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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2020.8.02.0015 Joaquim Gomes

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Zacarias da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07003299420208020015_e74d8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA "TARIFA ZERO". DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. VEDAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO 3.424/2006 do BACEN . IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE "TARIFA ZERO". EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. CARÁTER LEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. INFORMAÇÕES DETALHADAS DAS TRANSAÇÕES E MODALIDADE DE CONTA PRESENTES NOS EXTRATOS. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
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