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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-80.2019.8.02.0075 Maceió

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Thiago Augusto Lopes de Morais

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_RI_07008448020198020075_9f500.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL –COMPRA ONLINE – DIREITO DE ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE ESTORNO –– RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECERDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/1829921820

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