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21 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-73.2023.8.02.0080 • 11º Juizado Especial Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 5 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11º Juizado Especial Cível da Capital

Juiz

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teore98d10439e5cd7f2bbd0f5a6893d667e.pdf
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Autos nº XXXXX-73.2023.8.02.0080

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Autor: Guilherme Machado Rebelo

Réu: Banco Inter S.a e outro

SENTENÇA

Vistos etc.,

Objetivando uma prestação jurisdicional compatível com o rito processual adotado pela Lei 9.099/1995, fica dispensado o relatório, conforme dispõe o seu artigo 38.

Trata-se de ação de conhecimento em trâmite sob o rito sumaríssimo de que cuida a Lei nº 9.099/95, que Guilherme Machado Rebelo moveu em desfavor de Banco Inter S.A e Banco do Brasil S.A , objetivando a indenização por danos materiais e morais sofridos, em razão da falha na prestação de serviço dos demandados.

Inicialmente, calha registrar que as partes dispensaram a produção de provas além daquelas já acostadas aos autos, consoante anuência na assentada de fl. 233. Sendo assim, muito embora a questão envolva aspectos fáticos e de direito, diante da ausência de interesse das partes na colheita de provas em audiência de instrução e julgamento, resta forçoso reconhecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide com arrimo no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Depreende-se da inicial que o demandante é correntistas do Banco do Brasil, com a conta corrente nº 39761-x, Ag. 3179-8. Ocorre que em 03 de julho de 2023 o demandante realizou uma transferência por meio de PIX, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) para uma empresa de mineração de criptomoedas, no entanto, constatou que tratava-se de um golpe, deste modo, fez o boletim de ocorrência nº 00084210/2023, bem como, entrou em contato com o banco requerendo o bloqueio e a devolução do valor.

Os demandados, em sua defesa, alegaram a culpa exclusiva da parte autora, uma vez que a transferência foi realizada pelo próprio autor, por meio de senha eletrônica, além da falta de zelo em confirmar as informações dadas pela suposta corretora de criptomoeadas.

Ainda, o Banco do Brasil alega que solicitou ao banco inter a estorno do pix, através do mecanismo especial de devolução - MED, conforme regulamenta a resolução nº 103/2021 do Banco Central, no entanto o pedido foi negado por ausência de saldo disponível.

Ademais, passo a análise das preliminares arguidas pelos demandados.

Os demandado levantaram a preliminar de ilegitimidade passiva, no entanto, na hipótese dos autos, é descabido falar ilegitimidade passiva em razão da regra contida no parágrafo único, art. 7, do Código de Defesa do Consumidor, que estatui que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, norma esta ratificada pelo § 1º, do art. 25, do CDC, que reforça a solidariedade já estabelecida no citado art. 7, porquanto veda a estipulação contratual que impossibilite, exonere ou atenue as hipóteses de obrigação de indenizar previstas no CDC, na medida em que havendo mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente pela reparação.

Sendo assim, e tendo em vista que o demandado contribuíra para inserção e circulação de produto ou serviço no mercado de consumo, rejeito a sobredita preliminar.

..........

Quanto a preliminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita, salvo o reconhecimento da litigância de má-fé, improcedência de embargos devedor e a execução de sentença com recurso impróvido do devedor, o acesso aos juizados especiais, em primeiro grau, é gratuito, de acordo com o art. 54 da lei 9.099/95.

Logo, passo à análise do mérito.

A relação entabulada entre as partes é típica de consumo, vez que o Demandante enquadra-se no conceito de consumidor (art. , CDC), porquanto destinatário final do produto disponibilizado pelos Réus, ao passo em que a atuação destes preenche o requisito da inserção profissional de produtos e serviços no mercado de consumo (art. , CDC). Por conseguinte, a lide vertida nos autos demanda imprescindível análise à luz do manancial legislativo protetivo denominado Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao mandamento constitucional de defesa da parte vulnerável da relação de consumo, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da CF/1988.

Entrementes, destaque-se que todo aquele que se disponha a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, independentemente de atuar com culpa; trata-se de responsabilidade objetiva fundada na aplicação do princípio do risco da atividade. Neste sentido, preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Sabe-se que a responsabilidade civil, consagrada nos art. 186 e 927 do CC/02, consubstancia-se na reparação de um injusto resultante de conduta dolosa ou da violação de dever geral e objetivo de cuidado com a finalidade de recomposição do patrimônio jurídico lesado indevidamente. São pressupostos da responsabilidade civil o ato ilícito, a culpa, a existência de um dano e a presença de um liame causal havido entre a conduta e o prejuízo experimentado, dispensada a investigação do conteúdo do comportamento do demandado, na espécie, por se tratar de responsabilidade civil objetiva.

