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13 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/29332024

Tribunal de Contas da União
mês passado

Detalhes

Processo

Partes

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro Teor5ea6c25ffcbdb88a823265de502e0e79.pdf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Gesimar Neves Borges Costa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Lagoa Alegre - PI, por meio do Convênio XXXXX/2010, cujo objeto era a "Construção de escola, no âmbito do programa nacional de reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil - Proinfância";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea b e c, e § 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, alínea a; 209, § 7º; e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Gesimar Neves Borges Costa e pela Construtora Novo Milênio Ltda - ME;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Gesimar Neves Borges Costa e da Construtora Novo Milênio Ltda - ME, condenando-as ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Débitos relacionados somente à responsável Gesimar Neves Borges Costa:

Data

Valor (R$)

19/07/2011

R$ 148.700,00

11/08/2011

R$ 80.000,00

15/09/2011

R$ 9.539,69

Débitos relacionados à responsável Construtora Novo Milênio Ltda. - ME, em solidariedade com Gesimar Neves Borges Costa:

Data

Valor (R$)

15/09/2011

R$ 58.460,31

12/04/2012

R$ 134.543,31

23/05/2012

R$ 30.000,00

12/06/2012

R$ 32.680,00

11/07/2012

R$ 101.691,37

9.3. aplicar à Sra. Gesimar Neves Borges Costa e Construtora Novo Milênio Ltda - ME, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar, à Construtora Novo Milênio Ltda - ME, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Piauí, para as providências que entender cabíveis.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tcu/2490860666