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20 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento Comum Cível • Índice da URV Lei 8.880 • XXXXX-21.2016.8.02.0001 • 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Assuntos

Índice da URV Lei 8.880, 1994

Juiz

Manoel Cavalcante de Lima Neto

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 305 - 314).pdf
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Processo nº XXXXX-21.2016.8.02.0001

Sentença

ADEMILSON COSTA SILVA e outros , qualificados na inicial, através de procurador habilitado, ajuizaram a presente Ação Ordinária em face do Estado de Alagoas e da Alagoas Previdência visando revisão de cálculos da URV.

Narra a exordial que o direito que os autores vêm pleitear é de cunho alimentar e tem natureza de trato sucessivo, por isto, não há que se falar em prescrição do direito guerreado.

Aduzem os requerentes que são servidores públicos do estado e que foram prejudicados pela conversão imposta pela Lei 8.880/94, que adotou como medida de conversão a URV, pois o Estado não teria aplicado a conversão com o índice devido, bem como não teria respeitado a data da conversão, ensejando em atraso que configurou em um decréscimo de 11,98% da sua remuneração.

Ressaltam que a demanda não tem o condão de reajustar os vencimentos dos autores, mas tão somente recompor as perdas alegadas, pugnando ao final pelo pagamento dos 05 (cinco) anos retroativos do valor descontado indevidamente, sendo incorporada a diferença do percentual à remuneração com todas as suas incidências.

O Estado de Alagoas e a Alagoas Previdência apresentaram contestação às fls. 267-294. Aduzem, preliminarmente, a ilegitimidade do Estado de Alagoas para figurar no pólo passivo da presente demanda e a ocorrência do instituto da prescrição por tratar-se de ato de efeito concreto, ou seja, fundo de direito, tendo sua prescrição ocorrida 05 anos após a ocorrência do ato. Impugnam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, discorrem acerca do julgamento pelo STF da matéria debatida nos presentes autos, onde defende que o índice de 11,98% somente é devido àqueles servidores que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, o que não é o caso dos autores. Alega que os autores tiverem suas carreiras reestruturadas por lei específica, que incorporou todas as parcelas na remuneração, por meio de subsídio. Defendem ausência de prova do valor requerido. Ao final, requereram o reconhecimento da ilegitimidade do Estado de Alagoas para figurar no pólo passivo e o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, que, acaso superados, julgue improcedente todos os pedidos.

O representante do Ministério Público deixou de oficiar no feito (fls. 302-304).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação interposta por procedimento ordinário, em que os autores, servidores públicos estaduais, integrantes do quadro dos inativos da polícia militar, postulam incorporação de diferença de 11,98% em seu subsídio pelo Estado de Alagoas, devida pela equivocada conversão de Cruzeiros em Real, ocorrida pela Lei 8.880 de 1994 que teria lhes causado perdas na sua remuneração, tendo em vista a inflação oscilante da época. Postula também pelos retroativos supostamente devidos.

Analiso as preliminares suscitadas pelo réu.

Da ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas

Inicialmente, cabe consignar que com o advento da Lei nº 7.751/2015, que reestruturou o regime próprio de previdência do Estado de Alagoas, a AL Previdência passou a ser a autarquia Alagoas Previdência, gozando de mesma representação da que dispõe o Estado por meio de Procurador. Esta alteração legislativa, ao melhor sentir, acabou por descaracterizar a necessidade de litisconsórcio passivo necessário previsto na lei anterior, estabelecendo a ilegitimidade do Estado de Alagoas para figurar em demandas desta natureza.

Assim, uma vez firmado este entendimento diante da legislação atual, tem-se pelo reconhecimento da ilegitimidade do Estado de Alagoas. Mantida está a demanda em face da Alagoas Previdência.

Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça

Aduz o Estado de Alagoas que a pretensão dos autores em serem beneficiários da justiça gratuita é totalmente fora de sentido, considerando que, por serem servidores públicos, possuem boa remuneração, tendo plenas condições de pagar todas as custas e despesas do processo. Contudo, em que pese suas alegações, verifica-se que o réu se absteve de trazer autos qualquer elemento que aparente a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, vez que a mera alegação de que possuem remuneração mensal acima da média dos brasileiros não é suficiente para o seu indeferimento, razão pela qual rejeito a tese ponderada pelo estado.

Da não ocorrência de prescrição no presente caso

Compreendendo o entendimento pacífico do STJ por meio de sua súmula nº 85, que versa sobre direito de trato sucessivo, é possível concluir que a presente demanda contém relação jurídica que se renova, vez que mensalmente em sua remuneração o servidor que não obteve reestruturação remuneratória, deixa de perceber em cada pagamento a perda referente, tratando-se então de relação de trato sucessivo. Este é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme precedentes 1 :

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. NOVO PLANO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. (...) 2. Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

3. (...)

4. (...)

5. Agravo regimental não provido.

Exsurge do entendimento jurisprudencial consolidado que o direito advindo da conversão dos vencimentos em URV deve ser satisfeito através do pagamento de prestações de trato sucessivo.

Na espécie, o que se verifica não é que os autores não pleiteiam o pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a edição da Lei nº 6.456/2004, que reestruturou seus cargos, visto que estas se encontram prescritas, mas, sim, ao menos em tese, as parcelas devidas pelas prestações vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito apontada pelo réu.

Superadas as preliminares.

Analiso o mérito.

Inicialmente, antes de adentrar no mérito, se faz necessária uma análise do contexto fático em que se insere a relação jurídica entre os autores e o réu, posta à análise do Poder Judiciário.

Com o escopo de viabilizar a transição econômica para o Real, ocorrida em junho de 1994, a Lei nº 8.880/94 determinou a conversão dos salários e vencimentos, até então pagos em Cruzeiros Reais, para Unidade Real de Valor URV, que foi um índice dotado de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, na medida em que procurou refletir a variação do poder aquisitivo da moeda.

Neste período de transição, notadamente durante o período de março a junho de 1994, a inflação continuou a corroer os vencimentos dos servidores públicos brasileiros, desta maneira, a URV objetivou conservar o poder de compra da remuneração, na medida em que cobria, o quanto possível, as hipóteses que poderiam implicar distorções e injustiças.

Contudo, a complexa sistemática de conversão adotada pela Lei nº 8.880/94 (art. 22), alinhada aos altos índices de inflação daquele período e à desorganização financeira dos entes federativos, indicavam previamente a possibilidade de se aferir perdas durante o processo de transição da moeda. Por tal razão, a própria lei, em seu art. 25, implantou mecanismo destinado a mitigação dessas perdas remuneratórias.

Art. 25 - Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos, soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas obrigações.

§ 1º - Quando, em razão de dificuldades operacionais, não for possível realizar o pagamento em cruzeiros reais pelo valor da URV na data do crédito dos recursos, será adotado o seguinte procedimento:

I - a conversão para cruzeiros reais será feita pelo valor da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar os três dias úteis anteriores à data do crédito;

II - a diferença entre o valor, em cruzeiros reais, recebido na forma do inciso anterior e o valor, em cruzeiros reais, a ser pago nos termos deste artigo, será convertida em URV pelo valor desta na data do crédito ou da disponibilidade dos recursos, sendo paga na folha salarial subsequente.

Neste ponto, não se pode olvidar que muitos servidores recebiam, ou ao menos faziam jus a receber, os seus vencimentos dentro do próprio mês trabalhado, que é o caso daqueles pertencentes aos Poderes que recebem duodécimos. Nesses casos, os altos índices de inflação corroíam o vencimento entre o dia da ordem de pagamento e o seu efetivo pagamento, prejudicando-os ainda mais.

Naquele caos econômico, muitas distorções surgiram ao longo da aplicação dessas diretrizes. Esse cenário culminou no assoberbamento dos tribunais pela propositura de demandas de massa em busca de incorporar às remunerações dos autores as perdas remuneratórias supostamente sofrida em razão da conversão de cruzeiro para o plano real.

