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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
mês passado

Detalhes

Processo

Partes

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro Teor591e57ff8e5f01a932395b18219e6990.pdf
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Inteiro Teor

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/

Adoto, como Relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (peça 4), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 5), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 7).

Trata-se de ato de pensão militar, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.

O ato desse processo pertence às seguintes unidades:

Unidade emissora: Comando da Marinha.

Unidade cadastradora: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

Subunidade cadastradora: SVPM - Pensão Militar.

EXAME TÉCNICO

Procedimentos aplicados

Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do e-Pessoal devem ser submetidos previamente a críticas automatizadas, com base em parâmetros predefinidos.

As críticas das informações cadastradas na etapa de coleta do ato foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades de cada ato. Os itens verificados nessa etapa são inerentes a dados cadastrais, fundamentos legais, mapa de tempo, ficha financeira, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações abrangentes, minuciosas e precisas e sem a necessidade de ação humana e, portanto, menos suscetível a falhas. As críticas aplicadas estão discriminadas no sistema, no Menu e-Pessoal, opção "Crítica", que podem ser acessadas mediante concessão de perfil específico a servidores do TCU responsáveis pela análise.

Além das críticas automatizadas, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

As críticas também consideram os registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). O Siape disponibiliza informações atualizadas sobre as parcelas que integram os proventos, diferentemente, portanto, do e-Pessoal, que informa as parcelas no momento do registro do ato.

Essa confrontação com o Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do e-Pessoal, já foram corrigidas.

As verificações detectadas no ato encontram-se discriminadas na aba de pendências do ato no sistema e-Pessoal, bem como no espelho do ato contemplado por esta instrução.

Exame das Constatações

Ato: 58307/2021 - Inicial - Interessado (a): ANTONIO ARAUJO DA SILVA - CPF: XXX.666.337-XX

Beneficiário: MARIA LUCIA ARAUJO DA SILVA - CPF: XXX.927.847-XX - Cônjuge

Parecer do Controle Interno: considerar o ato Legal.

Constatação e análise:

1.1.1. O Posto/Graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão é diferente do Posto/Graduação na ativa. Possível descumprimento do Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário L

Instância da constatação: Tribunal de Contas da União

Justificativa do Gestor de Pessoal: Não há.

Análise do Controle Interno: Não há.

Análise da Equipe Técnica (AudPessoal/TCU): Ilegal

Pelo tempo de serviço informado no presente ato, verifica-se que o instituidor detinha o tempo necessário para passagem à reserva remunerada com o benefício de proventos com um (01) posto/graduação acima do que possuía na ativa, conforme o que prevê o inciso II do art. 50 (redação original) da Lei 6.880/80, qual seja:

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

A presente análise versa sobre ato de alteração de reforma por invalidez/incapacidade na qual foi aplicada a majoração de posto/graduação com base no art. 110 da Lei nº 6.880/1980 ou art. 114 da lei 5774/71, situação vedada pelo Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário (Ministro Relator Benjamin Zymler) quando o interessado já se encontrava reformado como no caso em tela.

A presente situação está em desacordo com a orientação do paradigmático Acórdão supracitado, que iniciou extensa jurisprudência desta Corte (a exemplo, acórdãos 3858/2022, 777/2022, 1130/2022, 2453/2022, 4532/2022, 494/2022, 6010/2022, 5996/2022, 798/2022, 1749/2021 e 13184/2019, todos da 1ª Câmara; 2873/2022, 3794/2022, 5007/2022, 24/2022, 17931/2021 e 4417/2020, todos da 2ª Câmara, dentre outros).

Ao falecer, deveria ter instituído pensão militar com base no posto/graduação de Primeiro Tenente, uma vez que contribuiu para dois postos/graduações acima para fins de pensão militar, artigo da Lei nº 3765/60.

Foram detectados pagamentos irregulares nos contracheques dos meses de dezembro/2023, novembro/2023. O benefício pensional deve corresponder ao posto/graduação de Primeiro Tenente e não posto/graduação que vem sendo pago.

Frente a tal situação a concessão em tela não pode prosperar, devendo receber a chancela pela ILEGALIDADE e os proventos de pensão ser reajustados para posto/graduação de Primeiro Tenente.

