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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno Jurisdicional

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Laudivon Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_RVCR_10002917620238010000_1ff48.pdf
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Inteiro Teor

Classe : Revisão Criminal n. XXXXX-76.2023.8.01.0000

Foro de Origem : Brasileia

Órgão : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator : Des. Laudivon Nogueira

Revisor : Des. Júnior Alberto

Revisionando : Ronaldo Morais Campelo.

Advogado : IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB: 23420/PB).

Revisionado : Ministério Público do Estado do Acre.

Proc. Justiça : Francisco José Maia Guedes (OAB: 1217/AC).

Assunto : Roubo Majorado

___________________________________________________________________________________

PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/8 OU 1/6 PARA CADA VETOR NEGATIVO. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. DEMONSTRADO ERRO TÉCNICO E AFRONTA À LEI. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

1. É possível, em sede de revisão criminal, rever e reduzir a pena imposta. Desde que, para que isso ocorra, o Tribunal chegue à conclusão de que a pena imposta foi excessiva ou aplicada em desconformidade com o texto expresso da lei penal, pela evidência dos próprios elementos contidos nos autos. (Precedentes)

2. Não há violação ao art. 59 do Código Penal, quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na presença de elementos concretos que justificam a presença de circunstâncias judiciais negativas, como é o caso dos autos.

3. A redução da pena, em qualquer de suas fases, em sede de revisão criminal, está condicionada ao comprovado erro técnico ou a injustiça do julgado, caracterizadores, sempre, ainda que indiretamente, da violação do texto e ou vontade da lei (Precedente do STJ).

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há alguns anos já se firmou quanto a possibilidade de se aplicar as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou, ainda, 1/8 sobre o intervalo entre penas máximas e mínima in abstrato, mas não impede o uso de outro percentual de aumento pelo magistrado desde que em uma fundamentação concreta e objetiva, o que não foi observado no caso dos autos cuja pena-base apresenta-se exacerbada.

5. Revisão Criminal procedente em parte, para redimensionar a pena.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. XXXXX-76.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 26 de julho de 2023.

Des. Laudivon Nogueira

Relator

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Laudivon Nogueira, Relator: RONALDO MORAIS CAMPELO , por meio de patrono devidamente constituído nos autos, com base no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, propõe Revisão Criminal, por se encontrar inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia (fls. 267/282), nos autos da Ação Penal n.º XXXXX-30.2015.8.01.0003, que o condenou a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e, ainda, ao pagamento de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, confirmada pela Câmara Criminal deste Tribunal (Acórdão n. 22.912), transitada em julgado na data de 13.1.2017 (fl. 43).

Sustenta o autor que houve excesso na aplicação da pena, com ofensa a razoabilidade e a proporcionalidade, sob o fundamento de que o juiz sentenciante ao proceder a dosimetria não utilizou para valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis das frações de 1/6 ou 1/8, mas sim o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) para cada vetorial negativa.

Alega que, ainda que predomine o livre convencimento motivado e a discricionariedade cumpriria ao magistrado observar o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, em respeito ao princípio da individualização da pena e hierarquia das fases.

Aduz que o juízo sentenciante valorou negativamente as circunstâncias judiciais "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" com a utilização de fundamentação genérica, inidônea e inerente ao tipo penal, cuja fundamentação adotada pode ser utilizada para qualquer espécie de crime, o que viola o princípio do bis in idem.

Destaca que o crime foi perpetrado no período noturno, por volta das 21 horas, no comércio das vítimas que fica no interior da residência, portanto confundem-se no mesmo ambiente comércio e residência.

Assere que o magistrado valorou negativamente a "culpabilidade" em grau elevado por reconhecer a premeditação do crime, pelo fato da empreitada criminosa ter ocorrido no momento de pouca movimentação de clientes no comércio. De outro turno, alega que na análise da "circunstância do crime" trata o ambiente dos fatos como a casa da vítima, mas sempre fazendo referência ao período noturno e utilizando desse fato para valorar negativamente ambas as circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), o que viola o bis in idem.