Numa análise geral dos processos que tramitam atualmente no Poder Judiciário do Estado de Alagoas, verifica-se que, em sua grande maioria, as partes pleiteiam um incremento de 11,98% em sua remuneração, sob o argumento de que este índice representaria a perda remuneratória advinda da conversão em comento. No entanto, este índice de 11,98% não traduz um valor específico aplicável a todos os servidores públicos do país, até mesmo porque não existe um número único e genérico. Na verdade, aquele percentual foi encontrado e reconhecido em um dos casos julgados pela Justiça Federal da 4a Região para determinada categoria de servidores.

Assim, para toda e qualquer ação que objetive a implementação e pagamento do retroativo referente a tais perdas, uma vez superadas outras questões legais, deve ser realizada uma apuração técnica, através de perícia judicial, com o escopo de se constatar se, no período entre a implementação do Plano Real e a entrada em vigor da nova moeda, os servidores autores da ação suportaram perdas. Ou seja, dependem da elaboração de cálculos específicos que comprovem a diminuição do valor do vencimento de cada servidor, apurando a diferença entre o que passou a ser efetivamente pago a partir de março de 1994 e o que é devido por conta dos erros de conversão.

In casu , vislumbra-se que os autores não demonstram terem suportado perdas inflacionárias verificadas entre a data da conversão da remuneração (cálculo e emissão da ordem de pagamento), vez que não trazem a juízo os cálculos específicos que comprovem a diminuição do valor do vencimento de cada servidor, no qual demonstrem a diferença entre o que passou a ser efetivamente pago a partir de março de 1994 e o que é supostamente devido por conta dos erros de conversão, tampouco o percentual a ser incorporado na remuneração de sua categoria, razão pela qual, por si só, não seria possível acolher a tese apresentada pelos autores.

Demais disso, além da efetiva comprovação do prejuízo que supostamente teria sido suportado pelos demandantes, o exercício do direito posto à análise prescinde também da inexistência de lei estadual que tenha promovido a reestruturação remuneratória da carreira, o que não é o caso dos autores da presente lide, considerando que, em 20 de janeiro de 2004, a Lei Estadual n.º 6.456/2004 alterou o sistema remuneratório dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, na medida em que instituiu o subsídio como novo sistema remuneratório. Verbis:

Art 1º - O sistema remuneratório dos militares estaduais, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, é o estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma do Anexo Único da presente lei, obedecidos os critérios de tempo de serviço e habilitação para a função militar.

§ 1º - O subsídio de que trata o Caput deste artigo é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória , ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, o auxílio-invalidez previsto no art. 66 da Constituição Estadual, as verbas de caráter indenizatório e as gratificações de cargos e funções militares, devendo ser revisto no mês de maio e seus efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de cada ano, mediante lei específica.

§ 2º - Nenhuma redução remuneratória poderá advir em conseqüência desta Lei, sendo assegurado ao militar o direito à percepção ao valor da diferença entre a remuneração legalmente percebida na data da publicação desta Lei e o subsídio correspondente, como complemento constitucional, nominalmente identificado e inalterável em seu quantum, ficando extintas todas as vantagens , gratificações, adicionais, abonos, verbas de representação e outras espécies remuneratórias incorporadas.

Note-se que, no parágrafo 2º do seu art. , a Lei nº 6.456/2004 extingue todas as espécies remuneratórias incorporadas ao vencimento do servidor público militar. Naquele dispositivo, o termo "incorporadas" deve ser interpretado como toda e qualquer espécie remuneratória que integre o patrimônio jurídico do servidor público e que, portanto, lhe pertença de direito, mesmo que não seja paga.

De se compreender que apesar de as perdas aqui tratadas não terem sido pagas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável VPNI, a Lei nº 8.880/1994, nos seus artigos 19 a 25, já regulava a conversão e o procedimento a ser adotado nos casos de tais perdas, não devendo confundir a incorporação de determinada espécie remuneratória com o seu destaque e pagamento, até porque o destaque desses valores nos contracheques dos servidores traduz mero ato administrativo de escrituração, não se confundindo com a implementação do próprio direito.

