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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-40.2021.8.02.0000 Comarcar não Econtrada

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Convocado Manoel Cavalcante Lima Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AI_08005024020218020000_73519.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA PELA VIÚVA, COM CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA NA ORIGEM. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL ALEGANDO A CONVIVÊNCIA NO MOMENTO DO ÓBITO PARA PUGNAR PELO DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. INTELECÇÃO DO INCISO I DO ART. 617 DO CPC/2015. DEMAIS ALEGAÇÕES DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, NÃO ACOLHIDAS. 01.

A parte autora Liege Mello de Mendonça, ora agravada, ao juntar a certidão de casamento afirmando sua condição de viúva do falecido preencheu o requisito disposto na primeira parte do inciso I do art. 617 do CPC/15, vez que, não consta provas nos autos que afastem tal pretensão. 02. Em contrapartida, a parte agravante traz aos autos de origem Escritura Pública de Declaração de União Estável, com pedido de habilitação na condição de herdeira necessária, lavrada no dia 14/08/2012 (págs. 34/35), assim como traz a informação do trâmite de ação de reconhecimento de união estável post mortem sob nº XXXXX-20.2020.8.02.0001 (págs. 36/38). 03. Nesse diapasão, em sede de cognição sumária, entendo pela manutenção da agravada na condição de inventariante, o que não impede a parte recorrente no curso do processo de origem, a qualquer momento se comprovado sua condição de viúva meeira, se valer do inciso I do art. 617 do CPC/15. 04. De mais a mais, cabe ao Magistrado condutor do processo principal a determinação de atos judiciais imprescindíveis ao deslinde da causa, no caso concreto, ao determinar diligências objetivando averiguar de fato quais são os débitos de responsabilidade do Espólio, bem como avaliações de preço de mercado dos veículos do acervo hereditário concedendo a inventariante prazo razoável de apresentação nos autos, para assim apreciar os pedidos reiterados de alienação dos aludidos bens. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/1590881796

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