Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

Julgamento

Relator

AUGUSTO NARDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RA_01626420177_eb2ad.rtf
Inteiro TeorTCU_RA_01626420177_b3ef4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AUDITORIA OPERACIONAL. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROADI). VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O DISPÊNDIO REALIZADO PELAS ENTIDADES PARTICIPANTES DO PROJETO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS E O VALOR DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS USUFRUÍDAS POR HOSPITAIS DE EXCELÊNCIA (ALBERT EINSTEIN, SÍRIO-LIBANÊS, HCOR, OSWALDO CRUZ, MOINHOS DE VENTO E SAMARITANO). RENÚNCIA FISCAL APROXIMADA DE R$ 3 BILHÕES, DESDE O EXERCÍCIO DE 2012. DEFICIÊNCIAS NO CONTROLE DE RESULTADOS E BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. NÃO MENSURAÇÃO DE CUSTOS, COMPARADOS AOS PREÇOS DE MATERIAS, PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS PRATICADOS NOS PRÓPRIOS HOSPITAIS REFERENCIAIS E NO SUS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO E DE DEFINIÇÃO DE LIMITES PARA GASTOS INDIRETOS ALOCADOS A PROJETOS DE APOIO. GASTOS COM PROJETOS CUJO OBJETO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A EXPERTISE DO HOSPITAL DE REFERÊNCIA. FALHAS EM PROJETOS DE CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DO PROADI. CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS DOS PROJETOS DE APOIO ASSISTENCIAIS SEM AVALIAÇÃO ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS. COMENTÁRIOS DOS GESTORES. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA GESTÃO DO PROADI. RECOMENDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DOS ACHADOS IDENTIFICADOS NA AUDITORIA. CIÊNCIA E ARQUIVAMENTO.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) , com foco na verificação da compatibilidade entre os dispêndios realizados pelas entidades participantes do projeto e o valor da isenção das contribuições sociais por elas usufruídas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 4º, 6º e 8º, incisos II e III, da Resolução TCU 265/2014, que, em articulação com os demais órgãos envolvidos, avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos, com vistas à melhoria da gestão e do controle administrativo sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) :

9.1.1. avaliar os reais resultados dos projetos de apoio, mediante a análise do alcance dos objetivos gerais e específicos, no âmbito das secretarias finalísticas e do Comitê Gestor do Programa, no momento de exame dos relatórios anuais e final do triênio, ainda que o projeto tenha continuidade no período seguinte, com a elaboração de análise parcial e feedback tempestivo aos hospitais para promover ações corretivas e preventivas;

9.1.2. analisar os problemas ocorridos no projeto de apoio (no trâmite processual ou no desenvolvimento das atividades) , que influenciaram o alcance dos objetivos e afetaram a eficiência e efetividade do projeto, identificando suas causas e atuando tempestivamente para sua prevenção;

9.1.3. definir critérios de glosa das despesas em função do não alcance dos objetivos do projeto, por meio de detalhamento dos itens do orçamento, exigindo dos hospitais referenciais, no momento de desenvolvimento do projeto de apoio, a correlação de cada objetivo com as atividades definidas e seus respectivos custos;

9.1.4. avaliar a possibilidade de criar equipe de avaliação dos projetos de apoio do Proadi, no âmbito do Ministério da Saúde, com visitas anuais aos hospitais, como ocorre nos projetos da Anvisa;

9.1.5. desenvolver junto aos hospitais o escopo mínimo da auditoria independente, para que o respectivo relatório traga informações relevantes, contribuindo efetivamente na avaliação financeira a ser realizada por parte das secretarias finalísticas ou entidades vinculadas;

9.1.6. desenvolver banco de dados no qual fiquem registrados os itens mais importantes de cada tipo de projeto de apoio (materiais, mão-de-obra, procedimentos, etc) , definidos pelos hospitais com os setores técnicos responsáveis pela análise dos custos nas secretarias finalísticas do Ministério da Saúde e entidades vinculadas;

9.1.7. exigir dos hospitais as pesquisas e consultas dos preços de mercado das atividades, insumos, materiais, itens utilizados nos projetos e a respectiva alimentação dos valores utilizados nos orçamentos iniciais e dos custos da execução nos bancos de dados a serem desenvolvidos;

9.1.8. analisar os custos do projeto, com utilização dos dados dos custos orçados e executados (valores históricos e de outros hospitais) , para verificação da razoabilidade dos orçamentos desenvolvidos pelos hospitais referenciais nas propostas dos projetos de apoio;

9.1.9. determinar um critério de alocação dos custos indiretos, comum a todos os hospitais, com discussão do assunto com as áreas técnicas das secretarias finalísticas e entidades vinculadas, com o auxílio do Denasus, caso necessário, visando também definir as áreas administrativas dos hospitais que efetivamente contribuam para o alcance dos objetivos dos projetos de apoio;

