Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EP_00046042120208040000_5c45c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX-21.2020.8.04.0000

Agravante: Felipe Pereira de Lima

Defensora Pública: Priscila Ferreira de Lima

Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas

Procuradora de Justiça: Dra. Rita Augusta de Vasconcelos Dias

Relator: Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

___________________________________________________________

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO PELA REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO DEBATIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 941. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO, SEM PREJUÍZO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

1. A prática de conduta definida como crime doloso no período em que o apenado se encontrava foragido do estabelecimento prisional não inviabiliza o reconhecimento de falta disciplinar grave, notadamente quando demonstrado seu comportamento insatisfatório e a ausência de senso de responsabilidade em relação às regras de convivência e ressocialização.

2. A decisão atacada julgou procedente incidente de apuração de falta grave, instaurado em desfavor do Agravante, determinando a regressão de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e, ainda, a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, em decorrência da suposta prática de um novo delito, durante a execução de sua pena.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

3. Tal providência encontra amparo no art. 52, da Lei de Execucoes Penais. Todavia, faz-se necessário que o fato novo seja regularmente apurado pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, através de Procedimento Administrativo Disciplinar ou, ainda, pelo Juízo de Execução Penal, mediante a realização de audiência de justificação, com a prévia oitiva do apenado, na presença da Defesa e de membro do Ministério Público.

4. No caso concreto, o andamento processual evidencia que além de não ter havido a instauração de PAD, a decisão ocorreu sem o procedimento jurisdicional adequado, uma vez que o Magistrado somente determinou a intimação das partes para manifestação por escrito, deixando de realizar audiência para oitiva do apenado sobre o fato a ele imputado. Portanto, há contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal RE 972.598 , em sede de Repercussão Geral (Tema nº 941), bem como violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando imperiosa a anulação do ato.

5. Contudo, a declaração de nulidade da decisão que aplicou a regressão definitiva de regime não inviabiliza a manutenção cautelar da medida pelo Juízo ad quem, até que a suposta falta disciplinar grave seja apurada, através do procedimento apropriado.

6. Recurso provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução Penal nº XXXXX-21.2020.8.04.0000 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente e Relator

Procurador de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL , interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face da decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM que, no bojo do Processo nº XXXXX-09.2011.8.04.0001 , julgou procedente o incidente de apuração de falta disciplinar grave em desfavor de FELIPE PEREIRA DE LIMA , determinando a sua regressão de regime, a alteração da data-base para concessão dos benefícios executórios, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

A agravante apresentou recurso às fls. 70/92, alegando, em síntese, que: 1º) é inviável o reconhecimento de falta disciplinar grave pelo cometimento de novo crime doloso durante o período fuga da unidade prisional; 2º) em sede de execução penal, o reconhecimento de falta disciplinar exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD); 3º) o juízo de execuções penais não é a autoridade competente para fazê-lo, eis que se trata de atribuição exclusiva do diretor do estabelecimento prisional (art. 47, da Lei nº 7.210/1984); 4º) a ausência de trânsito em julgado da sentença penal, condenatória, relativa ao novo crime, impede o reconhecimento da falta disciplinar grave; 5º) ainda que se entenda pela dispensabilidade do PAD a decisão é nula, pois não houve observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 6º) falta de fundamentação da decisão que declarou a perda dos dias remidos.

Com base nesses argumentos, requer a reforma da decisão, com a consequente improcedência do incidente de apuração de falta disciplinar grave ou, alternativamente, a sua anulação, seja por vício de competência ou pelo fato

Agravo de Execução Penal nº XXXXX-21.2020.8.04.0000 4/18

M.L.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________ de que o apenado não foi ouvido e juízo. Em caráter subsidiário solicita que, caso não seja esse o entendimento adotado, a perda dos dias remidos seja aplicada em seu patamar mínimo, pois inexiste fundamentação idônea para arbitrá-la no grau máximo.

Em sede de contrarrazões, apresentadas às fls. 112/121, a Promotoria de Justiça ressalta que a jurisprudência dos tribunais superiores dispensa a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave em decorrência de nova prática criminosa, bem como entende desnecessária condenação com trânsito em julgado, razão pela qual não deve ser questionada a competência do magistrado da execução. Quanto à perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, assevera que o juízo a quo fundamentou a contento a fração adotada.

O Graduado Órgão Ministerial exarou parecer no mesmo sentido às fls. 137/144, em que opina pelo não provimento do agravo.