Desnecessária então uma expressa previsão legal para compreender que o novo sistema remuneratório incorporou as perdas eventualmente ocorridas durante a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV porque este foi suficientemente claro em seu intento de extinguir quaisquer outras espécies remuneratórias que não estivessem previstas nos seus dispositivos.

De se ressaltar que o direito a determinado percentual não pode permanecer incorporado à remuneração do servidor após a reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público se beneficiar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: as verbas destacadas do regime anterior e o subsídio constitucional efetivado com a reestruturação. Assim, o direito à recomposição, nos moldes postulados, não poderá subsistir quando a remuneração do servidor tiver sofrido reestruturação financeira que inviabilize a sua perpetuação.

Sob esta mesma concepção jurídica a respeito do tema, no RE XXXXX, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, com a entrada em vigor da Lei nº 10.475/2002, que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais, inclusive relativos à conversão em URV, foram absorvidos pela nova tabela de vencimentos. É que o regime jurídico do servidor público pode sofrer alterações, o que impede a tese de que o montante de 11,98%, ou qualquer outro que seja apurado em perícia contábil, deva ser mantido ad aeternum no contracheque do servidor público.

Demais disso, conforme já elucidado, a análise sobre tais perdas perdeu o objeto com a entrada vigor da Lei nº 6.456/2004, a qual as absorvendo, fixou o termo ad quem para a pretensão dos valores devidos em data precedente ao seu surgimento.

Desta forma, tratando o objeto da lide de valores que seriam devidos após o advento da Lei nº 6.456/2004, verifica-se a ausência de amparo legal para o pleito, vez que a violação ao direito cessou em 20 de janeiro de 2004, com a publicação da lei que reestruturou a carreira dos autores.

Por fim, incumbe ressaltar que conforme prescreve o art. 85, § 6º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juiz ao julgar improcedente a ação de igual forma como no julgamento de procedência. Ocorre que a situação é absolutamente desigual e não cabe a equiparação e nem mesmo qualquer parâmetro de isonomia. É evidente que não é a mesma coisa, por exemplo, julgar procedente uma ação e condenar o Estado de Alagoas a pagar uma indenização pedida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais a um cidadão/autor ou, do contrário, julgar a mesma ação improcedente. Acrescentar dez mil numa condenação de cem mil é uma coisa bem diversa de não condenar, ou seja, não acrescer qualquer proveito econômico para o autor. As situações não são similares para requerer o mesmo tratamento.

Com efeito, a manutenção dessa regra sem atenção ao comando maior de amplo acesso judiciário previsto na Constituição Federal, art. , XXXV, coloca óbice significativo para o ingresso de ações judiciais. Na prática, além de não levar nada, na improcedência, o autor vai arcar com pesado ônus de uma sucumbência igualitária. Na hipótese lançada, o autor teria a sua ação julgada improcedente e receberia uma condenação de honorários no montante de 10% (dez) por cento do valor da causa ou do proveito econômico buscado, redundando no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais. Parece claro que a regra é ofensiva ao acesso à justiça e que torna o ingresso de uma ação judicial uma operação de altíssimo risco, essencialmente para aqueles que mais precisam da atuação do poder em seu favor. A isonomia a ser aplicada ao caso é a de ordem material e não a formal que se implantou.

Entendo que a norma apontada é inconstitucional e nego a sua aplicação. A solução que encontrei no próprio sistema é a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para definir os honorários por apreciação equitativa.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral.

Sem custas em face do benefício da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC. A execução relativa aos honorários fica temporariamente suspensa em face do benefício da justiça gratuita.

Ao cartório para excluir o Estado de Alagoas do polo passivo.

P.R.I.

Maceió, 24 de novembro de 2017.

Manoel Cavalcante de Lima Neto

Juiz de Direito

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/1650331855/inteiro-teor-1650331886