a+percepção+de+adicional+de+tempo+de+serviço:+(i)+o+cumprimento+do+tempo+de+serviço+público+pleiteado+durante+a+vigência+da+legislação+que+gerou+essa+vantagem;+e+(ii)+o+não+rompimento+do+vínculo+jurídico+do+servidor+com+a+Administração.'

++++++Acórdão+3201/2022-TCU-Segunda+Câmara,+de+relatoria+do+Ministro+Marcos+Bemquerer

O+tempo+de+serviço+público+efetivo+prestado+à+União,+aos+estados+ou+aos+municípios,+em+cargo+ou+função+civil+ou+militar,+na+vigência+do+Decreto+31.922/1952,+ainda+que+tenha+havido+rompimento+do+vínculo+jurídico+do+servidor+com+a+Administração+Pública,+pode+ser+computado+para+fins+de+concessão+de+adicional+de+tempo+de+serviço,+se+o+servidor+ingressou+no+serviço+público+federal+ainda+na+vigência+da+Lei+1.711/1952,+sendo+a+este+regime+vinculado.

++++++Acórdão+11318/2020-TCU-Primeira+Câmara,+de+relatoria+do+Ministro+Walton+Alencar+Rodrigues)+

É+regular+a+contagem,+para+fins+de+anuênios,+do+tempo+de+serviço+prestado+por+servidores+públicos+da+União+regidos+pelo+regime+celetista+antes+da+edição+da+Lei+8.112/1990,+desde+que+tenham+permanecido+sob+o+regime+da+mencionada+lei,+em+algum+momento,+no+período+entre+12/12/1990+e+10/12/1997,+no+caso+de+serviços+prestados+a+sociedades+de+economia+mista+e+a+empresas+públicas+federais,+ou+entre+12/12/1990+e+8/3/1999,+na+hipótese+de+serviços+prestados+à+União,+a+autarquias+e+a+fundações+públicas+federais.

++++++Diante+do+exposto,+considerando+as+diversas+hipóteses+para+contagem+de+tempo+de+serviço+para+fins+de+anuênios,+faremos+um+resumo,+consoante+a+jurisprudência+atual+deste+Tribunal+daquilo+que+é+possível+computar+para+percepção+dessa+vantagem:

a)+servidor+que+exerceu+cargo+público+sob+o+regime+da+Lei+8.112/1990,+em+algum+momento,+entre+12/12/1990+e+8/3/1999,+pode+averbar+tempo+de+serviço+público+federal+(órgão+público,+autarquia,+fundação+pública+ou+forças+armadas),+sob+regime+celetista+ou+estatutário,+para+fins+de+anuênios,+seja+contínuo+ou+não,+desde+que+não+haja+rompimento+de+vínculo+com+a+administração+púbica+federal+após+8/3/1999+(data+de+extinção+da+vantagem).+Base+legal:+art.+67+da+Lei+8.112/1990,+com+redação+dada+pela+Lei+9.527/1997+e+art.+100+da+mesma+lei,+MP+2.225-45/2001,+e+Acórdão+2065/2023-TCU-Plenário).

b)+servidor+que+exerceu+cargo+público+sob+o+regime+da+Lei+8.112/1990,+em+algum+momento,+entre+12/12/1990+e+10/12/1997,+pode+averbar+tempo+de+serviço+público+federal+(empresa+pública+ou+sociedade+de+economia+mista),+sob+regime+celetista,+para+fins+de+anuênios,+seja+contínuo+ou+não,+desde+que+não+haja+rompimento+de+vínculo+com+a+administração+pública+federal+após+8/3/1999+(data+de+extinção+da+vantagem).+Base+legal:+art.+100+da+Lei+8.112/1990,+MP+2.225-45/2001,+Acórdão+11318/2020-TCU-Primeira+Câmara+e+Acórdão+1871/2003-TCU-Plenário.

c)+servidor+que+exerceu+cargo+público+sob+o+regime+da+Lei+1.711/1952+e+Decreto+31.922/1952+(regime+estatutário)+pode+averbar+tempo+de+serviço+público+federal+(órgão+público,+autarquia+ou+forças+armadas),+sob+regime+celetista+ou+estatutário,+para+fins+de+anuênios,+seja+contínuo+ou+não,+desde+que+não+haja+rompimento+de+vínculo+com+a+administração+pública+federal+após+8/3/1999+(data+de+extinção+da+vantagem).+Base+legal:+art.+7,+inciso+I,+do+Decreto+31.922/1952,+MP+2.225-45/2001+e+Acórdão+3201/2022-TCU-Segunda+Câmara.

d)+servidor+que+exerceu+cargo+público+sob+o+regime+da+Lei+1.711/1952+e+Decreto+31.922/1952+(regime+estatutário)+pode+averbar+tempo+de+serviço+público+estadual,+territórios,+distrital+ou+municipal+(órgão+público+da+administração+direta+ou+autárquica),+sob+regime+celetista+ou+estatutário,+para+fins+de+anuênios,+seja+contínuo+ou+não,+deste+que+não+haja+rompimento+de+vínculo+com+a+administração+pública+federal+após+12/12/1990+(data+que+deixou+de+vigorar+esse+regime+jurídico+e+por+falta+de+previsão+legal+no+art.+103,+inciso+I,+da+Lei+8.112/1990).+Base+legal:+art.+7,+inciso+I,+do+Decreto+31.922/1952,+art.+103,+inciso+I,+da+Lei+8.112/1990,+MP+2.225-45/2001+e+Acórdão+3201/2022-TCU-Segunda+Câmara.

++++++Assim,+não+estando+o+tempo+de+serviço+computado+para+fins+de+anuênios+nessas+situações,+sua+averbação+é+irregular,+por+falta+de+previsão+legal.

