Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2016.8.02.0001 AL XXXXX-40.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07312814020168020001_048f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV, BEM COMO CONDENOU AS PARTES AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. POR FORÇA DO TEOR DO § 6º DO ART. 85 DO CPC/2015, "OS LIMITES E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEJA O CONTEÚDO DA DECISÃO, INCLUSIVE AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO". CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO § 6º RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM 24 DE JULHO DE 2018, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. XXXXX-37.2018.8.02.0000. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA SEGUINTE FORMA: 10% SOBRE A QUANTIA DE R$ 190.800,00 (CENTO E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), VALOR ESSE QUE EQUIVALE A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NO INCISO I, § 3º DO ART. 85 DO CPC/2015; E 08% (OITO POR CENTO) SOBRE A QUANTIA QUE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II, § 3º DO ART. 85, DO CPC/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/1101523947

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Argüição de Inconstitucionalidade: XXXXX-37.2018.8.02.0000 AL XXXXX-37.2018.8.02.0000