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15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJAL • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-02.2021.8.02.0046 • 3 do Tribunal de Justiça de Alagoas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Alagoas
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3

Juiz

Wilians Alencar Coelho Junior

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorfda921890ce594c833033522eff2dbda.pdf
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Autos nº XXXXX-02.2021.8.02.0046

Ação: Procedimento Comum Cível

Autor: Aldenize Vasco da Silva

Réu: Albene Vasco da Silva

SENTENÇA

Vistos, etc...

Trata-se de pedido de cumprimento de disposição testamentária formulado por Aldenize Vasco da Silva, devidamente qualificada nos autos, em virtude do falecimento de sua irmã Albene Vasco da Silva.

Testamento juntado às fls. 13/16.

Certidão de óbito acostada à fl. 17.

Manifestação do Ministério Público à fl. 24.

É o relatório no que importa.

Ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que a "cognição do juiz no juízo de abertura de testamento e do codicilo é sumária - está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 1.126, CPC, e 1.875, CC)" ( Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. pp. 946-7).

No caso em apreço, pela documentação acostada, não há como ter certeza de que a disposição de última vontade respeita o direito à legítima dos herdeiros necessários, notadamente porque não existe indicação da totalidade do patrimônio da falecida tampouco a enumeração de outros herdeiros.

Anote-se que eventual existência de liberalidade ultra vires não contamina de nulidade o testamento, impondo-se apenas a redução da disposição testamentária, a fim de que não exceda a porção disponível, a teor do artigo 1967 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ex vi da Apelação Cível n. 1.0024.06.201047-5/001.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que não se verifica vício externo ao testamento que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determinando que seja cumprida a declaração de vontade, sendo certo que os bens a serem transferidos devem resguardar eventual meação e a legítima dos herdeiros necessários.

Registre-se. Arquive-se. Cumpra-se.

A teor do artigo 735, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a primeira testamenteira nomeada, Adriane Beltrão de Castro Matias, para assinatura, no prazo de cinco dias, do termo da testamentária.

Consoante se depreende do § 5º do artigo 735, a testamenteira nomeada deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas do que recebeu e despendeu.

P. R. I.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências determinadas, arquivem-se com baixa no SAJ.

Palmeira dos Índios,09 de março de 2021.

Bruno Acioli Araújo

Juiz de Direito

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