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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo: PA XXXXX-04.2023.8.01.0000 Rio Branco

há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Justiça Estadual

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luís Camolez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AC_PA_01011640420238010000_bbddc.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS PELA MODALIDADE DOAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA PARA AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO.

1. A Lei Estadual n. 2.950/2014, que dispõe sobre a gestão de bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Acre, no seu art. 1º autoriza a alienação/doação dos bens móveis integrantes do seu patrimônio mediante decisão do COJUS. Por outro lado, tanto o art. 17, inciso II, alínea a, da Lei n. 8.666/1993, como o art. 76, inciso II, alínea a, da Lei n. 14.133/2021, autorizam a doação de bens móveis da Administração Pública, quando houver relevante interesse público ou social na matéria.
2. Considerando os fatos que exsurgem dos autos, há subsunção do caso em tela à legislação de regência, sendo possível efetivar a doação dos equipamentos discriminados pela DITEC, de tal sorte que este COJUS é dotado de competência para autorizar a aludida doação, em vista da demonstração de interesse público e social justificado pela destinação à Escola Pública Municipal, além de avaliação técnica dos bens a serem doados com atestado de desuso.
3. Autorizada a celebração de termo de doação.
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