O quadro resumo de ocorrências e, quando for o caso, o detalhamento da norma legal e da jurisprudência para a inconsistência acima elencada encontram-se no anexo II dessa instrução.

CONCLUSÃO

A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que o ato 58307/2021 pode ser apreciado pela ilegalidade, em razão das irregularidades apontadas no item Exame das Constatações desta instrução, que representam afronta à legislação e à jurisprudência de referência

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante o exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:

Considerar ILEGAL e recusar registro do ato de Pensão militar 58307/2021 - Inicial - ANTONIO ARAUJO DA SILVA do quadro de pessoal do órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno.

Com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, em face de manifesta ilegalidade.

emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato de Pensão militar de ANTONIO ARAUJO DA SILVA, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento.

dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência do órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, do acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o (a) interessado (a) cujo ato foi impugnado está ciente do julgamento deste Tribunal.

dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação (a) o interessado (a), alertando-o (a) de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o (a) exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

Anexo I - Dados do Ato

Ato: 58307/2021 - servidor/instituidor: ANTONIO ARAUJO DA SILVA - CPF: XXX.666.337-XX

Cargo: 1º Sargento - Matrícula no órgão XXXXX - 27/09/2019

Pensionistas

MARIA LUCIA ARAUJO DA SILVA - CPF: XXX.927.847-XX - Cônjuge

Sexo: Feminino - Data de Nascimento:15/11/1939

Data da vigência da concessão: 27/09/2019

Data provável da perda da condição de beneficiário:

Cota da pensão do beneficiário: 1/1

Fundamento da pensão: BPMIL-10 - Pensão militar de primeira ordem de prioridade para cônjuge.

Parecer do Controle Interno: Legal

Atos com o mesmo CPF

Num. ato

Tipo

UJ

Cargo

Jornada

Dt.inicial

Dt.final

Processo

Situação/Julgamento

SISAC-10345906-07-2009-000592-1

CONCESSÃO DE REFORMA

PRIMEIRO SARGENTO (MAR.)

15/02/2005

Processo XXXXX/2010-2

LEGAL

SISAC-10345906-07-2009-000591-3

CONCESSÃO DE REFORMA

PRIMEIRO SARGENTO (MAR.)

13/06/1990

Processo XXXXX/2009-6

LEGAL

Ficha financeira do instituidor - Mês/Ano: 01/2024 - Órgão: SVPM

Código

Nome da rubrica

Valor (R$)

Matrícula

0

0

0

53013441

TOTAL

0

Anexo II

Quadro resumo de ocorrências

Núm.ato

Nome instituidor

Regime jurídico

Propostas de mérito

Inconsistências encontradas

Qtde incon.

Controle interno

Sefip/

TCU

58307/2021

ANTONIO ARAUJO DA SILVA Legal Ilegal - O Posto/Graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão é diferente do Posto/Graduação na ativa. Possível descumprimento do Acórdão 2225/2019-TCU-PlenárioL - Ilegal 1 Detalhamento da
norma legal e da jurisprudência

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE REFORMA POR INCAP./INVALIDEZ ART. 110 LEI 6880/80 EM CASO DE REFORMA/PENSÃO MILITAR

A) IMPOSSIBILIDADE DE MILITAR JÁ REFORMADO RECEBER MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 110 DA LEI 6.880/1980

O entendimento vigente nesta Corte de Contas é de que apenas militares da ativa ou da reserva podem receber um posto/graduação acima, para fins de proventos, por ocasião de reforma, tendo como causa incapacidade/invalidez, amparada no art. 110 da Lei nº 6.880/80. Tal majoração não se estende ao militar já reformado por limite de idade, conforme texto da retro citada lei:

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

Corroborando o expresso na norma supracitada, o Acórdão paradigma 2.225/2019-TCU-Plenário, da Relatoria do Ministro Benjamin Zymler, apresentou a seguinte interpretação para a situação supracitada, in verbis:

Sumário

ATOS DE REFORMA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONCESSÕES PARA ELEVAÇÃO, EM UM GRAU HIERÁRQUICO, DO POSTO SOBRE O QUAL CALCULADOS OS PROVENTOS DO INATIVO, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. MILITAR ANTERIORMENTE REFORMADO COM PROVENTOS JÁ CALCULADOS SOBRE O POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR, POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS, BEM COMO PARA O ACRÉSCIMO DE DOIS POSTOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. LEGALIDADE E REGISTRO DAS DEMAIS CONCESSÕES. (Grifo nosso)

Fortalecendo o atual entendimento deste Tribunal, existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificada nesse sentido, conforme precedentes adiante reproduzidos:

'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. O art. 110 da Lei 6.880/1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir.

