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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
mês passado

Detalhes

Processo

Partes

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro Teor4369d0e15a6a5ff0a96b72d007e5fb9e.pdf
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Inteiro Teor

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/

Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 25).

Trata-se de pedido de reexame interposto por Maria Aparecida Caixeta de Bezerra (peça 12) contra o Acórdão 1077/2023-TCU-Segunda Câmara (peça 8, Rel. Min. Vital do Rêgo).

A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:

(...)

1.7. Determinar ao Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

HISTÓRICO

O ato de aposentadoria em reexame foi julgado ilegal em razão da inclusão da "parcela opção" (sobre a qual não houve incidência de contribuições previdenciárias) resultou em proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva do interessado quando em atividade, descumprindo o disposto no art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998).

ADMISSIBILIDADE

Reitera-se a proposta de conhecimento do recurso, nos termos do exame de admissibilidade de peça 13 e do despacho de peça 18.

EXAME DE MÉRITO

Delimitação do objeto

O presente exame busca averiguar se:

houve ofensa à EC 20/1998;

houve a incidência da contribuição previdenciária sobre a opção até 28/1/1999;

houve violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia;

houve violação ao direito adquirido;

deve ser feita a modulação dos efeitos do acórdão recorrido;

há deliberação judicial que autoriza a percepção da "opção".

Da Emenda Constitucional 20/1998

Aduz que não teria havido violação à EC 20/1998, pois nos termos da legislação em vigor (Lei 8.852/1994, art. , inciso III), integra a remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990.

O pagamento na aposentadoria da "parcela opção" aos servidores que tenham satisfeito, até a data de 19/1/1995, os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 não viola o § 2º do art. 40 da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/1998, porque a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, prevista no art. 62 da Lei 8.112/1990, integra a remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, nos termos do inciso III do art. da Lei 8.852/1994.

Análise

O art. 41 da Lei 8.112/1990 assim dispõe:

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Ora, as vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão/função de confiança e função gratificada são de natureza pro labore faciendo. É dizer: são de natureza transitória, uma vez que o servidor somente a elas faz jus quando no exercício do cargo ou função. Portanto, é de se inferir que, diferentemente do alegado pelo recorrente, não integra a remuneração dos servidores público federais a "parcela opção".

No que tange à definição de remuneração prevista na Lei 8.852/1994, é de se observar que se aplica, tão somente, ao regramento da referida norma, conforme se pode depreender do disposto em seu art. :

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:

(...)

III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

(...)

Assim, houve violação ao § 2º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, que assim dispunha:

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão (grifos acrescidos).

Diante do exposto, propõe-se negar provimento às razões recursais deste tópico.

Do pagamento da contribuição previdenciária até 28/1/1999

Aduz que o Plenário do TCU somente decidiu pela não incidência da contribuição social sobre a retribuição pelo exercício de função comissionada na sessão de 29/8/2001, ao apreciar representação formulada por unidade técnica do TCU que deu origem ao TC Processo XXXXX/1999-2 (Decisão 683/2001-TCU-Plenário, Relator Ministro José Antônio Barreto de Macedo).

Análise

Sobre essa questão, vem à balha as judiciosas considerações do Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler, por ocasião da apreciação do TC Processo XXXXX/2019-8 ( Acórdão 5919/2019-TCU-Primeira Câmara, Sessão de 23/7/2019):

9. (...) As parcelas remuneratórias decorrentes do exercício das funções comissionadas deixaram de constituir base de incidência para a contribuição previdenciária desde 16/12/1998, motivo pelo qual também não podem integrar os proventos de aposentadoria.

10. Nessa linha, a própria legislação editada após a EC 20/1998 não previa a incidência de contribuição previdenciária sobre as funções de confiança e assemelhados, como se depreende do art. da Lei 9.783, publicada em 28/1/1999, na sequência da aprovação da EC 20/1998 (grifos acrescidos):

"Art. 1o A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão. (Vide Lei nº 10.887, de 2004) Vide ADIN 2010, de 1999

Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas: (...)"