Pontua que a "premeditação" e a "capacidade de entender o caráter ilícito do ato" são circunstâncias inerentes a qualquer criminoso ou, mesmo, a outro crime que não necessariamente o de roubo ora analisado, por decorrererem do iter criminis .

Realça que o fundamento do crime praticado em período noturno é inidôneo, por não ter sido fato agravador para as vítima, uma vez que não foram agredidas fisicamente e cuja ação criminosa foi rápida.

Assevera, também, que houve desrespeito ao sistema hierárquico das fases de aplicação da pena, por exasperar a pena-base em 7 anos e, ainda, valorar cada circunstância negativa na primeira fase no patamar elevado de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre a pena mínima abstrata, a resultar no aumento de 18 (dezoito) meses para cada circunstância desfavorável.

Aduz que, no último caso, em sendo considerada todas as circunstâncias judiciais como negativas alcançaria mais que o dobro da pena máxima abstrata para o crime, o que se apresenta exacerbado se comparado a fração de 1/6 (12 meses) ou 1/8 (9 meses) aceitáveis pela doutrina e jurisprudência pátria.

Com essas razões, pugna pela procedência da revisão criminal, para que seja revisionada a dosimetria da pena para; i) redimensionar a pena-base para o mínimo legal ou, ainda, decotar as circunstâncias judiciais: circunstâncias do crime e culpabilidade; e ii) aplicar o equivalente a 1/6 para exasperação de cada circunstância negativa na primeira e segunda fase da dosimetria da pena.

Exordial instruída com os documentos de fls. 13/48.

Deferida a gratuidade judiciária (fl. 51).

Em parecer às fls. 68/79, a Procuradoria Geral de Justiça opinou, preliminarmente, pelo conhecimento parcial da ação, para reconhecer tão somente a discussão quanto à exasperação da pena-base, que entende o Parquet ter sido aplicada de forma desproporcional e desarrazoada, bem como sem qualquer fundamentação. No entanto, quanto ao pedido de decote das circunstâncias valoradas negativamente entende que incabível por rediscutir o mérito de matéria já transitada em julgado sem que haja prova, fato novo ou ilegalidade patente que justifique essa pretensão.

No mérito, pugna pela procedência em parte da ação, para que seja redimensionada à pena-base aplicada e, por conseguinte, as fases seguintes da dosimetria da pena, devendo ser considerado 1/6 ou 1/8 como parâmetro para cada circunstância valorada negativamente.

Intimadas as partes, não manifestaram objeção ao julgamento em ambiente virtual (fl. 62).

É o relatório que submeti à revisão do eminente Des. Júnior Alberto. VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Laudivon Nogueira, Relator: A considerar a existência de preliminar, antes de adentrar ao mérito, passo a sua análise.

Da PRELIMINAR de Conhecimento parcial da ação

De acordo com o Ministério Público Estadual a matéria trazida a esta instância julgadora deve ser conhecida em parte, limitando-se a discussão quanto à exasperação da pena-base, ao passo que no tocante ao pedido de decote das circunstâncias valoradas negativamente entende o Parquet ser incabível por rediscutir o mérito da matéria já transitada em julgado, sem que haja prova, fato novo ou ilegalidade patente que justifique essa pretensão.

De início, impende notar que a ação atende a determinação contida no § 1º do art. 625 do CPP, segundo o qual "o requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos."

Isso se dá porque foi colacionada a certidão de trânsito em julgado (fl. 43), ocorrido no dia 13 de janeiro de 2017, bem como as peças necessárias a comprovação do alegado, por meio dos documentos que compõe a exordial (fls. 14/48) e, ainda, a íntegra dos autos na origem (processo eletrônico), apensos a esta ação.