No primordial, é o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Consoante relatado, a Defensoria Pública se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo de Execuções Penais (cópia às fls. 54/56), que reconheceu a prática de falta disciplinar grave pelo apenado Felipe Pereira de Lima (cometimento de novo crime) e, em razão disso, aplicou a regressão de regime de cumprimento de pena e, ainda, a perda dos dias remidos. Tratando-se de recurso adequado, tempestivo e interposto de por parte legítima, com interesse em recorrer, passo à análise dos fundamentos suscitados pelas partes.

Agravo de Execução Penal nº XXXXX-21.2020.8.04.0000 5/18

M.L.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________ 1. DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO DA EVASÃO

Inicialmente, o agravante informa que se encontrava foragido do sistema prisional à época do suposto cometimento da ação definida como novo crime doloso (23.12.2019). Sob esse aspecto, defende que a fuga do estabelecimento prisional enseja a interrupção do cumprimento de pena, inviabilizando, assim, a configuração de falta disciplinar grave no curso da execução, eis que não se encontrava sob o poder disciplinar da administração prisional.

Pois bem.

As condutas definidas como faltas disciplinares graves revelam o mau comportamento do apenado e a ausência de senso de responsabilidade em relação às regras de convivência e ressocialização, notadamente quando se trata da prática de crime doloso. Nesse viés, entendo que o fato da ação delituosa ter sido perpetrada fora do estabelecimento prisional, durante o período de evasão, é irrelevante para o reconhecimento da falta, robustecendo, inclusive a reprovabilidade da postura do reeducando.

Oportuno destacar que embora tenha enfrentado o tema mediante outras alegações, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de validar o reconhecimento da prática de falta grave por parte de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

apenado foragido que cometeu fato definido como crime doloso 1 .

Para corroborar, confiram-se os seguintes arestos de outros Tribunais

Pátrios, no mesmo sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD, RECONHECENDO AS FALTAS GRAVES, DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E SUSPENDEU A EXECUÇÃO. APENADO QUE, FORAGIDO, FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 52, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME OCORREU ENQUANTO A EXECUÇÃO DA PENA ESTAVA INTERROMPIDA, EM RAZÃO DA FUGA. IRRELEVÂNCIA. FALTA GRAVE QUE SE CONFIGURA AINDA QUE O APENADO COMETA A CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME ENQUANTO FORAGIDO. DESNECESSIDADE DE ESTAR NAS DEPENDÊNCIAS OU SOB A FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. PRETENSÃO NEGADA. Se falta grave é a conduta reveladora do mau comportamento e da indiferença do apenado às regras mais tacanhas de convivência, um demonstrativo de sentimento averso à ressocialização, a prática de fato definido como crime doloso não deixa de se

1

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS - EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA FALTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. IV - A natureza especialmente grave da falta disciplinar - fuga e prática de crime quando foragido -justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127, da LEP). Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017) (grifos acrescentados)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

constituir uma, ainda que realizada fora do estabelecimento prisional, enquanto o apenado encontra-se foragido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - EP: XXXXX20188240018 Chapecó XXXXX-13.2018.8.24.0018 ,

Relator: Ernani Guetten de Almeida, Data de Julgamento: 19/02/2019, Terceira Câmara Criminal)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA PECUNIÁRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O fato de o réu ter cometido novo crime enquanto estava foragido do sistema prisional autoriza a valoração negativa da conduta social, uma vez que demonstra seu desajuste social e desinteresse em seguir as regras de convivência social impostas pela sociedade, reiterando na prática de delitos. 3. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF XXXXX DF XXXXX-67.2016.8.07.0000 , Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 23/08/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2018 . Pág.: 206/214)

Feitas tais considerações, conclui-se que o argumento defensivo em

epígrafe não merece prosperar.

2. DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE E DA

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PARA

AVERIGUAÇÃO DO FATO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

Ao examinar o tema relativo à necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar grave pelo apenado, no âmbito da execução da pena, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 533, aprovada em 10.06.2015, com seguinte teor: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" .

Contudo, após diversas discussões jurisprudenciais e doutrinárias a esse respeito, a questão foi levada pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria (Tema 941) e ao julgar o Recurso Extraordinário nº 972598 firmou entendimento contrário, no sentido de que nas hipóteses em que o condenado é ouvido em audiência judicial, na qual ele tem a possibilidade de se defender da alegação de que cometeu falta grave, essa audiência já supre a necessidade de processo administrativo disciplinar. Isso porque não haveria, neste caso, prejuízo. Vejamos:

RE XXXXX . Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 941 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". Falaram: pela recorrida, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

Defensoria Pública da União, o Dr. Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Grifo acrescentado.