11. Essa matéria foi objeto da Decisão 683/2001-Plenário, prolatada em 29/8/2001, na qual o Tribunal, acolhendo a dissidência capitaneada pelo Ministro Ubiratan Aguiar, firmou o seguinte entendimento:

"O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Redator, DECIDE conhecer da Representação formulada pela então Divisão de Pagamento - Dipag/Serec/Segedam e, tendo em vista o disposto nos arts. 40, § 12, 201, § 11, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, firmar o entendimento de que a retribuição pelo exercício de função comissionada não constitui parcela integrante da remuneração sobre a qual incide a contribuição social do servidor público civil ativo, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98."

12. Contra essa decisão foi interposto pedido de reexame pelo Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, que não foi conhecido (Decisão 1077/2001-Plenário) [grifos não constam do original].

Diante do exposto, propõe-se negar provimento às razões recursais deste tópico.

Dos princípios da segurança jurídica e da isonomia

Assinala que houve violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia; que o direito do TCU de alterar o seu posicionamento deve encontrar limite no princípio da segurança jurídica, também de hierarquia constitucional, pois os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade surgida a cada julgamento de registro de ato de aposentadoria de servidor público, quando há alteração na composição do colegiado, sob pena de gerar descrédito para o TCU e insegurança jurídica para o administrado.

Na análise do presente pedido de reexame, a recorrente espera que o TCU considere, também, os inúmeros atos de aposentadoria julgados e registrados nos últimos quatorze anos, tidos como legais pelo TCU, com base no entendimento firmado, no longínquo dia 30/11/2005, no Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário.

Análise

Conforme visto no histórico desta instrução, a conclusão de que a presente concessão é ilegal deveu-se ao exame da legislação referente à "parcela opção".

No que tange à jurisprudência superada do TCU, observa-se que os juízes são independentes e somente se submetem à lei, e não à jurisprudência. Sobre o tema, traz-se à colação a doutrina de Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo:

(...) o juiz tem o dever de se rebelar, de reagir, de não ceder, de reafirmar a sua independência, pois é isto que a humanidade, que debruçou sobre o direito toda a regulação das relações de poder, espera dele. Um juiz que, por conveniência, se curva ao entendimento de outros juízes, proferindo decisões contrárias à sua convicção jurídica; que, por comodidade, aplica uma lei que fere a Constituição ou algum preceito dos direitos humanos ou direitos fundamentais; que, por receio de qualquer natureza ou medo, acaba cumprindo uma "ordem" ilegal; ou que, meramente, se abstém de "denunciar" as ameaças que sofra com relação à sua independência; que não exerce com liberdade e responsabilidade as suas atribuições, deixa de ser digno da função que exerce, perde, enfim, na essência, a designação de um autêntico magistrado e quem perde com isto é toda a sociedade (in O Processo do Trabalho como instrumento do Direito do Trabalho e as ideias fora de lugar do Novo CPC. São Paulo: LTr, 2015, p. 107-108)

Acrescente-se a doutrina de Mauro Schiavi:

Hodiernamente se exige uma postura mais ativa do Juiz para garantir os resultados práticos do processo. A efetividade do processo depende não só de um Juiz imparcial e independente, mas, também, de um magistrado mais ousado, comprometido com a justiça e com os resultados úteis do processo (in Manual de Direito Processual do Trabalho, 4ª. Ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 698).

Corroborando essas ideias, registra-se o conselho de Benedito Calheiros Bonfim:

A dócil submissão à jurisprudência estiola o espírito criador do advogado e do juiz. São os descontentes e os inconformados os propulsores do progresso, raciocínio válido também no campo da ciência do Direito (in Conselhos aos jovens advogados, 3ª Ed., Niterói, RJ: Impetus, 2012, p. 187).

De fato, a democracia se faz com respeito à diferença e com divergências. Assim, continua Fábio Konder Comparato:

A independência funcional da magistratura, assim entendida, é uma garantia institucional do regime democrático. O conceito institucional foi elaborado pela doutrina publicista alemã à época da República de Weimar, para designar as fontes de organização dos Poderes Públicos, cuja função é assegurar o respeito aos direitos subjetivos fundamentais, declarados na Constituição (grifos acrescidos) (apud Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo, in O Processo do Trabalho como instrumento do Direito do Trabalho e as ideias fora de lugar do Novo CPC. São Paulo: LTr, 2015, p. 114).