Não obstante a isso, cumpre ressaltar que a Revisão Criminal (ação autônoma impugnativa de sentença ou acórdão condenatório passado em julgado) tem por finalidade corrigir erro judiciário, nas situações taxativamente elencadas no art. 621, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Ainda assim, acerca da admissibilidade da referida demanda, a melhor doutrina 1 e jurisprudência pátria 2 assentam que a ação de revisão criminal não serve como uma terceira instância de julgamento, porquanto não se presta ao simples reexame de provas que já foram avaliadas por ocasião do julgado revisionado, dado que isto repercute no livre convencimento motivado do magistrado, ao sopesar os elementos

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5.ed. rev., atual. e amplia. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 989.

2 STJ - HC: XXXXX SP 2010/XXXXX-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

Data de Julgamento: 25.6.2012, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29.6.2012; STM - REVCRIM: XXXXX20117000000 RJ XXXXX-76.2011.7.00.0000, Relator: Cleonilson Nicácio Silva, Data de Julgamento: 4.10.2012, Data de Publicação: 18.3.2013; TJ-PR - RVCR: XXXXX PR 0552256-5, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 16.4.2009, 2a Câmara Criminal.

probatórios favoráveis e contrários a parte ré, que via de regra somente poderão ser desconstituídos quando trazidos novos elementos de prova.

De mais a mais, a Revisão Criminal não se presta a eternizar os processos criminais 3 , nem para permitir que as mesmas provas que já levaram à condenação do acusado sejam revistas ad eternum pelo Tribunal, porquanto o seu escopo magno é desconstituir a sentença penal ou julgado condenatório que contrarie, de forma clara e induvidosa, a evidência dos autos, isto é, que traduza a condenação do acusado, quando todos os elementos de prova apontam para a sua inocência.

Com efeito, a Revisão Criminal não serve para afastar a dúvida sobre a culpabilidade do acusado ou acusados, mas, sim, para traduzir em absolvição a certeza da sua inocência (s), quando exsurge cristalina dos autos, sem necessidade de se recorrer, no juízo revisional, à interpretação duvidosa da lei nem à análise puramente subjetiva das provas.

Feito esses temperamentos, percebe-se que no caso em apreço o pedido revisional, lastreado nos incs. I e III do art. 621 do CPP, funda-se na alegação de ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base acima do mínimo legal e, ainda, incorreta o patamar aplicado para cada circunstância judicial valorada negativamente, bem como utilização de parametrização inadequada para valoração negativa das circunstâncias entre as fases da dosimetria da pena.

Sob essa ótica, consoante entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal "é possível, em sede de revisão criminal, rever e reduzir a pena imposta" (STF, RT 558/424). Para que isso ocorra, o Tribunal deve chegar à conclusão de que a pena imposta foi excessiva ou aplicada em desconformidade com o texto expresso da lei penal, pela evidência dos próprios elementos contidos nos autos (RJTACRIM 44/451).

Por essas razões, presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que a parte é legítima, o pedido é possível, detém interesse (acórdão transitado em julgado em 13.1.2017 - fl. 43), o Tribunal de Justiça é competente 4 para processar e julgar o feito, e amolda-se ao comando previsto no inc. III do art. 621 do CPP, conheço da ação .

Com efeito, encaminho no sentido de rejeitar a preliminar de conhecimento parcial da ação formulada pelo Ministério Público.

Avançada a questão passo ao mérito propriamente dito.

DO MÉRITO

Como dito, pretende o autor revisionar a sentença condenatória transitada em julgado, sob o pressuposto de adequação as hipóteses prevista no art. 621, inc. I e III, do Código de Processo Penal.

Com efeito, cumpre a este Sodalício sindicar a correta dosimetria da pena, sob as seguintes perspectivas: 1) aplicação da pena-base acima do mínimo legal;

2) valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime); 3) inadequação de parâmetros utilizados para valoração negativa das circunstâncias entre as fases da dosimetria da pena.

Quanto ao primeiro aspecto - aplicação da pena-base no mínimo legal - entendo que não assiste razão ao autor. Explico.