Ora, se a audiência de justificação foi realizada e conseguiu-se alcançar, ainda que por outro meio, a finalidade essencial que era pretendida no PAD, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estabelecidos no art. , LIV e LV, da CF/88. Afinal, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias em relação ao procedimento administrativo. Justamente por isso é que a decisão administrativa sempre pode ser revista judicialmente, prevalecendo, sempre, a decisão judicial sobre àquela proferida administrativamente.

Sendo assim, prepondera a interpretação de que o art. 59 da LEP 2 , ao exigir a instauração de um processo administrativo disciplinar, objetivou impedir que houvesse a imposição arbitrária de sanções pela autoridade administrativa, sem a observância das garantias constitucionais. No entanto, esse dispositivo não impede que a apuração da falta grave ocorra em juízo, desde que resguardado o direito de defesa.

É importante registrar que as decisões prolatadas pelo STF em sede de Repercussão Geral vinculam os Tribunais Pátrios, uma vez que o sistema processual civil contempla o dever de uniformização da jurisprudência (art. 926,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________ do CPC 3 ), bem como estabelece que o reconhecimento de repercussão geral importa na suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC 4). Esta é a razão pela qual a Súmula 533 do STJ está superada, embora não revogada formalmente. Para corroborar, destaco o precedente abaixo, em que o STJ adéqua-se ao entendimento da Corte Constitucional. Vejamos:

(...) 4. Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado. (...)

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC XXXXX/PR , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/08/2020.

Estabelecidas tais premissas, caem por terra dois argumentos suscitados pela Defensoria Pública, quais sejam, a invariável necessidade de instauração do PAD para apuração do novo delito supostamente praticado pelo apenado e a incompetência do Juízo de Execuções Penais para apuração do fato. Todavia, é imperioso examinar as demais nuances do caso concreto, para que seja possível aferir se a decisão agravada deve prevalecer.

3 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional

4 § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Agravo de Execução Penal nº XXXXX-21.2020.8.04.0000 11 /18

M.L.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

3. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA AUSÊNCIA DE

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

Ao examinar o caderno processual constato que o apenado, ora

agravante, foi preso em flagrante no dia 23.12.2019, durante o cumprimento de

sanção penal a ele imposta, em virtude da suposta prática de novo crime

doloso. Em razão disso, foi instaurado Incidente de Regressão Cautelar (item

1.49), o qual foi julgado procedente pelo Juízo de Execução Penal, culminando

nas seguintes providências:

"Ante o quadro processual exposto, julgo procedente o incidente de execução instaurado, em razão da prática de novo delito em 23/12/2019, nos termos do Enunciado da Súmula n.º 526 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o regime semiaberto tem como base o senso de disciplina do apenado.

Com efeito, determino a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, com alteração da data-base para nova progressão para o dia 23/12/2019 (data da última prisão) e declaro a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos até aquele dia, eis que a prática de novo crime no curso da execução penal é situação de extrema gravidade e merece ser reprimida no máximo legal.

Atualize-se a situação carcerária do apenado, devendo ser descontado o período de 12/11/2016 à 22/12/2019, como tempo de pena não cumprida (fuga).

Após, encaminhem-se os autos ao fluxo do regime fechado." (Item 30.1)

Verifico que, apesar da decisão agravada ter sido precedida de

prévia manifestação escrita da Defesa e do Ministério Público, não houve

apuração da falta grave em audiência de justificação, com a prévia oitiva do

apenado. Nos moldes da jurisprudência narrada no primeiro tópico deste voto,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

tal decisão configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e

do contraditório. No mesmo sentido, vêm se manifestando os Tribunais de

Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NULIDADE DO ATO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. O reconhecimento de falta grave sem procedimento administrativo disciplinar nem audiência de justificação, com a presença da defesa e do Ministério Público, vai de encontro à tese firmada no RE 972.598 e viola o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) . Por consequência, torna-se imperioso reconhecer a nulidade dessa decisão. (TJ-MG - AGEPN: XXXXX05760374001 MG , Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/02/2021) Grifo acrescentado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DECORRENTE DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO NÃO REALIZADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação, realizada na presença do Defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, bem como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica neste. STF. Repercussão geral no RE 598.794 . 2. Na hipótese, além da ausência de instauração de PAD, não foi realizada a audiência de justificação, sendo determinada a regressão do apenado sem sua oitiva prévia, o que viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo provido. (Relator (a): Jomar Ricardo Saunders Fernandes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 04/11/2020; Data de registro: 04/11/2020) Grifo acrescentado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

Em consequência, é imperioso acolher, ao menos em parte, o pedido

formulado na petição recursal, com a finalidade de anular o ato judicial

discutido, uma vez que o procedimento realizado pelo douto Juízo executório

não observou o procedimento adequado.

4. DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME

EM CARÁTER CAUTELAR

Em que pese a nulidade do pronunciamento jurisdicional combatido,

entendo que anulação da regressão definitiva de regime, aplicada em Primeira

Instância, não inviabiliza a manutenção cautelar da medida pelo Juízo ad quem,

até que a suposta falta disciplinar grave seja apurada, através do procedimento

adequado. Acerca dessa possibilidade, trago à colação precedentes dos

Tribunais Superiores.

PENA – REGIME – REGRESSÃO CAUTELAR – AUDIÇÃO PRÉVIA – DISPENSABILIDADE. A audição prévia de reeducando – artigo 118, § 2º, da Lei de Execucoes Penais – constitui providência indispensável apenas no caso de regressão definitiva. (STF - RHC: XXXXX SC XXXXX-81.2018.3.00.0000 , Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 07/12/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/12/2020) Grifo acrescentado.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. INAPLICABILIDADE. CAUTELAR REGRESSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

[...]

2. O § 2.º do art. 118 da Lei de Execução Penal determina que o condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal exigência .

Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: XXXXX SP 2019/XXXXX-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, Data de Julgamento:3/08/2019, Data de Publicação: Dje 23/08/2019) Grifo acrescentado.

Ademais, as Câmaras Criminais desta Corte de Justiça também já se

manifestaram a esse respeito, em casos análogos ao presente:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA PERPETRAÇÃO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, JULGADO PROCEDENTE PELO DOUTO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO. SÚMULA N.º 526 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 776.823/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 758. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA AVERIGUAR A FALTA DISCIPLINAR, A SER CONDUZIDO PELA DIREÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. SÚMULA N.º 533 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 941. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

[...]

Em arremate, a revogação da regressão definitiva, que ocorre nesta Instância ad quem, em nada obsta a mantença da regressão cautelar realizada pelo douto Juízo executório, até

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

que ocorra a apuração escorreita da falta grave, nos moldes da Lei de Execução Penal. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, praticada a falta grave pelo Apenado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo . Precedentes. 8. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - EP: XXXXX20218040000 AM XXXXX-50.2021.8.04.0000 , Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 26/02/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2021) Grifo acrescentado.

Por fim, registro que a tese da defesa - necessidade de trânsito em

julgado da sentença que reconhece a prática de novo crime, para fins de reconhecimento

de falta grave pelo apenado – tornou-se irrelevante para a solução da presente

controvérsia, uma vez que a nulidade da decisão atacada está sendo

reconhecida por outro fundamento. Apesar disso, entendo por bem expor,

ainda que de modo sucinto, o meu posicionamento a respeito, haja vista a

relevância do tema.

5. DA DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

RELATIVA À PRÁTICA DE NOVO CRIME PARA O RECONHECIMENTO

DE FALTA GRAVE.

O art. 52 da Lei 7.210/84 dispõe em seu caput que:

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: [...]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

Segundo a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, é

desnecessário que tal fato novo, previsto como crime, seja objeto de sentença

penal condenatória transitada em julgado, para que seja possível o

reconhecimento da falta grave pelo apenado. Confira-se o teor da Súmula 526,

do STJ:

“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”

Além disso, em recente decisão proferida no julgamento do RE

776823, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal

confirmou essa interpretação:

RE XXXXX – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 758 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para determinar ao Juízo de origem que dê início à apuração da prática de falta grave, com observância das diretrizes fixadas na seguinte tese: "O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave" , nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Bruno Arruda, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020. Grifo acrescentado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ___________________________________________________________

Portanto, a apuração do ilícito penal, mediante a observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, para fins de reconhecimento de falta disciplinar grave.

Ante as razões expostas, em dissonância com o parecer do Ministério Público, voto pelo PROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL , com a finalidade de anular a decisão agravada, sem prejuízo da regressão cautelar do regime de cumprimento de pena pelo Agravante, até que a prática do novo delito seja regularmente apurada pelo Juízo Competente.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-am/1249804966/inteiro-teor-1249805104

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS