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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas
há 8 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AL_HC_08091390920238020000_9efca.pdf
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Inteiro Teor

Habeas Corpus Criminal n.º XXXXX-09.2023.8.02.0000

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator:Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Revisor: Revisor do processo ''não informado''

Impetrante : Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior.

Paciente : Vivian Sebastiana Ferreira dos Santos.

Impetrado : Juiz de Direito da 1a Vara Cível e Criminal/infância e Juventude da Comarca de Marechal Deodoro.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA DESPROPORCIONAL, INJUSTA E VIOLADORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. PRECEDENTES. STJ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus de n.º XXXXX-09.2023.8.02.0000, impetrado por Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior, advogado inscrito na OAB/SP n.º 364.928, em favor de Vivian Sebastiana Ferreira dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1a Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro, ACORDAM os membros da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do remédio constitucional para, no mérito, por idêntica votação, DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.

Maceió, 08 de novembro de 2023.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Habeas Corpus Criminal n.º XXXXX-09.2023.8.02.0000

Homicídio Qualificado

Câmara Criminal

Relator:Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Revisor: Revisor do processo ''não informado''

Impetrante : Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior.

Paciente : Vivian Sebastiana Ferreira dos Santos.

Impetrado : Juiz de Direito da 1a Vara Cível e Criminal/infância e Juventude

da Comarca de Marechal Deodoro.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar impetrado por Artur

Eduardo Garcia Mechedjian Júnior, OAB/SP n.º 364.928, em favor de Vivian Sebastiana Ferreira dos Santos , apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1a Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro, nos autos de origem tombados sob o n.º XXXXX-02.2023.8.02.0044.

2. Dos autos, depreende-se que a paciente encontra-se presa preventivamente pela suposta prática do crime de Homicídio Qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal.

3. No presente writ , o impetrante defende, em síntese, que o pedido de liberdade provisória em favor da acusada foi negado pela [Instância Inferior], sem a devida observância dos fundamentos legais e doutrinários que embasam a concessão da medida. A prisão preventiva, nessas circunstâncias, configura-se como uma medida desproporcional, injusta e violadora dos direitos fundamentais da paciente.

4. Ademais, argumenta que o outro acusado, José Marcelo Silva do Espírito

Santo, encontra-se em liberdade, decorrente do HC n.º 0808848- 09.2023.8.02.0000. Por essa razão, requer que seja aplicada decisão uniforme.

5. Com base nesses argumentos, pleiteia: a) Que seja recebido e conhecido o presente habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c arts. 647 e 648, I, do CPP; b) Que seja intimada a Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, nos termos do art. 193 do RITJAL; c) Que com o retorno dos autos da PGJ, seja o feito incluído em pauta com a intimação dos subscritores para produzir sustentação oral, nos termos do art. 156-A c/c art. 194 ambos do RITJAL; d) Que, seja declarada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia e a que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 564, IV, do CPP, ante a violação clara ao art. 315, § 2º, VI, do CPP por

não enfrentar o precedente AREsp n.º 2.290.314/SE conforme expressamente pedido na resposta à acusação e nos embargos de declaração, violando também o art. 382, do CPP, determinando-se o retorno dos autos a origem para a apreciação do referido precedente;

e) Que subsidiariamente seja seguida a trilha traçada no HC n.º 0805040- 93.2023.8.02.0000, reconhecendo-se a falta de justa causa para prosseguimento da ação penal com relação ao paciente, conhecendo-se e concedendo a ordem, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c arts. 647e 648, I e VI, do CPP para trancar a ação penal com relação ao paciente, por falta de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP.

6. Oportunamente, solicitei informações à autoridade coatora quanto à situação atual do processo que, por sua vez, apontou, em síntese, às fls. 520/522, um breve resumo acerca dos fatos criminosos imputados ao paciente, indicando os motivos que ensejaram a decisão objeto deste Habeas Corpus.

7. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu turno, às fs. 529/532, opinou pelo conhecimento do presente Habeas Corpus para, no mérito, denegar-lhe a ordem, mantendo-se a prisão do paciente.

É o relatório.

VOTO

8. Sobreleva anotar, desde logo, que, como medida cautelar excepcional, a liminar em Habeas Corpus , além das condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para concessão de referida medida. Tais requisitos são o "periculum in mora", quando há probabilidade de dano irreparável e o "fumus boni iuris", quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

9. No caso em tela, argumenta o impetrante, nas razões da ação constitucional, a desproporcionalidade da medida, além da violação dos direitos fundamentais da paciente e ausência da observância dos fundamentos legais e doutrinários que embasam a concessão da medida.

10. Importante destacar que a prisão cautelar configura-se como medida excepcional e só se justifica quando demonstrada a sua indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e, ainda, quando a liberdade do imputado oferecer algum perigo, consoante disposto no art. 312, do Código de Processo Penal, a saber:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

11. Da análise dos autos, tenho por conhecer parcialmente do pedido para, na parte conhecida, denegar a ordem impetrada. Explico.

12. Quanto ao pleito para que seja declarada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, assim como da decisão que julgou os embargos de declaração, tenho que são cabíveis recursos específicos para enfrentar as questões suscitadas, sendo inadmissível interposição de habeas corpus para debater questões que devem ser discutidas no meio impugnativo próprio. Portanto, não conheço.