Segundo o autor o juízo singular procedeu de forma desproporcional e desarrazoada ao aplicar a pena-base acima do mínimo legal.

De início, convém lembrar que o crime perpetrado pelo autor

juntamente com o co-réu Daniel Barros Coila, encontra-se tipificado no art. 157 5 , § 2º, incs. I (emprego de arma) e II (concurso de pessoas), do Código Penal, enquadrado sob a denominação de roubo majorado, que a época dos fatos (23.3.2015) previa por tais circunstâncias o aumento de um terço até a metade para pena abstrata de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, prevista no caput do artigo.

Ao tratar da primeira fase da dosimetria, em especial da fixação da pena-base, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou, ainda, com base em referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação 6 .

Destarte, percebe-se da sentença condenatória, sobretudo da primeira fase da dosimetria da pena, que o juízo a quo considerou como desfavoráveis apenas duas circunstâncias judiciais, sendo elas a "culpabilidade" e as "circunstâncias do crime", nos seguintes termos (fl. 32 destes autos):

"[...] A culpabilidade do Acusado se encontra em grau elevado, tendo em vista haver prova de pré-meditação para o delito que foi perpertrado, na medida em que houve o ilícito em momento de pouca movimentação de clientes, pois o estabelecimento das vítimas já estava próximo de fechar. Ele tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do seu comportamento, bem como, no contexto dos fatos, era-lhe exigida conduta diversa da que praticou. [...]

As circunstâncias do crime foram desfavoráveis, vez que foi realizado no interior da casa das vítimas, no período noturno, devendo ser aquilatada negativamente essa circunstância."

5 BRASIL, Código Penal. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave

ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (Redação anterior a alteração dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...]

6 STJ - AgRg no REsp n. 1.875.005/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,

julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.

Por essa perspectiva, a existência de circunstância judicial negativa autoriza o aumento da pena-base acima do mínimo legal, daí que não merece a sentença sofrer qualquer reparo neste aspecto.

No que diz respeito ao segundo aspecto - decote das circunstâncias judiciais "culpabilidade" e "circunstâncias do crime" - entendo que melhor razão não assiste ao autor . Explico melhor.

Dessume-se dos autos que na análise da primeira vetorial - culpabilidade - o juiz sentenciante apresenta como elemento agravador a existência de "premeditação", ao fato do réu ter se aproveitado de pouca movimentação no estabelecimento que se encontrava próximo ao horário de fechar, e ainda da capacidade do réu de entender o caráter ilícito do crime e poder agir de forma diversa a ocorrida.

Por essa linha de raciocínio, não obstante o fato de que a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato e poder determinar-se de forma diversa desse entendimento serem questões atinentes a própria imputabilidade penal, portanto, comum a todos os crimes, não se pode descurar que, nos termos da jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a figura da "premeditação do delito" demonstra a maior reprovabilidade da conduta, permitindo a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

4. A premeditação do delito demonstra a maior reprovabilidade da conduta, permitindo a valoração negativa da circunstância

judicial da culpabilidade.

5. Agravo regimental parcialmente provido para manter a valoração negativa da culpabilidade.

( AgRg no AREsp n. 1.891.254/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)

Vale ressaltar que tal entendimento jurisprudencial já estava consolidado na época em que o crime foi cometido em 23.3.2015, conforme os posicionamentos das 5a e 6a Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado a seguir:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO E AÇÕES EM CURSO. TESE NÃO CONHECIDA PELA FALTA DE PRONTA COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3/8. CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...]

2. É razoável a majoração da pena-base em razão da natureza premeditada das práticas delituosas, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

[...]

( HC n. 203.367/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 10/10/2013.)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. AUMENTO EM 2/5. GRAVIDADE CONCRETA. EXECUÇÃO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

E GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSIÇÃO DA FORMA MAIS GRAVOSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, haja vista a frieza demonstrada no cometimento do delito, a premeditação e o planejamento antecipado da ação criminosa.

