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21 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_AC_07004056020178020036_6a6fc.pdf
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Inteiro Teor

1

Apelação Cível n.º XXXXX-60.2017.8.02.0036

Abono de Permanência

1a Câmara Cível

Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ''não informado''

Apelante : Municipio de São José da Tapera.

Procurador : Gustavo Brunno Ferreira Valença (OAB: 13187/AL).

Advogado : Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB: 4853/AL).

Apelada : Maria Helena Pereira Fernandes.

Advogado : José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E PEDIDO DE ABONO PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PELO SERVIDOR PÚBLICO, PARA A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, DE TAL MODO QUE ESTE DIREITO SE IMPLEMENTA TÃO LOGO HÁ A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO REFERIDO ABONO DESDE A DATA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação sob n º XXXXX-60.2017.8.02.0036 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1a

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Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, à unanimidade votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO .

No mais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado, além do tempo exigido para o seu serviço, majorar os honorários advocatícios recursais para 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação , nos termos do voto do relator.

Maceió/AL, 12 de julho de 2023.

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Relator

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Apelação Cível n.º XXXXX-60.2017.8.02.0036

Abono de Permanência

1a Câmara Cível

Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ''não informado''

Apelante : Municipio de São José da Tapera.

Procurador : Gustavo Brunno Ferreira Valença (OAB: 13187/AL).

Advogado : Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB: 4853/AL).

Apelada : Maria Helena Pereira Fernandes.

Advogado : José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São José da Tapera , em face de Maria Helena Pereira Fernandes , objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de São José da Tapera , proferida nos autos da Ação Ordinária que, ao julgar procedentes os pedidos, adotou o seguinte dispositivo:

Diante de todo o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva proposta pelo IAPREV e excluo-o do presente processo e JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, ao passo que CONDENO o Município de São José da Tapera ao pagamento dos abonos permanência, desde o preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntaria até o efetivo desligamento, com incidência de quantia a ser atualizada com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso, nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e 54 do STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC.

Deixo de condenar o réu em despesas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 5.763/95 c/c art. art. 44, I da Resolução Nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que

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dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ao interpor o recurso de Apelação - págs. 153/161 dos autos - contra a suso mencionada sentença, o Município de São José da Tapera alega, em síntese: - a necessidade de pronunciamento expresso da servidora pela permanência no serviço para fins de recebimento de abono permanência.

Ao final, requereu "que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos do Apelado. (=sic) págs. 153/161 dos autos - .

À pág. 166 dos autos, a Secretaria do Juízo de Direito do Único Ofício de São José da Tapera certificou que"devidamente intimado o apelado, conforme certidão de fl. 165, deixou transcorrer o prazo no dia 26/03/2021 in albis."(=sic)

Ato contínuo, instada a se pronunciar perante esta Eg. Corte de Justiça, a Douta Procuradoria Geral de Justiça - págs. 173/176 dos autos - consignou que inexiste, no caso, interesse que justifique a intervenção do Órgão Ministerial.

É o relatório.

VOTO

Convém asseverar, de início, que a reconhecida presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal exercitada - interesse, legitimidade, cabimento,

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tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo -, de per si et por si só, autoriza à instância" ad quem "conhecer do presente recurso de apelação.

Os autos atestam e revelam que a autora fez uso da Ação Ordinária a fim de ver reconhecido o seu direito ao recebimento dos abonos de permanência a partir do momento em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária.

Em sua peça inicial aduz que foi admitida como servidora no Município réu em 1º.03.1981; e, considerando que nasceu em 03.07.1961, em 1º de março de 2011 obteve o direito adquirido à aposentadoria, a dizer que completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, motivo pelo qual faz jus ao abono de permanência desde 1º.03.2011.

Trouxe aos autos - págs 15/38 - documentos que atestam os fatos narrados.

