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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 8 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Plenário

Partes

Julgamento

Relator

RAIMUNDO CARREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RP_01730720120_3987f.rtf
Inteiro TeorTCU_RP_01730720120_002de.pdf
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Ementa

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Representação formulada pela Procuradoria da República no Município de Arapiraca/AL em razão de indícios de direcionamento em licitações e desvio de verbas no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2009 e 2010, no âmbito do Município de Limoeiro de Anadia/AL,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU, a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, autorizando, desde logo, as citações e oitivas dos responsáveis, nas formas a seguir indicadas:

9.2.1. realizar a citação do Sr. James Marlan Ferreira Barbosa, Prefeito Municipal de Limoeiro de Anadia/AL (CPF: 456.567.204-97), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da irregularidade descrita a seguir que acarretou prejuízo ao Erário:

I – Ato Impugnado: Não comprovação da boa e regular utilização de recursos públicos relativos ao PNAE, repassados à Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia/AL nos anos de 2009 e 2010.

Responsável:

Nome: James Marlan Ferreira Barbosa

CPF: 456.567.204-97;

Cargo: Prefeito (2009-2012 e 2013-2016);

Conduta: Não comprovar a correta gestão de parte dos recursos públicos referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, repassados à Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia/AL nos anos de 2009 e 2010. Ausência de comprovação de que a integralidade dos valores pagos às empresas fornecedoras de alimentos teve como resultado a efetiva entrega desses produtos às escolas sob a forma de merenda, conforme apurado em fiscalização da Controladoria da União, cópia em anexo.

Débito:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

143.023,75

7/12/2009

73.777,23

2/9/2010

Valor Atualizado até 24/2/2016: R$ 312.843,12

9.2.2. realizar, com fundamento no art. 250, inciso V, do RITCU, a oitiva das empresas Comercial de Alimentos Rural Ltda. (antes denominada Comercial Compre Fácil Ltda) (CNPJ: 06.XXXXX/0001-11) e Comercial 15 de novembro Ltda. (CNPJ: 12.XXXXX/0001-20), para, no prazo de quinze dias, se assim desejarem, manifestarem-se sobre os fatos abaixo indicados, constantes da representação formulada pelo Ministério Público Federal, alertando-as quanto à possibilidade de o Tribunal, caso não apresentadas ou não sejam acatadas as justificativas, aplicar-lhes a sanção de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública federal, nos termos do art. 46 da lei 8.443/1992:

I – Ato Impugnado: Fraude à licitação no âmbito do Pregão Presencial 4/2010

Empresas Licitantes Responsáveis

I - Nome: Comercial Compre Fácil Ltda (atual Comercial de Alimentos Rural Ltda);

CNPJ: 06.XXXXX/0001-11;

II - Nome: Comercial 15 de novembro Ltda;

CNPJ: 12.XXXXX/0001-20;

Conexão das empresas com a irregularidade: prática de atos fraudulentos por seus representantes no âmbito do Pregão Presencial 04/2010 da Prefeitura Municipal de Anadia/AL, cujo objeto era a aquisição de gêneros alimentícios, que culminou em prejuízo à lisura e à competitividade da licitação:

a) propostas iniciais de preços, na quase totalidade dos itens que compunham os diversos lotes, com a mesma diferença percentual, situação que caracteriza combinação entre essas empresas com vistas ao direcionamento do resultado, conforme apurado pelo Ministério Público Federal;

b) empresas participantes com laços estreitos entre si. A sócia administradora da empresa Comercial Compre Fácil Ltda. é irmã do sócio administrador da Comercial 15 de Novembro Ltda. e já foi sócia dessa empresa até 2001;

c) caracterizada, na condução do contrato, a transgressão aos princípios da moralidade e da impessoalidade;

9.3. Nos ofícios de citação e oitiva:

9.3.1. anexar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, com vistas a subsidiar as manifestações dos responsáveis;

9.3.2. alertar o responsável citado de que a comprovação da boa e regular aplicação dos valores impugnados exige a apresentação de toda a documentação relativa a cada despesa, conforme o caso, como cópia do cheque, frente e verso, extrato bancário, contrato e processo licitatório que originaram a despesa, comprovação da liquidação da despesa (inclusive documentos que comprovem o envio de merenda às escolas), dentre outros;

9.4. comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a adoção da medida proposta no item 9.2 supra, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.5. apensar os presentes autos ao processo de Tomada de Contas Especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014.

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