Pois bem, em que pese a responsabilidade ser objetiva não dependa de comprovação da culpa do demandado, ela poderá ser afastada em algumas hipóteses. Nesse linear, observo nos autos que o Banco do Brasil se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que trouxe à baila documentos que demonstram que notificou o banco recebedor do pix, bem como, solicitou a devolução do valor transferido para a conta de origem, de acordo com o que disciplina a resolução 103/2021 do Banco Central.

Lado outro, o demandado, banco Inter, não se desincumbiu de seu ônus probatório, isso porque em sua contestação alegou a culpa exclusiva do consumidor, que realizou o PIX através de seu usuário e senha. Entretanto, conforme às fls. 239/241, o réu foi informado do golpe aplicado por sua correntista, mas negou a solicitação sob fundamento de que o saldo na conta de destino era insuficiente.

No mais, sabe-se que a regra de distribuição do ônus probatório, encrustada no artigo 373 do Código de Processo Civil, é demasiada clara no que toca à necessidade de a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito - inciso I -, bem como de o réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado - inciso II. De mais a mais, na forma do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, milita em prol do demandante a presunção de que, havendo defeito na prestação de serviço, incumbe ao prestador produzir inequívoca prova liberatória para desfazê-la, demonstrando que, prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

In casu , vislumbro que o Banco do Brasil comprovou que diligenciou junto ao Banco Inter para a devolução do dinheiro, enquanto que esse em nenhum momento da instrução processual houve produção de prova apta a afastar as alegações autorais, visto que, poderia o demandando poderia ter juntado aos autos o extrato da conta da estelionatária no da solicitação, ou ainda a tentativa de devolução, comprovando que realizou a prestação de serviço a contento.

Dessa forma, nota-se que o réu é responsável pelos danos causados ao consumidor, bastando a demonstração do dano (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o mencionado dano e o serviço prestado ao consumidor (nexo causal), questão sedimentada com a edição da Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição:

Súmula nº 479, STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Vejamos o que diz a jurisprudência pátria:

Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com reparação por danos morais. Autora vítima de fraude de estelionato. Sentença de parcial procedência concedendo os danos materiais, mas negando os danos morais. Recurso da empresa Ré. Pagamento efetuado via PIX para conta de instituição financeira de responsabilidade da empresa Ré que é oriunda de fraude, através de cadastro em nome de terceira pessoa também vítima de estelionato. Falha na prestação de serviços. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira em fazer conferência criteriosa e atenta da documentação do novo correntista como forma de evitar a prática de fraudes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Dano material mantido. Pedido para que os honorários advocatícios de sucumbência incidam sobre o valor da condenação. Procedência em razão do disposto no art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Portanto, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que merece prosperar, uma vez que o demandante demonstrou o prejuízo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme documentos acostados junto à peça proemial.

Quanto à reparação por danos morais, depreende-se que os acontecimentos evidenciados na petição inicial decerto ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, na medida em que capazes de propiciar desequilíbrio emocional ao autor, que diligenciou administrativamente para resolver a lide, sem lograr êxito, ficando à mercê da instituição financeira.

In casu , tenho que a ofensa aos atributos subjetivos inerentes à personalidade jurídica do demandante, tutelados pelo ordenamento em virtude da positivação do postulado da dignidade humana como fundamento da República Federativa do

Brasil (art. 1º, inciso III da CF/88), decerto constitui dano à moral indenizável.

A despeito do silêncio legislativo no que toca aos critérios balizadores da fixação do dano extrapatrimonial, a doutrina e a jurisprudência orientam que a reprimenda deverá ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do causador do dano e a gravidade e intensidade da ofensa moral, tudo sem perder de vista o caráter punitivo ou dissuasório a fim de coibir a prática ilícita, elementos estes devidamente ponderados no caso em deslinde.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça exordial, com fulcro nos arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 14 do CDC, para condenar o demandado Banco Inter Sa ao pagamento das quantias de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a contar desta data (Súmula 382, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), o qual se afigura suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Maceió, data da assinatura digital.

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia

Juiz de Direito

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