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23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-60.2019.8.02.0078 • 3º Juizado Especial Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3º Juizado Especial Cível da Capital

Juiz

Sérgio Roberto da Silva Carvalho

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor79c7306548c5b319a91eeab3fc5f4ffa.pdf
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Autos nº XXXXX-60.2019.8.02.0078

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: Alexsandra Matias dos Santos

Réu: Rayssa Fátima Silva

SENTENÇA

Visto e etc...

Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de reparação de dano em razão de publicações ofensivas em rede social e agressões físicas proposta por ALEXSANDRA MATIAS DOS SANTOS em face de RAYSSA FÁTIMA SILVA , todos devidamente qualificados nos autos.

É o breve resumo dos fatos. Fundamento e Decido.

Inicialmente, cumpre repelir a preliminar de inépcia da inicial, visto que a promovente narrou os fatos e apresentou o pedido e a causa de pedir de maneira adequada, não incorrendo nas hipóteses do art. 330, parágrafo primeiro, do CPC. Eventual insuficiência probatória não acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia, mas a improcedência do pedido deduzido na inicial, se for o caso.

Passo a analisar o mérito da causa.

Destarte, para que se dê uma solução justa e exata ao pedido contido na exordial, mister que se faça uma breve digressão sobre a teoria geral da prova e sua valoração.

A prova é um elemento instrumental na tarefa de elucidar um acontecimento pretérito, ensejando a apreciação de dados e informações obtidos com a instrução, a fim de reconstituir a situação concreta que deve ser objeto de pronunciamento jurisdicional.

Faz-se essencial observar, ainda, o que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 373, que ora transcrevo:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Tecendo comentários sobre o referido dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, afirmam:

"Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.

Aplicação das regras do ônus da prova. O juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu."

Cumpre registrar, também, os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco:

"O ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 4a Ed, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 71)

Ainda sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior:

"Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de direito processual civil. 26. ed., Forense, Rio de Janeiro: 1999. v. 1. p. 423).

Outrossim, é cediço que para a caracterização da responsabilidade civil é necessária a comprovação dos requisitos erigidos pelo Código Civil, que assim dispõe:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ao ilícito."

Assim, a partir da leitura desse artigo é possível concluir que o dever de indenizar, no sistema do Código Civil, decorre ou assenta-se no trinômio ato ilícito, nexo causal e dano.

Pois bem. Da análise dos autos, entendo que o pedido da promovente procede.

Com efeito, a prova documental apresentada em Juízo deixa evidente as ofensas proferidas pela ré em desfavor da reclamante em redes sociais, sendo certo que após os comentários foi possível identificar a autora como sendo a destinatária das postagens, bem como a agressão física sofrida, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 12-13.

Além disso, destaco que a própria ré reconhece os fatos alegados na petição inicial, bastando verificar o teor da petição de fl. 90, de modo que restam incontroversos.

Nesse panorama, quanto aos danos morais, penso que se afiguram presentes, eis que não restam dúvidas de que a parte autora sofreu mais do que aborrecimentos e dissabores com a conduta da parte ré, considerado o cunho evidentemente ofensivo das postagens, bem como a sua propagação, sendo uma conduta ilícita que foi capaz de ofender a honra e imagem da autora.

Com entendimento similar, colaciono os seguintes julgados:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Insurgência do autor contra injúrias publicadas pela ré em sítio eletrônico de relacionamento - Prova documental a demonstrar os termos pejorativos e depreciativos utilizados pela ré em referência ao autor - Evidente a intenção de difamar e insultar - Não configurada hipótese de legítima defesa dos interesses dos filhos da ré - Limites da mera crítica extrapolados - Honra e imagem do autor violadas - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Cabível, por outro lado, a redução do valor da condenação - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.

(TJSP; Apelação XXXXX-73.2015.8.26.0597; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. INCONFORMISMO RECURSAL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-27.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Augusto Fabrício de Melo - J. 24.08.2017)

Nesse ponto, esclareço que ofensa moral, que se manifesta intrinsecamente na vítima, é o prejuízo absorvido pela própria alma humana, como dor, angústia, tristeza, sofrimento, insônia etc, como, decerto, ocorreu no caso em tela, sendo a reparação tutelada no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, de modo a exigir uma pronta atuação do Judiciário no sentido de promover a compensação do contratempo sofrido e de inibir novas ações ilícitas da parte ré.

No que concerne ao valor da indenização pelo dano moral sofrido, entendo, de acordo com o posicionamento da doutrina e jurisprudência prevalecentes, que não deverá ser determinado de forma exagerada, caracterizando um enriquecimento sem causa da vítima ou um empobrecimento injusto do ofensor.

Conforme preleção de JOSÉ ROBERTO PARIZATTO, o Juiz, ao fixar o valor do dano moral, deverá observar, pelas provas carreadas, a dor sofrida pela vítima. (V. Dano Moral, Edipa, 1998, 1a edição, Ouro Fino-MG).

Acrescenta ainda o citado advogado e professor:

De igual forma deve o magistrado se atentar para a posição social da pessoa ofendida, o grau de culpa do ofensor, verificando, ainda, a capacidade econômicofinanceira do causador do dano, de modo a não se fixar uma quantia irrisória em favor do ofendido, o que demonstraria efetiva injustiça. (V. Ob. Cit., p. 69).

Não havendo critérios específicos para determinar o valor do dano

moral sofrido pela autora, deve-se adotar para o caso em particular a regra preconizada no Código Civil, segundo o qual, nos casos não previstos no capítulo que dispõe sobre liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos, a indenização será fixada por arbitramento.

Deve, pois, ser arbitrado em valor que sirva tanto de punição e desestímulo para o infrator, como de compensação à vítima pelos danos sofridos:

A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa. Agravo retido improvido. Apelação, improvida uma; provida, em pequena parte, outra. Sentença ligeiramente retocada."(Bol. AASP 2.089/174).

Os danos morais devem, pois, ser arbitrados pelo juiz, devendo ser levada em conta a natureza, o lapso temporal, a extensão e o nível de gravidade do dano, o bem jurídico lesado, a condição econômica do ofensor e do ofendido, além do caráter pedagógico que deve conter a condenação.

Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição. Sigo tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada).

Atento aos critérios e fatos acima apontados, em face da conduta indevida da parte ré, fixo como valor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, concedo a liminar requerida e, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para condenar a promovida a pagar à promovente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir da prolação desta sentença (súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Deixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Maceió, 02 de dezembro de 2021.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho

Juiz de Direito

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/1996916581/inteiro-teor-1996916590