2. O Tribunal de origem asseverou: ¿o autor foi reformado ex officio em 21/05/2006 (Evento 20 - PROCADM4 - fl. 15), por ter atingido idade limite de permanência na reserva, nos termos do art. 106, I, d, da Lei nº 6.880/80. Pretende, agora, a melhoria da reforma para que seus proventos passem a ser calculados com base na remuneração do posto superior na inatividade, em razão da superveniência de moléstia que determina a sua invalidez (neoplasia maligna constatada em 04/01/2008)

3. É inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da eclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de proventos de militar reformado por atingir a idade limite na reserva, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ. Precedentes: REsp XXXXX/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2017; e AgRg no REsp XXXXX/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/3/2016.

5. Recurso Especial não conhecido¿ (REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019; ênfase acrescentada).

'ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. ART. 110, § 1º C/C ART. 108, V, DA LEI 6.880/80. MILITARES DA ATIVA OU RESERVA REMUNERADA. RESTRIÇÃO. MILITAR JÁ REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse àqueles militares já reformados.

2. Recurso especial não provido¿ (REsp XXXXX/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013; ênfase acrescentada).

Desse último julgado, permite-se transcrever elucidativo trecho do voto do relator, Ministro Castro Meira:

'Da simples leitura do caput do art. 110 do Estatuto dos Militares, denota-se que o benefício é restrito àqueles militares da ativa ou reserva remunerada, como, aliás, entendeu o decisório regional ora atacado.

Acrescente-se que, em sua redação original, o dispositivo legal permitia a reforma apenas aos militares da ativa, incluindo-se-lhe os da reserva remunerada somente a partir da edição da Lei 7.580/86, verbis:

'Art. 1º. O caput do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente¿.

Art 2º. As disposições do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, são extensivas aos militares que na vigência desta lei já se encontrem na reserva remunerada e que tenham sido reformados com base nos incisos I e II do art. 108.¿

A Exposição de Motivos da referida lei bem delimita o alcance pretendido pela alteração da norma:

'Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

O militar da ativa julgado incapaz definitivamente, por um dos motivos constantes dos itens I e II do art. 108, da Lei nº 6.880/80, Estatuto dos Militares, é reformado com a remuneração do grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, de acordo com o art. 110 do mesmo Estatuto.

O militar da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do citado art. 108 vem sendo reformado com a remuneração correspondente ao seu grau hierárquico.

A situação configura uma abrangência incompleta e injusta da lei cuja correção ora submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.¿

Se o próprio legislador não vislumbrou tal possibilidade, não cabe ao intérprete fazê-lo, ainda que por alegação de observância ao princípio da isonomia, pois não seria coerente admitir que suposta omissão legislativa possa ser sanada por interpretação que alargue o alcance normativo.

Os militares da reserva remunerada não se equiparam aos reformados, apesar de ambos os casos tratarem de inatividade, tendo em vista que aqueles podem ser convocados a retornar ao serviço ativo, enquanto estes passam definitivamente à inatividade. (grifo nosso)

............................................................................................................................................

Nem se diga que o art. da Lei 7.580/86 socorreria o recorrente, porquanto a extensão das disposições do art. 110 da Lei 6.880/80 abrange ¿militares que na vigência desta lei já se encontrem na reserva remunerada e que tenham sido reformados com base nos incisos I e II do art. 108¿, enquanto que no presente caso busca-se a equiparação com o art. 108, V.

Ademais, oportuno observar que o próprio art. 110, § 3º, ao admitir a ampliação dos benefícios de que trata por leis especiais, ressalvou que o benefício será deferido ¿desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça as condições por ela exigidas¿.