Observa-se que a submissão dos juízes somente à lei não é uma idiossincrasia do Direito brasileiro, mas encontra ressonância na Alemanha, na Áustria, na Dinamarca, na Espanha, na França, na Grécia, na Irlanda, na Itália e em Portugal, conforme pontuam Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Souto Severo:

Na Alemanha, há disposição expressa no sentido de que "os juízes são independentes e somente se submetem à lei" (art. 97). Na Áustria, "Os juízes são independentes no exercício de suas funções judiciárias" (art. 87). Na Dinamarca, "No exercício de suas funções os magistrados devem se conformar à lei" (art. 64). Na Espanha, "A justiça emana do povo e ela é administrada em nome do rei por juízes e magistrados que constituem o poder judiciário e são independentes, inamovíveis, responsáveis e submetidos exclusivamente ao império da lei" (art. 117). Há também norma dispondo que "Toda pessoa tem o direito de obter a proteção efetiva dos juízes e tribunais para exercer seus direitos e seus interesses legítimos, sem que em nenhum caso esta proteção possa lhe ser recursada" (art. 24).

No mesmo pórtico, o ordenamento jurídico francês prevê: "O presidente da República é garante da independência da autoridade judiciária. Ele é assistido pelo Conselho superior da magistratura. Uma lei orgânica traz estatuto dos magistrados. Os magistrados de carreira são inamovíveis" (art. 64). Na Grécia, há disposição no sentido de que: "A justiça é composta por tribunais constituídos de magistrados de carreira que possuem independência funcional e pessoal" (art. 87-1) e de que "No exercício de suas funções, os magistrados são submetidos somente à Constituição e às leis; eles não são, em nenhum caso, obrigados a se submeter a disposições contrárias à Constituição"(art. 87-2). Na Irlanda,"Os juízes são independentes no exercício de suas funções judiciárias e submetidos somente à presente Constituição e à lei (art. 35-2). Na Itália:"A justiça é exercida em nome do povo. Os juízes se submetem apenas à lei"(art. 101). Em Portugal,"os juízes são inamovíveis. Eles não poderão ser multados, suspensos, postos em disponibilidade ou exonerados de suas funções fora dos casos previstos pela lei"(art. 218-1). E mais:"os juízes não podem ser tidos por responsáveis de suas decisões, salvo exceções consignadas na lei"(art. 218-2) (in O Processo do Trabalho como instrumento do Direito do Trabalho e as ideias fora de lugar do Novo CPC. São Paulo: LTr, 2015, p.115).

Ante esses ponderosos argumentos, entende-se que o TCU deve interpretar o regramento da" parcela opção "de acordo com as regras da ciência hermenêutica, e não guiado por precedentes jurisprudenciais oscilantes e superados, que não informam um norte seguro a ser seguido. Nesse sentir, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia.

Ademais, observa-se que a jurisprudência do TCU sedimentou-se no sentido da irregularidade do pagamento da parcela opção juntamente com quintos, conforme se extrai de centenas de julgados desta Casa, trazendo-se, a título meramente ilustrativo, os seguintes Acórdãos: 1.255/2020, Relator Marcos Bemquerer; 2.793/2019, Relatora Ana Arraes; e 2.646/2019, Relator Vital do Rêgo - todos do Plenário; 6.860/2020, Relator Benjamin Zymler; 6.696/2020, Relator Walton Alencar Rodrigues; e 6.674/2020, Relator Weder de Oliveira - todos da 1ª Câmara; e 6.731/2020, Relator André de Carvalho; 6.574/2020, Relator Augusto Nardes; e 6.178/2020, Relator Raimundo Carreiro - todos da 2ª Câmara.

Sobre o princípio da segurança jurídica, cabe lembrar que a sedimentada jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de classificar como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, consoante os seguintes julgados (RMS XXXXX/SP, MS XXXXX/DF, RE XXXXX/ES e MS XXXXX/DF).

Assim, sendo o ato de aposentadoria complexo, este somente passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pelo TCU. Tal entendimento decorre do disposto no inciso III do art. 71 da CF/1988, que estabelece que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão.

Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que referido ato possui natureza precária (cf., e.g., Acórdão 2482/2007-TCU-Primeira Câmara, Relator Augusto Nardes), razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o consequente registro pela TCU, não há que se falar em ato jurídico perfeito, tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento e definitividade do ato.

