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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2019.8.04.0001 AM XXXXX-04.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Yedo Simões de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06321390420198040001_68756.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURADO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CARÁTER ELETIVO. DEMORA EXCESSIVA NA SUA REALIZAÇÃO. ENUNCIADO 93 CNJ. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.

I. In casu, insurge-se o Apelante contra decisão que determinou a realização do procedimento cirúrgico de reconstrução óssea no apelado, portador de defeito de consolidação da fratura;
II. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas na presente demanda, em razão do procedimento ser realizado pela Fundação Hospital Adriano Jorge;
III. No entanto, a jurisprudência pátria assentou o entendimento que, sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda;
IV. No mérito, incorrigível é o entendimento do juízo a quo que determinou a realização da cirurgia ortopédica no apelado, concretizando o direito à saúde, constitucionalmente protegido;
V. Apesar do alegado caráter eletivo do procedimento em questão, restou comprovado nos autos que se ultrapassou em muito o prazo de 180 dias previsto no Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça;
VI. Meras alegações quanto à ausência de materiais, de previsão orçamentária e reserva do possível não são suficientes para afastar a responsabilidade do ente público prevista na Constituição Federal;
VII Sentença mantida; VII. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-am/1248981328

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