[...]

4. Ordem denegada.

( HC n. 182.082/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)

Sob essa ótica, convenço-me de que deve adequada a valoração negativa da culpabilidade, nos termos elencados na sentença.

Na análise da segunda vetorial negativa - circunstâncias do crime - o magistrado considerou como desfavorável ao fato do crime ter ocorrido no interior da residência das vítimas e no período noturno, dado que confundiam-se os ambientes entre comércio e residência que eram no mesmo local.

Sobre esses vetores o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado e reconhecido sua negatividade, vejamos:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. DESABONO JUSTIFICADO DO VETOR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO CONSIDERADO LONGO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO FOI LONGA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIORES REPROVABILIDADE E GRAVIDADE DOS COMPORTAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]

3. Quanto à dosimetria da pena, no que se refere à elevação da pena- base em razão da negativação das circunstâncias do delito pelo fato de o crime ter sido cometido no interior da residência, não há que se falar em fundamentação desarrazoada para o desabono de tal vetor, pois este Tribunal Superior é firme no sentido de que o roubo cometido no interior da residência das vítimas possui gravidade maior do que o normal, visto que se trata do local onde as pessoas se sentem seguras e protegidas. [...]

10. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Acerca dos antecedentes, o Tribunal local asseriu que a folha de antecedentes do réu registra mais de uma condenação com trânsito em julgado. In casu, como o réu registra duas condenações definitivas anteriores, é válida a utilização de uma delas pelo Juízo de primeiro grau para exasperar a pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. No tocante às circunstâncias, igualmente mais reprovável a conduta delituosa, pois o réu praticou o delito no interior da residência da vítima, em período noturno, juntamente com três corréus, e agrediu física e psicologicamente a ofendida.

3. Igualmente válida a majoração da pena-base pelas consequências, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado ao filho da vítima, o qual ficou "extremamente chocado com o ocorrido, se tornando agressivo na escola, com baixo rendimento, dorme no quarto do casal, não pode chegar em casa sem olhar as câmeras e, em razão disso, está em tratamento psicológico" (fl. 638).

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 469.649/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,

Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AÇÃO DELITUOSA REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS E ELEVADO PREJUÍZO SOFRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] - A circunstância de o delito ter ocorrido no interior da residência das vítimas imprime maior reprovabilidade à conduta e exige um maior rigor penal, ante a maior ousadia dos meliantes. Precedentes.

[...]

- Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 400.119/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DE MENORIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA.

[...]

2. Na espécie, tem-se que a pena-base foi aplicada fundamentadamente acima do mínimo legal em conta das circunstâncias em que cometido o roubo. No caso, valeram-se os agentes de conduta acentuadamente reprovável ao cometer o crime no interior da residência das vítimas, em período noturno, ocasião em que mantiveram uma família e seus empregados sob constante terror psicológico decorrente das ameaças de morte que eram insistentemente perpetradas . [...]

5. Ordem denegada. ( HC n. 175.102/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,

julgado em 15/2/2011, DJe de 9/3/2011.)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMAS AGREDIDAS DURANTE O ASSALTO. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO APENADO. DUAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE CONCEDIDA.

[...]

6. As circunstâncias do crime, no entanto, foram corretamente valoradas em desfavor do ora Paciente, que aproveitou do período noturno para realizar a empreitada criminosa e, além disso, agrediu as vítimas .

[...]

( HC n. 196.093/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011.)

Dessume-se, portanto, pelos fundamentos acima esposados que o magistrado sentenciante não se subsumiu a elementos constitutivos do tipo penal, mas teve sim a preocupação de trazer elementos concretos para cada circunstância que apontou como desfavorável, com elementos idôneos e suficientes, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que são autorizadores da exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

Dito isso, entendo que a sentença não merece sofrer qualquer reparo nesse aspecto.

