Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJAL • Inventário • XXXXX-10.2020.8.02.0046 • 2 do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 9 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2

Juiz

André Luis Parizio Maia Paiva

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor5daf14118f5c81ac027248c7a7096675.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº XXXXX-10.2020.8.02.0046

Ação: Inventário

Requerente: Luiz Alves de Lima

Inventariado: Francisco Macena de Farias e outro

SENTENÇA

1. Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO proposta por LUIZ ALVES DE LIMA, no intuito de ver cumprido o testamento público deixado por Jarmelina Palmeira de Farias.

2. Para tanto aduz ser legatário da testadora, bem como que o testamento foi escrito pelo tabelião do Cartório do 3º Oficio da comarca de Palmeira dos Índios/ AL no dia 30 de agosto de 2001, em conformidade com o arts. 1.864 e 1.868 do Código Civil.

3. Devidamente intimado, o Ministério Público deixou de se manifestar no presente feito, nos moldes do art. 626 do CPC.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

4. Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acrescente-se como fundamento que, como bem pontuado pelo causídico, a herança trata-se de uma residência, situada em local pouco valorizado, ficando nítida sua iliquidez e impossibilidade imediata do testamenteiro arcar com os custos do processo.

5. Nos moldes do art. 1.875 do Código Civil e art. 735 do Código

Processual Civil, in verbis, o juiz, ao se deparar com uma ação de abertura, registro e cumprimento de testamento deve realizar o chamado juízo de apresentação, no qual vai se aferir, através de uma cognição sumária, se o testamento atende às formalidades extrínsecas essenciais. Vejamos:

Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante.

[...]

§ 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento.

6. No caso dos autos, observa-se que o testamento de págs. 15/17, encontra- se em consonância com o disposto no art. 1.864 e seguintes do Código Civil, pois foi escrito por tabelião em seu livro de notas e nº 12F-2, 1º traslado, às folhas 172/173v, além de ter sido assinado pela testadora e mais duas testemunhas.

7. Dessarte, não havendo máculas formais que justifiquem a não execução da referida disposição de última vontade, o cumprimento do testamento com as suas devidas implicações mostra-se devido.

DISPOSITIVO:

8. Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento do testamento de fls. 172/173 v, escrito no Livro nº 12F, 1º traslado, no Cartório do 3º Oficio da comarca de Palmeira dos Índios/ AL , nos moldes do art. 1.875 do CC e art. 735 do CPC, ao tempo em que determino:

a) O registro e o arquivamento do testamento no cartório a que tocar, nos moldes do § 2º do art. 735 do CPC;

b) A intimação do testamenteiro, após a tomada das providências supracitadas, para assinar o termo da testamentária, e a extração de cópia autenticada do testamento para os autos de inventário, de acordo com o que preleciona o §§ 3º e , do art 735 do CPC.

9. Sem custas, em razão do deferimento da Justiça Gratuita.

10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

Palmeira dos Índios,24 de outubro de 2023.

André Luis Parizio Maia Paiva

Juiz de Direito

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/2566206850/inteiro-teor-2566206854