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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-44.2021.8.02.0000 Comarcar não Econtrada

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Luiz Azevedo Lessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_HC_08051064420218020000_363dd.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DETERMINANDO A IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM BASE NO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PROFERIDA EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. UNANIMIDADE.

1 – Não há falar em execução provisória de sentença condenatória oriunda do Tribunal do Júri quando o réu respondia ao processo em liberdade e não se configuraram os requisitos para decretação da prisão preventiva.
2 – Na hipótese, o paciente foi condenado, no dia 07.07.2021, à reprimenda de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade do crime de homicídio qualificado que vitimou seu irmão.
3 - Em que pese tenha sido, anteriormente, proferido em seu desfavor decreto prisional, o paciente fora beneficiado com a liberdade provisória por ter o magistrado singular concluído que não mais estavam presentes os requisitos autorizativos da medida extrema.
4 – O presente remédio constitucional destaca o fato de o ora paciente ter permanecido em liberdade durante parte da instrução criminal, até o seu julgamento pelo Tribunal do Júri, quando, diante de sua condenação, o magistrado sentenciou pela impossibilidade de recorrer em liberdade, sem apresentar fundamentos plausíveis a justificar a decisão, limitando-se a afirmar a prisão deveria ser decretada por se tratar de pena superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Não se teve notícia da mais remota ameaça à ordem pública ou à instrução criminal, tendo o paciente comparecido espontaneamente em juízo, fazendo-se presente, inclusive, quando da sessão de julgamento em plenário.
5 - É fato que pode, o magistrado, decretar a prisão do acusado, no momento de prolação de sentença condenatória, ainda que responda em liberdade ao processo até então, desde que de maneira fundamentada, o que não ocorreu in casu.
6 – Ordem parcialmente concedida..
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/1591080849

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