Em suma, os militares que adquiriram a moléstia incapacitante após a passagem para a inatividade definitiva não foram contemplados pelo art. 110 da Lei 6.880/80, o qual refere-se à concessão inicial de reforma e não à sua alteração, e alcança apenas os militares da ativa e da reserva remunerada.

Essa é a leitura que faço da norma tida por violada, embora tenha notícia que a Administração e o próprio Tribunal de Contas da União adotam interpretação em sentido contrário, sem diferenciação entre militares da ativa, da reserva ou reformados.

Por fim, vale anotar que o paradigma do TRF da 2ª Região arrolado pelo recorrente foi reformado por decisão desta Corte, no julgamento do REsp XXXXX/RS, DJe 30.4.2010, Quinta Turma, de relatoria do Ministro Jorge Mussi.

............................................................................................................................................

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.'

Assim, pelo exposto, entende-se que somente militares da ativa ou da reserva podem ser beneficiados pela majoração de proventos prevista no art. 110 de Lei 6880/1980, sendo que para os militares da reserva remunerada há uma situação limitadora para o recebimento de tal melhoria, conforme será exposto a seguir.

B) IMPOSSIBILIDADE DE MILITAR DA RESERVA RECEBER MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 110 DA LEI 6.880/1980.

Não há amparo legal para a concessão em cascata do benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, ou seja, nova concessão de um posto/graduação acima após o militar já receber proventos de reserva majorados. A jurisprudência do STJ rejeita tal hipótese mesmo que a moléstia incapacitante tenha sido adquirida com o militar ainda na reserva remunerada. Em outras palavras, se o militar já é beneficiário da vantagem do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 - inatividade com proventos calculados sobre o posto hierárquico imediato por ocasião de passagem para a reserva-, mesmo que seja acometido de moléstia incapacitante não fará jus a nova melhoria de proventos com esteio no art. 110, § 1º, da Lei 6880/1980.

Nesse sentido, exemplificativamente, transcreve-se entendimento do STJ:

'AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REFORMA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE EXERCIA NA ATIVA.

1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80.

2. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg nos EDcl no Recurso Especial XXXXX/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013).

Mais uma vez, transcreve-se trechos do relatório/voto condutor da deliberação, este subscrito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze:

'Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Costa Ribeiro Filho desafiando decisão da lavra do então Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a quem coube apreciar, inicialmente, o recurso especial, no que interessa, assim fundamentada:

¿1. Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS COSTA RIBEIRO FILHO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, assim ementado, na parte que interessa à espécie:

¿ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. POSTERIOR REFORMA. PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DA ATIVA. ART. 110 DA LEI 6.880/80. HONORÁRIOS.¿

(...)

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.

3. Nas razões de seu Apelo Especial, o recorrente aponta violação aos arts. 108, III da Lei 6.880/80 e 1º e 2º da Lei 7.580/86. Alega, em suma, que na inatividade possuía a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de Capitão. Logo, ao se tornar inválido na forma da legislação militar sua remuneração deve ser calculada com base no soldo de Major.

4. A irresignação não merece prosperar.

5. Com efeito, o artigo 110 da Lei 6.880/80 dispõe o seguinte:

¿Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.¿

6. Destarte, o recorrente, julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, faz jus ao pagamento de sua remuneração calculada no grau imediatamente superior ao posto que ocupava enquanto na ativa.

7. Entretanto, conforme se extrai dos autos, tal direito já vem sendo observado, na medida em que o autor foi transferido para reserva remunerada em 29.4.1988 no posto de Primeiro-Tenente, com proventos de Capitão, por contar com mais de trinta anos de serviço.

8. Desse modo, não merece reparos o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, que, inclusive, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Confira-se:

¿ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. SOLDO DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI 6.880/80, ART. 110, §§ 1º E , C.

O militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz por estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com o soldo correspondente à graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa.

Recurso não conhecido (REsp. 169.804/DF, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 23.11.1998).¿

9. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

10. Publique-se. Intimações necessárias.¿

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados monocraticamente.

