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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO (SOLI): XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

Julgamento

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01227220140_62f7b.rtf
Inteiro TeorTCU__01227220140_6a28c.pdf
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Ementa

Acórdão

ACÓRDÃO Nº 4297/2017 - TCU - 2ª Câmara

Considerando tratar-se de Solicitação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás para que o Tribunal aprecie e se manifeste acerca do pleito da Associação dos Irrigantes das Três Barras concernente à doação de bens móveis remanescentes do Projeto de Irrigação Três Barras, localizado em Cristalina/GO;

Considerando que os mencionados bens foram adquiridos com recursos repassados para a Secretaria de Recurso Hídricos do Estado de Goiás pelo então Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, mediante o Convênio nº 240/1997 – MMA/SRH, cujo objeto era a execução do projeto de irrigação de Três Barras em Cristalina/GO;

Considerando que a atual Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás entende que o pleito deva ser atendido, uma vez que: os bens podem ser utilizados para aprimorar a produção daqueles assentados no referido projeto, intensificando o sistema de irrigação das lavouras existentes no Projeto de Assentamento Rural; o repasse da posse aos produtores assentados garantirá a efetiva utilização do material que está armazenado e sujeito ao desgaste e demais intempéries; com a pleiteada doação, o Governo do Estado de Goiás, através da SEAGRO, deixará de arcar com as despesas para a guarda desses bens;

Considerando que a Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional entende que, até o julgamento da Tomada de Contas Especial - TC XXXXX/2012-0, não será possível definir a titularidade dos bens, fato que impossibilitaria o atendimento do pleito da Associação dos Irrigantes das Três Barras;

Considerando que o TC XXXXX/2012-0 trata de Tomada de Contas Especial autuada para a citação do Estado de Goiás em razão do não-cumprimento do objeto e não-atingimento da finalidade do Convênio nº 240/1997-MMA/SRH;

Considerando o disposto na Cláusula Décima-Quarta do Convênio nº 240/1997-MMA/SRH – DOS BENS e no art. 26, parágrafo único, da IN-STN 01/97, que respalda o previsto no aludido convênio;

Considerando o art. 17, II, a, da Lei 8.666/93, que estabelece as condições para a alienação de bens móveis sem licitação;

Considerando o disposto no art. 59, da Resolução-TCU 259/2014, que classifica as solicitações encaminhadas ao Tribunal, relacionadas ao controle externo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em conhecer como petição incidental nos autos do TC XXXXX/2012-0 a documentação encaminhada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás, por meio do Ofício nº 433/2014-GAB, e em encaminhar cópia do presente Acórdão à Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional, sugerindo-lhe que, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás, avalie a conveniência de dar destinação de uso provisório dos bens móveis remanescentes do projeto de Irrigação Três Barras em Cristalina/GO à Associação dos Irrigantes das Três Barras, com vistas a que esses bens possam ser utilizados para aprimorar a produção daqueles assentados no referido projeto, intensificando o sistema de irrigação das lavouras existentes no Projeto de Assentamento Rural, e para garantir a efetiva utilização do material que está armazenado e sujeito ao desgaste e demais intempéries, até a conclusão da tomada de contas especial TC XXXXX/2012-0, quando o assunto será definitivamente resolvido.

1. Processo TC-XXXXX/2014-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás.

1.2. Unidade: Ministério da Integração Nacional (vinculador) .

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO) .

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tcu/468136958

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