A propósito do tema, colaciona-se entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao decidir no âmbito do RE-195.861/ES:

APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa.

No caso em apreço, não houve o respectivo registro em razão da constatação de ilegalidade no ato, o que afasta, por si só, a presunção de legitimidade do ato administrativo que concedeu o benefício à recorrente, não havendo, por conseguinte, que se falar em violação da segurança jurídica ou de proteção da confiança.

Quanto à boa-fé da recorrente, tenha-se presente que foi considerada ao se dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, nos termos do acórdão recorrido.

É sobremodo importante ressaltar que o TCU tem o poder/dever de apreciar, para fins de registro, os atos de pensão civil na esfera federal, nos termos do art. 71 da CF/1988. Esta prerrogativa não pode ser infirmada pela sobreposição dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública.

Diante do exposto, propõe-se negar provimento às razões recursais deste tópico.

Do direito adquirido

Ressalta que houve violação ao direito adquirido, sob o argumento de que o Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, desconsidera o princípio constitucional do direito adquirido, estabelecido no inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988, pois a única exigência que fazia o art. 193 da Lei 8.112/1990 era o exercício de função comissionada por cinco anos continuados ou dez interpolados. A referida norma legal não exigia o tempo de serviço para aposentadoria.

Análise

A aposentadoria deve observar as regras vigentes no momento da implementação de todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, motivo pelo qual não é possível entender que o servidor tenha algum direito adquirido a determinada vantagem paga na aposentadoria até que lhe seja assegurado o próprio direito à inativação.

Portanto, sob o ponto de vista legal, o cumprimento das exigências do art. 193 da Lei 8.112/1990, por si só, é irrelevante e não produz consequências jurídicas caso não tenham sido atendidos os requisitos para a constituição da situação jurídica na qual a vantagem é devida: a aposentadoria.

É nesse sentido o disposto no art. da Lei 9.624/1998:

Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.

Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990.

Diante do exposto, propõe-se negar provimento às razões recursais deste tópico.

Da modulação dos efeitos da decisão recorrida

Pondera que deveria haver a modulação dos efeitos do acórdão recorrido, com base nos seguintes argumentos:

A Lei 13.655/2018 incluiu no Decreto-Lei 4.657/1994 (LINDB) disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dentre elas a expressa no acrescido art. 23, segundo o qual:

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Por sua vez, o Decreto-Lei 200/1967 estabelece em seu art. 103 que:

Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.

Os referidos dispositivos normativos exigem aplicação e não devem ser desconsiderados por parte dessa Corte de Fiscalização, no caso de prevalecer a mudança de entendimento estampada no Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário TCU, até para evitar que os servidores já aposentados, que tenham satisfeito, até a data de 18 de janeiro de 1995, os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 e que tinham assegurados a vantagem decorrente da opção, prevista no art. da Lei 8.911/1994, por decisão do próprio TCU ( Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário), venham a sofrer uma redução abrupta em seus proventos de inatividade.

O STF, quando do julgamento dos embargos de declaração do RE XXXXX/CE, modulou os efeitos da decisão que havia declarado a ilegalidade das incorporações de quintos/décimos após o advento da Lei 9.624/1998, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Assim, deve ser aplicado esse entendimento ao caso do recorrente, afastando a determinação para cessação imediata do pagamento dos quintos por ele incorporados.

Análise

A modulação adotada no Acórdão 2988/2018-TCU-Plenário, da relatoria da Ministra Ana Arraes, ocorreu, tão somente, para os atos já registrados pelo TCU, conforme se depreende do seu subitem 9.3:

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração que transforme em vantagem pessoal, passível de absorção pelos reajustes específicos concedidos às carreiras a que pertencem os servidores deste Tribunal, a retribuição parcial da função comissionada ("opção") paga a inativos e pensionistas cujos proventos são calculados com base na remuneração do servidor ativo e cujos atos concessórios já tenham sido objeto de registro [grifos não constam do original].

Ora, no caso em reexame, o ato administrativo é precário, vez que não houve o respectivo registro em razão da constatação de ilegalidade, o que afasta, por si só, a presunção de legitimidade do ato administrativo que concedeu o benefício ao recorrente.