13. Outrossim, consigno que, diferentemente do alegado pelo impetrante, não visualizo qualquer ilegalidade no ato ora impugnado a justificar a concessão da ordem, visto que a paciente responde por suposta infração ao artigo 121, § 2º, II (motivo fútil) e III (emboscada), do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.072/90 ( Lei de crimes hediondos), fazendo-se necessária a sua segregação cautelar em virtude da elevada gravidade dos fatos que serviram de fundamento para a representação.

14. Dos autos, observa-se que a prisão preventiva da acusada foi reexaminada e mantida no dia 07 de julho de 2023 e no dia 18 de outubro de 2023, por entender o Juízo a quo que ainda persistem os motivos que ensejaram o acautelamento. Uma vez que, inexiste nos autos, qualquer elemento que demonstre ser a ré a única responsável pelos alegados filhos existentes. Entende o Juízo, portanto, que não há qualquer fato novo capaz de ensejar o acolhimento da pretensa liberdade provisória.

15. Com efeito, a partir da leitura do caderno inquisitorial, bem como da decisão que fundamenta a segregação cautelar, vislumbro a presença de suporte apto a justificar o acautelamento provisório da liberdade da paciente, não havendo o que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, haja vista que, de acordo com os arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, com o objetivo de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, como é o caso dos autos.

16. Para, além disso, a questão suscitada já foi amplamente tratada pela doutrina e jurisprudência pátrias, as quais indicam que as demais medidas cautelares, indicadas no Código de Processo Penal, não são suficientes para assegurar a ordem pública.

17. Nesse sentido, trago julgados do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA (11 ANOS E 10 MESES DE PRISÃO EM REGIME FECHADO). NEGADO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, notadamente se considerado que "após os fatos o acusado foragiu ..." (precedentes).

III - Conforme demonstrado pelo d. Subprocurador-Geral da República, a expedição de mandado de prisão anteriormente à publicação da sentença condenatória que o determinou não padece de ilegalidade, uma vez que "o Código de Processo Penal, ao dispor sobre referido mandado - art. 285 e seguintes - não faz qualquer

ressalva a sua expedição anteceder a publicação da decisão que decretou à prisão.

Ausente dispositivo nesse sentido, incabível essa exigência, que se mostra absurda, haja vista que a publicação da sentença em Cartório, para fins penais, só se mostra relevante para interrupção do prazo prescricional (117, IV, CP)".

Recurso ordinário desprovido.

( RHC n. 68.570/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016.)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. RÉU QUE, APÓS A PRÁTICA DOS DELITOS, FORAGIU-SE DO DISTRITO DA CULPA E PASSOU A RESIDIR, DE FORMA ITINERANTE, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1. O paciente, logo após ter perpetrado os delitos narrados na denúncia, foragiu-se do distrito da culpa, procurando, desta forma, obstar a apuração dos fatos, mormente se, com bem atestou a defesa, mudou-se para outro Estado da Federação e passou a residir de forma precária e itinerante em hotéis.

2. Ademais, permanecendo, por tempo considerável, foragido da Justiça Pública, tem-se justificada a necessidade de sua custódia cautelar, porquanto, indubitavelmente, está tumultuando o andamento da ação penal, como também, poderá, quando quiser, uma vez que não mais possui residência fixa, furtar-se da aplicação da lei penal, caso seja condenado.

3. Precedentes do STJ.

4. Ordem denegada. ( HC n. 40.494/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,

julgado em 21/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 489.)

18. Outrossim, ao julgar casos similares, assim decidiu esta Câmara

Criminal:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA INDUVIDOSA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL DEVIDAMENTE EMBASADO NOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

PACIENTE QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. NOTÍCIA DE QUE SE ENCONTRA PRESO NO ESTADO DE PERNAMBUCO POR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO BAIANO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I Ora, considerando que o paciente é acusado do crime de latrocínio, supostamente ocorrido em 2017, ficou foragido e somente foi encontrado preso no Estado de Pernambuco por ordem oriunda do Tribunal de Justiça da Bahia entendo que a prisão é necessária para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que existem indicativos concretos que o paciente foragiu em duas ações penais oriundas de Estados diferentes. II Habeas Corpus conhecido e denegado.

(Número do Processo: XXXXX-32.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. Sebastião Costa Filho; Comarca: Foro de Pão de Açúcar; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 20/06/2022; Data de registro: 20/06/2022)

19. Percebe-se, portanto, que não há como prosperar os argumentos do impetrante, de que falta justa causa para prosseguimento da ação penal com relação a paciente.

20. Destarte, não há que se falar em constrangimento ilegal, porquanto a custódia preventiva da acusada foi imposta mediante idônea motivação, assentado em circunstâncias concretas que demonstram a presença dos pressupostos e requisitos da medida, sendo, portanto, suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Circunstâncias, inclusive, que divergem daquelas nas quais está inserido o corréu José Marcelo Silva do Espírito Santo, portanto, não podem ensejar em igual decisão.

21. A partir das informações acima citadas, entendo que a segregação cautelar da paciente é medida necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal em virtude da gravidade concreta do fato revelada pelo modus operandi empregado no evento delitivo.

22. Dessa maneira, observo que os requisitos que autorizaram a decretação cautelar encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado, conforme corroborado pela autoridade judicial.

23. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente

Habeas Corpus, para, na parte conhecida, DENEGAR a ordem impetrada.

24. É como voto.

Maceió, 08 de novembro de 2023.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/2046945726/inteiro-teor-2046945737