O agravante, militar da reserva remunerada reformado posteriormente por incapacidade permanente (cardiopatia grave), reitera a alegação de que faz jus à percepção dos proventos com base no soldo correspondente ao posto de Major.

Acrescenta que foi transferido para a reserva remunerada em 29/4/1988, no posto de Primeiro-Tenente, o qual exercia na ativa, com percepção dos proventos com base no soldo do posto de Capitão - grau hierarquicamente superior -, pois contava, à época, com mais de trinta anos de serviço nas Forças Armadas.

Assim, com a superveniência da invalidez permanente e, por conseguinte, a reforma em 10/9/1993, pugna pela revisão de sua remuneração, a fim de que o parâmetro a ser utilizado passe a ser o soldo do posto imediato ao do de Capitão, ou seja, o soldo de Major.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Após examinar atentamente os pontos controvertidos, a minha conclusão é a de que os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelas alegações trazidas no agravo regimental, impondo-se, assim, a sua confirmação.

Com efeito, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80.

............................................................................................................................................

Logo, na espécie, como o posto que o agravante exercia na ativa era o de Primeiro-Tenente, deve perceber, na reforma por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, os proventos correspondentes ao soldo do grau superior, que é o de Capitão. Como já recebia essa remuneração, não há como acolher a pretensão de revisão para perceber valores de graduação ainda mais elevada. (Grifo nosso)

Consoante asseverado no acórdão regional, não há ¿qualquer ressalva [na legislação] quanto à remuneração que vinha recebendo o militar da reserva, a partir de sua passagem para a inatividade, que garantisse, porventura, remuneração correspondente a de dois postos acima daquele ocupado na atividade, nos casos em que o militar já recebesse proventos correspondentes ao do grau imediato ao que ocupava na ativa¿.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto'.

Conclui-se, que o militar na reserva remunerada somente fará jus a majoração de remuneração referente ao posto/graduação que recebia quando na atividade, desde que não tenha se beneficiado da majoração prevista no inciso II do art. 50 da lei 6.880/1980 em sua redação original, transcrito a seguir.

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Logo, o militar que foi beneficiado pela majoração supracitada na ocasião de sua passagem para a reserva remunerada, não faz jus ao recebimento de nova majoração, pois o art. 110 da Lei 6.880/1980 prevê a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa e esta melhoria já ocorreu na ocasião de sua passagem para reserva.

Para exemplificar a supracitada situação, um capitão que contava mais de trinta anos de serviço antes de 29/12/2000 e foi para reserva com proventos do posto de Major, caso venha a ser reformado por incapacidade/invalidez com base no art. 110 da lei 6.880/1980 não poderá receber a majoração de proventos para o posto de Tenente-Coronel, pois a melhoria prevista no retro citado artigo faz menção a majoração com base no posto da ativa e esta já ocorreu na passagem para a reserva.

Situação diferente é vivida pelo militar que não tem mais o direito ao posto/graduação acima por ocasião de sua passagem para reserva, benefício extinto pelo art. 34 pela Medida Provisória 2215/2001 transcrita a seguir. Caso o militar enquadrado nessa situação seja reformado com base no art. 110 fará, jus à majoração de um posto/graduação para fins de proventos de reforma por incapacidade/invalidez.

MEDIDA PROVISÓRIA No XXXXX-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

(...)

Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.

2.O Ministério Público junto ao TCU - MP/TCUanuiu à análise e proposta da Unidade Técnica, nos termos de seu parecer transcrito abaixo, à peça 7.

Trata-se da apreciação, para fins de registro, de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha.

A Unidade Técnica (AudPessoal) propõe a ilegalidade do referido ato, em razão da concessão de uma melhoria nos proventos do instituidor posteriormente ao seu desligamento, em desacordo com o art. 110 da Lei 6.880/1980, o que afetou o cálculo do benefício de pensão.

De fato, ao analisar o Caput do art. 110 da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 7.580/1986, percebe-se que o mesmo dispõe expressamente que a melhoria de remuneração nele prevista aplica-se somente aos militares da ativa ou da reserva remunerada e deve ser calculada sempre com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o militar possuía na ativa, nos seguintes termos:

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.