Demais disso, não se examina norma de conteúdo indeterminado, conforme previsto no art. da Lei 13.655/2018, que promoveu alteração na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (art. 23 da LINDB - Decreto-lei 4.657/1942).

Diante do exposto, propõe-se negar provimento às razões recursais deste tópico.

Da deliberação judicial que determinou o pagamento da"parcela opção"

Aduze que o TRF/1ª Região, em sentença proferida em sede de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF (SindJus/DF), CNPJ 26.XXXXX/0001-36 (Processo XXXXX-44.2019.4.01.3400), assegurou a parcela de opção concedida com base Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário.

Análise

Não se pode relegar ao oblívio que o Plenário do STF, ao julgar o RE 883.642 RG, assim deliberou em acórdão de repercussão geral (Tema 823):

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Pois bem, o Sindjus/DF é o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF, do Judiciário Federal do TO e da Justiça Federal e Eleitoral do AC, RO e RR, consoante encartado no artigo 1º de seu Estatuto. Por conseguinte, as decisões judiciais favoráveis ao Sindjus/DF repercutem na esfera jurídica dos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o órgão de origem neste processo de aposentadoria em reexame.

Assim, cumpre observar que, nos autos do Processo XXXXX-44.2019.4.01.3400, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, de autoria do Sindjus/DF, foi proferida sentença de procedência do pedido para determinar que seja aplicado o entendimento do TCU no Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, aplicado nos últimos 14 anos, no sentido de assegurar a manutenção, na aposentadoria, do pagamento da vantagem opção do art. 193 da Lei 8.112/1990.

Nesse quadro, cumpre trazer à colação o dispositivo da sentença proferida nos autos do Processo XXXXX-44.2019.4.01.3400 (vide peça 15 do TC Processo XXXXX/2020-3):

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que se faça incidir o entendimento do TCU, proferido no Acórdão 2.076/2005, aplicado nos últimos 14 (quatorze) anos, no sentido de assegurar"na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. da Lei nº 8.911/94, aos servidores substituídos da autora que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade.

Determino à secretaria deste juízo que retifique o valor da causa, atribuindo-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Condeno as rés ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios dos patronos da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na parte final do § 2º do art. 85 do CPC, já que inestimável o proveito econômico.

A parte ré deverá reembolsar as custas adiantadas pela parte autora.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I do CPC). Oportunamente, haja ou não recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF1 (grifos acrescidos).

Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o Tribunal, intime-se a parte autora para responder ao recurso no prazo de 15 dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BRASÍLIA/DF.

DIANA WANDERLEI

Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal SJ/DF

Acrescente-se o despacho exarado, em 29/9/2020, no mesmo Processo XXXXX-44.2019.4.01.3400, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana:

PROCESSO: XXXXX-44.2019.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF

Advogado do (a) AUTOR: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619

RÉU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Por meio da petição ID XXXXX, a parte autora compareceu aos autos para informar o descumprimento, pelo TCU, das decisões judiciais oriundas dos autos, especialmente aquele proferida pelo TRF1, em sede de agravo de instrumento, que foi ratificada pela sentença de mérito proferida pelo Juízo.

Pois bem.

O art. 1.012, § 1º, V, do CPC, prescreve que a sentença produzirá efeitos, desde logo, quando confirmar a tutela provisória, situação perfeitamente aplicável também ao caso de remessa necessária, por uma interpretação sistemática da legislação processual.

Assim, como a sentença decidiu pela procedência do pedido, ratificando anterior decisão incidental liminar, é de se concluir que está a produzir regulares efeitos o referido ato judicial.

[...]

Cumpra-se, com urgência.

BRASÍLIA, 29 de setembro de 2020 [grifos não constam do original]

No que tange à decisão supra, observa-se que, consoante consulta processual empreendida no portal eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região em 28/11/2023, não se tornou definitiva, ou seja, não transitou em julgado. Situações similares são encontradas com razoável frequência na apreciação de atos de pessoal por este Tribunal, quando o interessado dispõe de decisão judicial (ainda não definitiva) favorável para manter benefício que, no entendimento do TCU, não é devido.