Por último, no que diz respeito ao terceiro aspecto - ausência de proporcionalidade e razoabilidade no patamar de valoração das circunstâncias judiciais - ressalto que assiste razão ao autor neste ponto. Explico.

Como visto acima, o magistrado ao reconhecer duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) aplicou a pena- base acima do mínimo legal, o que, a princípio, mostra-se adequado.

Sucede que o juiz sentenciante não esclarece qual o patamar atribuído para cada circunstância considerada negativa, ainda assim eleva na primeira fase a pena- base ao montante de 7 (sete) anos, por crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP), quando o preceito secundário estabelece a pena mínima in abstrato para o aludido crime de 4 (quatro) anos e máxima de 10 (dez) anos, o que nos leva a concluir que a dosimetria encontra-se exacerbada nesse primeiro momento de aplicação.

Assim compreendo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça há alguns anos já firmou a possibilidade de se aplicar as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou, ainda, 1/8 sobre o intervalo entre penas máximas e mínima in abstrato, sem impedir o uso de outro percentual de aumento pelo magistrado desde que se utilize de fundamentação concreta e objetiva, o que não foi o caso dos autos.

Nessa linha trago à colação julgados do STJ, in verbis:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo- se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses . Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) (grifo nosso)

Tal entendimento, aplicado no caso em estudo, verifica-se que ao ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima obtemos o patamar de 8 (oito) meses para cada vetor desfavorável. De outro turno, acaso adotado 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o máximo e o mínimo in abstrato , o patamar é de 9 (nove) meses para cada negativa.

Por essa perspectiva, reconhecidas duas circunstâncias desfavoráveis,

a partir das hipóteses citadas anteriormente o máximo de aumento na primeira fase que se alcançaria era 1 (um) ano e 6 (seis) meses, a determinar uma pena-base de 5 anos e 6 meses.

Sucede que no caso concreto o juízo fixou a pena-base em 7 (sete) anos, sendo, portanto, maléfica mesmo sob a análise do maior vetorial possível de ser aplicado, o que torna imprescindível sua reforma neste aspecto.

Destarte, passo a reanalise da dosimetria da pena realizada pelo juízo sentenciante, observado o disposto no art. 59 e 68 do Código Penal.

Na 1a fase da pena , mantenho o reconhecimento das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade e circunstâncias do crime. Com efeito, para cada vetorial negativa, aumento a pena mínima in abstrato em 1/6 (um sexto), ou seja, em 8 (oito) meses, a determinar pena-base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , e 64 (sessenta e quatro) dias-multa.

Em 2a. fase da pena , inexistindo atenuantes a serem consideradas, reconheço a presença da agravante da reincidência (art. 63), daí porque majoro a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, fixando a pena intermediária em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão , e 74 (setenta e quatro) dias-multa.

Por último, na 3a. fase da pena , ausente causas de diminuição de pena, reconheço presente a causa de aumento previstas no inc. I e II do § 2º do art. 157 do CP, razão pela qual majoro em 1/3 (um terço) a pena aplicada, ou seja, em 1 (um) ano e 13 (treze) dias, fixando a pena definitiva em 7 (sete) anos 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime fechado (art. 33, § 2º, "b', c/c o art. 63), e 87 (oitenta e sete) dias-multa, à míngua de outras circunstâncias que a modifiquem , mantendo os demais termos da sentença condenatória.

DISPOSITIVO

Posto isso, rejeitada a preliminar de conhecimento parcial da ação suscitada pelo Ministério Público, encaminho pela procedência em parte da ação , para aplicar ao autor, pelo crime de roubo majorado, a pena de 7 (sete) anos 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime fechado (art. 33, § 2º,"b', c/c o art. 63), e 88 (oitenta e oito) dias-multa , pelos fundamentos supramencionados.

Sem custas.

É como voto.

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: _____________________________________________________________________

"Decide o Tribunal Pleno Jurisdicional, à unanimidade, julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."

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Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Luís Camolez e Élcio Mendes.

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