Embora este Tribunal tenha adotado entendimento diverso acerca da matéria em alguns casos no passado, cabe ressaltar que por meio do Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no referido dispositivo não se aplica ao militar que já se encontra reformado no momento da invalidez.

Importante frisar que tal exegese alinhou o entendimento desta Corte com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, conforme se verifica na ementa transcrita abaixo da decisão proferida nos autos do Recurso Especial XXXXX/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. O art. 110 da Lei 6.880/1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir.

2. O Tribunal de origem asseverou: 'o autor foi reformado ex officio em 21/05/2006, por ter atingido idade limite de permanência na reserva, nos termos do art. 106, I, d, da Lei nº 6.880/80. Pretende, agora, a melhoria da reforma para que seus proventos passem a ser calculados com base na remuneração do posto superior na inatividade, em razão da superveniência de moléstia que determina a sua invalidez (neoplasia maligna constatada em 04/01/2008) '.

3. É inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da eclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de proventos de militar reformado por atingir a idade limite na reserva, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ. Precedentes: REsp XXXXX/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2017; e AgRg no REsp XXXXX/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/3/2016.

5. Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 23/4/2019)

Ademais, cumpre registrar que em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, este Tribunal resguardou a situação daqueles servidores que foram destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, cujos atos concessórios foram apreciados por este TCU até a data de prolação do Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário.

In casu, verifica-se no ato que o instituidor foi beneficiado com uma melhoria nos proventos após o seu desligamento, o que contraria o entendimento acima mencionado. Por conseguinte, está irregular o cálculo do benefício de pensão, cujo ato deve ser apreciado pela ilegalidade.

Ante o exposto, este membro do Ministério Público junto ao TCU, em consonância com o encaminhamento proposto pela Unidade Técnica, entende que o ato da pensão militar em análise deve ser considerado ilegal e ter seu registro negado.

É o Relatório.

Cuidam os autos de ato de concessão de pensão militar de Maria Lucia Araujo da Silva (XXX.927.847-XX), instituída por Antonio Araujo da Silva (XXX.666.337-XX), vinculado ao Comando da Marinha, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.

2.Consigno, inicialmente, que o ato ingressou neste Tribunal há menos do que os cinco anos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE XXXXX/RS - Tema 445 de repercussão geral), e referendado por esta Corte ( Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), para a concessão de registro tácito.

3.A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, peças 4/5, e o Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, peça 7, concluíram, em tom uníssono, pela ilegalidade do ato, negando-lhe o registro, uma vez que, ao analisar o caput do art. 110 da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 7.580/1986, percebe-se que o mesmo dispõe expressamente que a melhoria de remuneração nele prevista aplica-se somente aos militares da ativa ou da reserva remunerada e deve ser calculada sempre com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o militar possuía na ativa.

4.De plano, concordo integralmente com a proposta formulada pela AudPessoal, endossada pelo Ministério Público junto ao TCU, adotando seus fundamentos como razões de decidir, sem prejuízo de tecer os breves comentários a seguir.

5.Esta Corte de Contas, a partir da prolação do Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Benjamin Zymler, passou a entender que não há previsão legal para que um militar, já reformado, seja agraciado com outra reforma que venha a majorar os proventos inicialmente deferidos. Pacificou-se, então, o entendimento de que a melhoria prevista no referido dispositivo não se aplica ao militar que já se encontrava reformado no momento da invalidez.

6.De fato, ao analisar o caput do art. 110 da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 7.580/1986, percebe-se que a melhoria de remuneração se aplica somente aos militares da ativa ou da reserva remunerada e deve ser calculada sempre com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o militar possuía na ativa.

7.Tal exegese alinhou o entendimento desta Corte com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, proferida nos autos do Recurso Especial XXXXX/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin.

8.Assim, considerando que o instituidor da pensão militar indicado acima já se encontrava reformado quando foi acometido da invalidez permanente, a pensão concedida não possui amparo legal ou jurisprudencial, o que enseja o julgamento pela ilegalidade do ato.

Em face do exposto, VOTO por que o Tribunal adote a minuta de Acórdão que submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 14 de maio de 2024.

AROLDO CEDRAZ

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tcu/2490860660/inteiro-teor-2490860661