Nesses casos, o Tribunal usualmente nega registro ao ato e determina aos órgãos responsáveis o acompanhamento da ação judicial, para que implementem as consequências cabíveis (como a suspensão de pagamentos) se a decisão vier a perder sua eficácia. Todavia, enquanto isso não ocorrer, os pagamentos subsistirão - mas por força própria da decisão judicial concessiva da vantagem, sem a anuência do órgão de controle externo da legalidade da despesa pública.

Nessa linha, destaca-se o voto revisor proferido pelo Ministro Benjamin Zymler, no Acórdão 1106/2020-TCU-Plenário, in verbis:

O indeferimento do registro, por outro lado, a par de não criar nenhum embaraço à plena eficácia do provimento jurisdicional, previne - na hipótese de revogação desse provimento - embaraços desnecessários no plano administrativo para o restabelecimento do 'status quo ante' [grifos não constam do original].

Referido entendimento encontra amparo na doutrina do eminente Roberto Rosas:

No S.T.F. asseverou o Ministro Rafael de Barros Monteiro que as decisões do Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, a não ser quanto ao seu aspecto formal, palavras corroboradas na mesma assentada pelo Min. Djaci Falcão, considerando essas decisões com força preclusiva (R.E. 55.821 - R.T.J. 43/151). Ainda quando o ato administrativo seja praticado pelo Tribunal de Justiça, não ficará imune à apreciação do Tribunal de Contas com competência para isso (R.E. 47.390 - R.T.J. 32/115, bem como com o exercício de auditoria financeira e orçamentária sobre as contas dos Três Poderes, inclusive Legislativo (art. 70, § 3º - Const.) assim interpretado pelo S.T.F. na Representação 764 do Espírito Santo (R.T.J. 50/245) (apud Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, in Tribunais de Contas do Brasil, Jurisdição e Competência, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003, p. 153).

É dizer: a competência do TCU, prevista no art. 71, III, da Lei Maior de 1988, de apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, é privativa desta Corte de Contas, sendo que não pode ser revista pelo Judiciário. Assim, independentemente do deslinde do referido processo na justiça federal, deve-se manter o julgamento pela ilegalidade da concessão em apreço. Isso porque essa intelecção preserva a independência e a autonomia constitucional do TCU, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à tutela judicial, pois não se determinaria as suspensões dos pagamentos por ela garantidos, ainda que provisoriamente.

Destarte, a sentença proferida no Processo XXXXX-44.2019.4.01.3400 poderia mitigar a jurisdição atribuída ao TCU, fixada no art. 71 da CF/1988. É certo que o TCU em momento algum interrompeu ou tornou insubsistente os termos do Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, tendo ocorrido, tão somente, por meio do Acórdão 1599/2019-TCU-Plenário, a limitação de sua eficácia temporal à data anterior à vigência da EC 20/1998, a fim de evitar que os proventos de aposentadoria superassem as remunerações percebidas na atividade, em afronta ao disposto no art. 40 da CF/1988 (v.g. Acórdãos 11802 e 13.919/2020, ambos da 1ª Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler). Contudo, apesar de se discordar da referida decisão judicial, não se pode ignorar a sua validade e eficácia, a produzir efeitos a toda categoria profissional representada pelo Sindjus/DF, nos termos encartados em sua parte dispositiva.

Posta assim a questão, é de se opinar por determinar ao órgão de origem para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento das determinações contidas no subitem 1.7.1. do acórdão recorrido, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento XXXXX-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária XXXXX-44.2019.4.01.3400.

Por fim, entende-se que a medida determinada pela Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), no sentido de encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo XXXXX-44.2019.4.01.3400, na Justiça Federal, mostra-se despicienda nestes autos, pois que já incluída em diversas deliberações desta Casa.

CONCLUSÃO

As análises de mérito concluíram-se que:

o ato em reexame ofendeu a EC 20/1998;

as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício das funções comissionadas deixaram de constituir base de incidência para a contribuição previdenciária desde 16/12/1998;

não houve violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia;

não houve violação ao direito adquirido;

não deve ser feita a modulação dos efeitos do acórdão recorrido;

deve-se determinar ciência ao órgão de origem para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento das determinações contidas no subitem 1.7.1. do acórdão recorrido, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento XXXXX-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária XXXXX-44.2019.4.01.3400.