9.1.10. definir percentual máximo para inclusão dos custos indiretos no custo total do projeto de apoio, os quais deverão estar previamente detalhados no orçamento do projeto;

9.1.11. analisar o quantitativo alocado no custo indireto de cada projeto, questionando valores não razoáveis para obter justificativas do montante detalhado nos orçamentos dos projetos;

9.1.12. desenvolver banco de dados com valores dos custos indiretos de cada ano dos projetos de apoio, com registro dos dados dos valores alocados para cada tipo de projeto de apoio (pesquisa, gestão, capacitação, assistência, etc) em cada hospital, a fim de permitir a análise da razoabilidade dos valores por parte do Ministério da Saúde;

9.1.13. envolver o Denasus na análise contábil da execução do projeto de apoio, a fim de auxiliar a avaliação financeira por parte das secretarias finalísticas e entidades vinculadas ao Ministério da Saúde, trazendo capacitação em noções de contabilidade, análise de notas fiscais e outros procedimentos de controle e auditoria;

9.1.14. aprovar apenas projetos de apoio que aproveitem a expertise dos hospitais de excelência para o desenvolvimento institucional do SUS, evitando aqueles em que o nosocômio atua apenas como financiador do projeto, com utilização de processo de escolha de projetos e análise da possibilidade de abertura de escolha de projetos aos colaboradores dos hospitais e comunidades científicas e universitárias, para criar um ranking entre os projetos e desenvolver sinergia entre eles;

9.1.15. evitar a aprovação de projetos de apoio que tenham como objeto o desenvolvimento de softwares, bem como outros objetos que não possuam correlação com a expertise dos hospitais de excelência, mormente quando deveriam ser realizados mediante regular procedimento licitatório pelo órgão interessado;

9.1.16. aprovar, no âmbito do Comitê de Avaliação e do Comitê Gestor do Proadi, apenas projetos de apoio voltados à capacitação que tenham relação direta com a expertise do hospital de excelência (corpo docente, instalações, equipamentos, etc) , evitando-se o desenvolvimento de projetos de capacitação por meio de terceirização, o que desvirtua o propósito do Proadi-SUS;

9.1.17. exigir do gestor local a comparação dos custos dos procedimentos praticados nos hospitais de excelência com os constantes da Tabela SUS, nos projetos de apoio assistenciais, não aprovando projetos nos quais não haja tal análise e cujo objeto possa ser contratualizado ordinariamente pelo SUS por valor inferior ao cobrado no Proadi, com inserção de justificativas de tal contratualização nos pareceres técnicos de aprovação das propostas dos projetos de apoio assistenciais, caso ocorram;

9.1.18. utilizar o limite de 30% previsto no art. 11, § 4º, inciso I, da Lei 12.101/2009, para desenvolvimento de projetos assistenciais, no âmbito do Proadi-SUS, em atividades desenvolvidas com exclusividade pelos hospitais de excelência, especialmente aquelas de alta complexidade e alto custo, as quais não poderiam ser contratualizadas pela rede que atende diretamente o SUS;

9.1.19. classificar os projetos de apoio cuja maioria dos custos ou atividades sejam puramente de assistência como projetos assistenciais, de modo a averiguar o correto atendimento ao contido no art. 11, § 4º, inciso I, da Lei 12.102/2009; e

9.1.20. reavaliar o Proadi-SUS, visando a que efetivamente também beneficie as demais regiões em que não estão situados os hospitais de referência atualmente abrangidos no programa, como por exemplo pela demonstração da realização de cursos de capacitação e de gestão destinados primordialmente aos estados menos favorecidos em termos de recursos humanos e materiais na área de saúde, direito constitucional fundamental e universal;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 4º e 8º, II e III, da Resolução TCU 265/2014, que apresente, no prazo de 90 dias, plano de ação a respeito das recomendações feitas no item 9.1, acima listado, especificando para cada uma das recomendações as ações a serem adotadas para tratamento dos problemas identificados, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação, ou, se for o caso, a justificativa para a sua não implementação;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) , à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e às seguintes entidades: Hospital Israelita Albert Einstein (CNPJ: 60.XXXXX/0001-30) , Associação Samaritano (CNPJ: 60.XXXXX/0001-67) , Hospital Alemão Oswaldo Cruz (CNPJ: 60.XXXXX/0001-26) , Hospital do Coração (CNPJ: 05.XXXXX/0001-54) , Hospital Sírio Libanês (CNPJ: 61.XXXXX/0001-24) e Associação Hospitalar Moinhos de Vento (CNPJ: 92.XXXXX/0001-51) ;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo que realize o monitoramento da implementação da determinação constante do subitem 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 265/2014, c/c art. 4º da Portaria-Segecex 27/2009;

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tcu/551783727

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-93.2022.8.26.0224 Guarulhos

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-60.2022.4.03.6301: RI XXXXX-60.2022.4.03.6301

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-98.2023.8.11.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2015.8.26.0000 SP XXXXX-82.2015.8.26.0000