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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-09.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 7 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_HC_08091390920238020000_9efca.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA DESPROPORCIONAL, INJUSTA E VIOLADORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. PRECEDENTES. STJ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.
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