Diante do exposto, propôs-se negar provimento ao presente recurso.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo-se, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992:

conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

determinar ao órgão de origem que, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento XXXXX-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária XXXXX-44.2019.4.01.3400, adote as medidas necessárias ao exato cumprimento das determinações contidas no subitem 1.7.1. do acórdão recorrido;

informar a recorrente e demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

É o Relatório.

Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto por Maria Aparecida Caixeta de Bezerra contra o Acórdão 1077/2023-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, que declarou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria em razão da incorporação da parcela vulgarmente conhecida como "opção".

Preliminarmente, ratifico o exame de admissibilidade despachado por mim nestes autos, uma vez que o recurso apresentado atende aos requisitos pertinentes à espécie.

Em síntese, a recorrente alega que: (I) não houve ofensa à EC 20/1998; (II) houve a incidência da contribuição previdenciária sobre a opção até 28/01/1999; (III) o julgado violou os princípios da segurança jurídica e da isonomia; (IV) o julgado violou o direito adquirido; (V) deve ser feita a modulação dos efeitos do acórdão recorrido; (VI) há deliberação judicial que autoriza a percepção da "opção".

A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos propõe não acolher o recurso, uma vez que a recorrente não trouxe argumentos aptos a reformar a decisão recorrida, aduzindo que a determinação do subitem 1.7.1 não poderia ser cumprida enquanto vigente a decisão judicial, considerando suficiente determinar ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos da ação ordinária XXXXX-44.2019.4.01.3400, impetrada pelo Sindicado dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SINDJUS/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim como do Agravo de Instrumento XXXXX-08.2019.4.01.0000, para dar cumprimento ao aludido subitem no caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida nessa ação judicial.

Feito esse breve introito, anuo à proposta alvitrada pela unidade técnica, endossada pelo Parquet especializado, com os devidos ajustes, e adoto os fundamentos e argumentos reproduzidos no Relatório precedente como minhas próprias razões de decidir, sem prejuízo dos breves comentários a seguir.

Deve-se rememorar que o ato de aposentadoria é complexo e somente passa a estar plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebe o registro pela Corte de Contas.

Esse entendimento está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual classifica como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, consoante os seguintes julgados (RMS XXXXX/SP, MS XXXXX/DF, RE XXXXX/ES e MS XXXXX/DF).

Nessa perspectiva, o referido ato possui natureza precária, razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o consequente registro pela Corte de Contas, não há que se falar em direito adquirido, segurança jurídica, ato jurídico perfeito, proteção da confiança, ou em irredutibilidade dos proventos, tendo em vista a ausência de presunção de legitimidade, aperfeiçoamento e definitividade do ato.

Ainda, o fato de haver decisão judicial pela manutenção de determinado pagamento não impede o TCU de, no uso de sua atribuição constitucional própria, julgar o ato em apreço de forma independente e conforme sua convicção, podendo divergir quanto à sua legalidade. Os termos da decisão da Corte de Contas estão limitados, todavia, como já explicitado nas decisões proferidas nos autos, às balizas da decisão judicial subsistente, não havendo conflito real a ser tratado.

Nesse sentido, em conformidade com o proposto pela unidade instrutiva, são diversos os exemplos de esclarecimentos e determinações feitos por esta Corte para que o órgão de origem acompanhe os desdobramentos de decisões judiciais para, no caso de reversão, aplicar o disposto nos acórdãos, e cito, apenas a título de exemplo, os Acórdão 4109/2023-TCU-Primeira Câmara, 11.277/2023-TCU-2ª Câmara e 439/2024-TCU-1ª Câmara, Relatores Ministros Jhonatan de Jesus, Antônio Anastasia e Walton Alencar, respectivamente.

Não se pode olvidar, ainda, que a Administração deve executar as decisões judiciais nos moldes dos pareceres de força executória emitidos pela Advocacia-Geral da União e, portanto, as instruções desta Corte servem como mais um suporte ao gestor, em atuação pedagógica/orientativa no sentido de evitar desdobramentos equivocados causados por receio de descumprir suas determinações.

Ante o exposto, entendo que o Pedido de Reexame deve ser negado e VOTO para que o Tribunal adote a minuta de deliberação que submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 14 de maio de 2024.

AROLDO CEDRAZ

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tcu/2490860683/inteiro-teor-2490860686

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