++++++Por+fim,+consoante+termos+do+Acórdão+4629/2023-TCU-Primeira+Câmara,+de+relatoria+do+Ministro+Benjamin+Zymler,+o+rompimento+de+vínculo+com+a+administração+pública+federal+supracitado,+que+se+caracteriza+pelo+intervalo+de+tempo+entre+o+desligamento+de+um+cargo+público+e+a+admissão+de+outro,+constitui+obstáculo+ao+restabelecimento+da+vantagem+de+anuênios+percebida+no+cargo+anterior.+

É+o+Relatório.

Trata-se+de+processo+versando+sobre+ato+de+aposentadoria+de+Mauricio+Lodovico+Cardoso+(XXX.094.788-XX),+vinculado+ao+Instituto+Brasileiro+do+Meio+Ambiente+e+dos+Recursos+Naturais+Renováveis,+submetido+eletronicamente,+para+fim+de+registro,+à+apreciação+do+Tribunal+de+Contas+da+União+(TCU),+de+acordo+com+o+art.+71,+inciso+III,+da+Constituição+Federal.+

2.Consigno,+inicialmente,+que+os+atos+ingressaram+neste+Tribunal+há+menos+do+que+os+cinco+anos+estabelecidos+pelo+Supremo+Tribunal+Federal+(RE+636.553/RS+-+Tema+445+de+repercussão+geral),+e+referendado+por+esta+Corte+(Acórdão+122/2021-TCU-Plenário,+rel.+Min.+Walton+Alencar+Rodrigues),+para+a+concessão+de+registro+tácito.

3.Em+resumo,+a+Secretaria+de+Fiscalização+de+Pessoal+-+Sefip+concluiu,+em+tom+uníssono,+pela+ilegalidade+do+ato,+uma+vez+que+foi+averbado+2+anos,+7+meses+e+6+dias+de+tempo+de+insalubridade+anterior+à+Lei+8.112/90,+no+cargo+de+Técnico+Administrativo,+em+que+não+se+presume+a+existência+de+riscos+à+sua+saúde+no+local+de+trabalho+e+sem+que+tivesse+apresentado+laudo+pericial+atestando+tais+condições,+o+que+afronta+a+jurisprudência+desta+Casa.+Excluído+o+tempo+insalubre,+o+servidor+não+preenche+os+requisitos+para+aposentadoria+na+forma+deferida+pela+Unidade+Jurisdicionada+(art.+3º+da+EC+47/2005).

4.Sobre+a+averbação+do+tempo+insalubre,+o+entendimento+do+TCU+evoluiu.+Por+meio+do+Acórdão+2008/2006-TCU-Plenário,+da+lavra+do+Ministro+Walton+Alencar+Rodrigues,+este+Tribunal+decidiu+que+todo+"servidor+público+que+exerceu,+como+celetista,+no+serviço+público,+atividades+insalubres,+penosas+ou+perigosas,+no+período+anterior+à+vigência+da+Lei+8.112/90+tem+direito+à+contagem+especial+de+tempo+de+serviço+para+efeito+de+aposentadoria;+todavia,+para+o+período+posterior+ao+advento+da+Lei+8.112/90,+é+necessária+a+regulamentação+do+art.+40,+§+4º,+da+Constituição+Federal,+que+definirá+os+critérios+e+requisitos+para+a+respectiva+aposentadoria".+

5.++A+partir+da+prolação+do+Acórdão+911/2014-TCU-Plenário,+da+lavra+do+Ministro-Relator+Benjamin+Zymler,+passou+a+entender+que+a+contagem+especial+de+tempo+prestado+em+condições+insalubres,+penosas+e+perigosas+para+servidores+ocupantes+de+cargos+de+natureza+estritamente+administrativa,+além+de+observar+os+parâmetros+definidos+no+Acórdão+2008/2006-TCU-Plenário,+somente+poderá+ocorrer+se+efetivamente+demonstrada+a+existência+de+risco+ou+de+agentes+nocivos+à+saúde+no+local+de+trabalho,+devidamente+atestado+por+laudo+pericial,+o+que+não+ocorreu+no+caso+em+tela.

6.+Em+face+do+que+expus+acima,+anuo+integralmente+com+a+proposta+alvitrada+pela+unidade,+aquiescida+pela+manifestação+do+Ministério+Público+junto+ao+TCU+-+MPTCU,+razão+pela+qual+incorporo+os+argumentos+trazidos+e+seus+respectivos+fundamentos,+transcritos+no+Relatório+precedente,+às+minhas+razões+de+decidir.

7.Assim,+de+conformidade+com+o+art.+262+do+Regimento+Interno/TCU,+impende+determinar+ao+órgão+de+origem+que+faça+cessar+os+pagamentos+decorrentes+dos+atos+ora+impugnados,+sob+pena+de+responsabilidade+solidária+da+autoridade+administrativa+omissa,+bem+como+orientar+os+interessados+no+sentido+da+possibilidade+de+emissão+de+novo+ato,+livre+das+irregularidades+apontadas+nos+autos.

8.Com+relação+às+importâncias+recebidas+indevidamente,+julgo+que+a+reposição+deve+ser+dispensada,+nos+termos+do+Enunciado+nº+106+da+Súmula+de+Jurisprudência+do+TCU.

Ante+o+exposto,+VOTO+por+que+o+Tribunal+adote+a+minuta+de+Acórdão+que+ora+submeto+à+apreciação+deste+Colegiado.

TCU,+Sala+das+Sessões,+em+14+de+maio+de+2024.

AROLDO+CEDRAZ+

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tcu/2490860647/inteiro-teor-2490860651