O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais; e, o Município réu, em suas razões recursais, pleiteia a reforma da sentença sob o único argumento de que a parte autora, aqui recorrida, não faz jus ao referido abono de permanência ante o fato de que não procedeu no requerimento administrativo.

Pois bem. Sabe-se que o abono de permanência encontra previsão expressa no art. 40, § 19, da Constituição Federal/88, que antes da EC 103/2019, previa que" O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as

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exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II."(=sic).

No mesmo sentido previu a Lei Municipal nº 538/2011:

Art. 72. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas nos artS. 42 e 67 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.

41.

Acerca do referido abono, ensina o Professor Rafael Rezende Oliveira:

O abono de permanência representa um estímulo financeiro para o servidor, que preenche os requisitos da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, permanecer na ativa. O valor do abono equivale ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, na forma do art. 40, § 19, da CRFB, incluído pela EC 41/2003. 1

Nesse contexto, interessante ressaltar que, não obstante a Constituição Federal não ter, expressamente, previsto o marco inicial da obrigatoriedade do pagamento do abono de permanência, a Orientação Normativa nº 02/2009 que estabelece orientações gerais a serem observadas pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS -, ao regulamentar a matéria, em seu art. 86, § 4º dispôs, in verbis:

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Art. 86. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 58 e 67 e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 57.

(...)

§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

No ponto, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o direito ao abono de permanência não pode estar condicionado a qualquer outra exigência, dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 40, § 19, da Constituição Federal/88, surge para o servidor o direito adquirido ao referido abono de permanência.

Vejamos:

E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de

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permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento. (STF - ARE: XXXXX SC XXXXX-20.2018.4.04.7205, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2021)

" O recurso deve ser provido, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem não está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. "( = STF - RE XXXXX, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 17/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20/09/2019 PUBLIC 23/09/2019)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (= STF - RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG XXXXX-06-2017 PUBLIC XXXXX-06-2017)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( = STF - ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min.

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ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG XXXXX-06-2016 PUBLIC XXXXX-06-2016)

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Aposentadoria. Direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos. Súmula 359/STF. 3. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, tão-somente, para afastar a retroação da data de início da aposentadoria.(= STF - RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/06/2004, DJ XXXXX-08-2004 PP-00047 EMENT VOL-02158-04 PP-00789)

É o caso dos autos.

Considerados preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, caso opte por permanecer no serviço, nasce para o servidor o direito subjetivo ao abono de permanência no valor equivalente a sua contribuição previdenciária, não se sujeitando, tal direito, a quaisquer outras exigências.

Em abono dessa convicção, a manutenção, na íntegra, da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe.

Ademais, impende examinar a questão relativa aos honorários recursais.

Sob esse prisma, ao julgar o recurso cumpre ao órgão ad quem majorar os honorários fixados anteriormente na sentença recorrida, nos termos do art. 85 § 11, do CPC/2015, in verbis :

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

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(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Convém registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, firmou algumas premissas acerca do arbitramento de honorários advocatícios recursais com previsão no art. 85, § 11, do CPC/15, vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...)

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IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (= STJ - EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Acórdão Unânime, julgado em 04.04.2017, DJe 08.05.2017).

Registra-se que o caso em epígrafe preenche, cumulativamente, os requisitos supracitados na orientação do Superior Tribunal de Justiça, a saber: (a) - a sentença objurgada foi proferida em 15.12.2020; (b) -o caso fomenta o não provimento do recurso pelo órgão colegiado competente; e, (c) - o Juízo a quo arbitrou verba honorária no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, não ultrapassando os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, sendo, portanto, devida a majoração dos honorários advocatícios.

EX POSITIS, com fulcro na fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER do presente recurso de Apelação; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL.

No mais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado, além do tempo exigido para o seu serviço, majoro os honorários advocatícios recursais para 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação.

Maceió, 12 de julho de 2023.

Des. Paulo Barros da Silva Lima

Relator

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/1900128133/inteiro-teor-1900128134

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